Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
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| | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01184 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 399
Reunir a norma do parágrafo único do texto do
"caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a
seguinte redação:
Art. 399 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios criar normas
para o turismo, instituindo taxas, incentivos e
benefícios fiscais pertinentes. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01189 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 406, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 406, do
anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a)
administração; b) de qualquer espécie; e c)
inclusive de televisão; passando a ter a seguinte
redação:
Art. 406 - A propriedade e administração das
empresas jornalísticas, de qualquer espécie,
inclusive de televisão e de radiodifusão são
privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, aos quais caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01191 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 407, com supressão do
parágrafo único
O artigo 407 do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão
competente, outorgar concessões e permissões de
serviços de rádio e televisão. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 408, "caput"
Suprima-se a locução "nas áreas de
radiodifusão e de outros meios eletrônicos do
"caput" do artigo 408 do anteprojeto, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 408 - A política nacional de
comunicação, definida em lei, observará os
seguintes princípios: | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
a) Suprima-sea palavra "estatal";
b) Substitua-se a vírgula pelo"e", entre as
palavras públicas, privado;
c) Acrescente-se a palavra permissão,
antecedida de uma vírgula, após a palavra
concessão, tudo no inciso I, do artigo 408,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
I - complementariedade dos sistemas públicos
e privado na concessão, permissão e exploração dos
serviços de radiodifusão. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 410, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 410 do
anteprojeto. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 414, II
O inciso II, do artigo 414, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 414 - ..................................
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 416, "b" passa a ter a seguinte
redação:
A instalação ou ampliação de minas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de
processamentos de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, de
depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive
radioativos, químicos e basteriológicos, bem como
de qualquer projeto de impacto ambiental. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: 422, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 422 do
anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a
ter a seguinte redação:
Art. 422 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes serão consideradas crimes
inafiançáveis, na forma da lei. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o.
Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo
422 do anteprojeto. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o.
O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação, remunerando-se-o para
parágrafo único face a respectiva supressão:
Art. 422 - ..................................
Parágrafo único. Os agentes,
independentemente de existência de culpa,
responderão pelos danos causados. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o.
O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração, desde que o
interessado afirme a impossibilidade de pagar as
custas e emolumentos. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01207 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o.
Suprima-se a locução "através de ação
pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 424 - ..................................
§ 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na
constância das relações familiares, serão punidas
na forma da lei penal. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do
anteprojeto. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, fiacando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e imprescritibilidade". | |
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