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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o item XIV do artigo 100 - "E da competência exclusiva do Congresso Nacional". XIV - "referendar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão".
	Parecer:	Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o Art. 400 - "É assugurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação".
	Parecer:	A emenda é pertinente.Acotada, parcialmente, no mérito.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06305 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA No Art. 402, após a expressão: "Compete ao Executivo". Suprimir: "ad referendum do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". Suprimir o Parágrafo único do Art. 402. Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
	Parecer:	Acredita-se haver encontrado a forma do consenso.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06306 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Item I do Art. 403, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e esploração dos serviços de radiodifusão.
	Parecer:	A intenção é justamente a de criar "espaço" para grupos comunitários, fazendo com que, de forma complementar, cada segmento da sociedade tenha seu canal de expressão. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06307 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 404.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06308 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva No Cap. V Art. 404: - Suprimir o Parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06309 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Roberto Augusto Art. 89 - Os proventos da aposentadoria serão: I - ... a)... b)... II - ... Parágrafo único - Por contrair novas núpcias, não perderá o direito à Pensão o conjuge viúvo.
	Parecer:	Trata-se de matéria que deve ser regulamentada no âmbito da legislação ordinária.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06310 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte parágrafo: Art. 356 Parágrafo único - Não perderá o direito a continuar recebendo pensão, em decorrência de aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas núpcias.
	Parecer:	Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06311 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte redação: Art. 12 São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12767 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f).
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12768 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 12 VII d) Modificar o texto para, "É vedada a divulgação ou publicação da imagem do cidadão, bem como de sua vida íntima ou familiar, salvo com autorização do interessado".
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12769 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA DO ART. 12, VII, F Art. 12 VII f) Suprima-se a letra f do inciso VII do Art. 12
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18376 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 63 a seguinte redação: "Art. 63. Respeitadas as condições locais e observada a proporcionalidade relativamente ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituçião do Estado ou legislação específica quanto a municípios de Territórios Federais."
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18377 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 12, item I, letra "i", para a seguinte redação: "Art. 12. .................................. I - ........................................ i) são inafiançáveise insusceptíveis de prescrição e anistia os crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal praticados por motivação política. Respondem pelos crimes, além dos executores, os mandantes, os que podendo evitá-los se omitirem e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei."
	Parecer:	A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e aperfeiçoar as normas vigentes.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18378 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir a letra "d", VII, do art. 12.
	Parecer:	É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18379 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18380 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 254 a seguinte redação: Art. 254. .................................. ............................................ § 3o. Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndio e Guardas Municipais, sob supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros e Polícias Militares, respectivamente, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	O teor da Emenda não constitui matéria constitucional, devendo integrar legislação municipal. Pela Rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18381 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte redação: Art. 54. .................................. .................................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
	Parecer:	O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje- tivo da emenda Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18382 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254. As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são instituição permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares, com exclusividades, as atividades de policiamento ostensivo. § 1o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art. 254. Não inova o que já está no anteprojeto.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24363 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 194 a redação seguinte: Art. 194 § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as polícias civis, destinadas à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal, sob a supervisão das Polícias Militares.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

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