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Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do
Estado.
Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da
Atividade Econômica.
Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe-
a o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no Registro de Imóveis.
Parágrafo único - Os bens públicos não serão
adquridos por Usucapião. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o texto do artigo 137.
Artigo 137. O controle externo será exercido
pelo Poder Legislativo, organizando para tal fim,
Tribunal de Contas. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica o ítem III do artigo 85:
O ítem III do artigo 85 passa a ter a
seguinte redação:
ART...
III. vencimento não inferior ao menor salário
vigente para o setor privado. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00044 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitue o ítem V do artigo 85 dando a
seguinte redação:
ART 85...
V. Os cargos em comissão ou função de
confiança farão parte dos planos de carreira, de
forma a garantir o seu exercício privativo por
funcionário público dentro das linhas de
atribuições técnica, exceto o nível de autoridade
máxima diretamente subordinado à autoridade
política. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00046 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se do texto do ante-projeto, os
seguintes dispositivos:
* § 5o. do artigo 51.
* aritgo 238.
* § 1o. do artigo 239. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00047 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua após o artigo 133, renumerando os
demais:
ARTIGO 134:
O Orçamento compreenderá dois períodos
fiscais:
§ 1o. Até quatro meses antes de encerrado o
exercício fiscal, o Poder Executivo enviará ao
Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária,
contendo a versão final ajustada do orçamento para
o período seguinte e o orçamento para o período
sub-sequente;
§ 2o. O orçamento para o período sub-sequente
será analisado pela comissão permanente mista, a
partir de sua apresentação, discutindo e
negociando com o Poder Executivo os ajustes
necessários ao encaminhamento de sua versão final. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDA: ARTIGO 464
Onde se lê "quinze de março de 1990"", leia-
se "quinze de março de 1989"". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 1o.
Substituta-se a expressão "Estado democrático
de Direito"" pela expressão "Estado de Direito
democrático"". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o.
Acrescentar ao texto as seguintes expressões:
"ou de agressão a povos e nações amigas."" | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00167 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 150o
Dê-se ao artigo 150o a redação seguinte:
"Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela
efetiva submissão dos poderes do Estado e dos
poderes sociais de relevância pública à
Constituição e às leis."" | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00168 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO
125o.
Dê-se ao parágrafo do artigo 125 a redação
seguinte:
"Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de
origem."" | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00169 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO
121o.
Substitua-se a expressão "devendo submetê-
las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a
conversão"", pela expressão "devendo submetê-las,
de imediato, à apreciação do Congresso Nacional."" | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00170 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 245
Dê-se ao inciso Vi do art. 245 a redação
seguinte:
"VI - intervenção nas empresas
concessionárias de serviços públicos"". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00171 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 8o. do art. 241.
Dê-se ao § 8o. do art. 241 a redação
seguinte:
"Findo o Estado de dEfesa, cessarão os seus
efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos
ilícitos cometidos durante sua vigência, e o
Presidente da República prestará ao Congresso
Nacional informações detalhadas das medidas
tomadas, indicando nominalmente os atingidos e as
restrições aplicadas"". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO
128o.
Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 128 a
redação seguinte:
"Comunicado o veto, este será apreciado
dentro de trinta dias, a contar do seu
recebimento, considerando-se mantido se obtiver o
voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do
Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."" | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO
11o.
Acrescentar as seguintes expressões. "em
quaisquer de suas formas"". | |
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