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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01122 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Inclua-se no inciso IV, do artigo 13, do anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação; remunerando-se a letra "e" existente para "f": Art. 13 .................................... IV - ........................................ a) .............................................. b) .............................................. c) .......................................... d) .......................................... e) é assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação; f) ..........................................

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01123 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: 13, III, d. Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, ficando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e impresecritibilidade".

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01124 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 13, I, "a". Acrescentar após a palavra "vida", a expressão "ressalvados os direitos do nascituro".

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01125 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: alíneas "e"", "h"" e "i"" do artigo 13, I. Suprima-se as alíneas indicadas.

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01126 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: 13, III, "e"" Suprima-se o dispositivo apontado.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01127 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido - Art. 13, inciso XII, letra "e"" Suprima-se a alínea "e"" do inciso XII do art. 13

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01128 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 49, XIX, letra "X"" Inclua-se na letra "x"", inciso XIX, do artigo 49, locução "e desporto"", passando a ter a seguinte redação: Art. 49 -.................................... XIX -........................................ x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01129 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 65, § 1o. O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice Governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01131 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 80, § 1o. Suprima-se do anteprojeto a) o texto do § 1o. do artigo 80; e b) renumere-seo § 2o. que passa a ser parágrafo único.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01133 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 85, III. Substituir o vocábulo "vencimento"" por "remarcação.""

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01135 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 85, inciso V O inciso V do artigo 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgãos ou entidade;

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01136 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 85, VII Suprima-se, integralmente, o inciso VII do artigo 85, do anteprojeto.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01138 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 94 Suprima-se do anteprojeto a parte final do artigo 94, caput, contida na frase "Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser.""

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01139 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. do artigo 94 O § 1o. artigo 94 do anteprojeto, passa a a ter a seguinte redação: Art. 94 - .................................. § 1o. - O oficial das Forças Armadas só poderá o posto e a patente por sentença condenatória a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, sem prejuízo dos casos previstos na legislação disciplinar própria.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01140 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 94, § 3o. Corrija-se, no referido texto, a redação das locuções "ou função públicas"" por "ou função pública"" e do vocábulo "temporários"" por temporária.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01144 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, XIV. Dar ao dispositivo apontado nova redação, a fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo V, Título IX (comunicação), ficando assim redigido: "Referendar a concessão e a permissão para exploração dos serviços de rádio e televisão, bem como suas renovações.""

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01145 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 100. Inserir na locução "de quem tenha enriquecido" a partícula "se", ficando a referida locução assim redigida: "de quem tenha se enriquecido"

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01146 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 116, é único. Suprimir o parágrafo único do dispositivo emendado.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01148 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa: Dispositivo suprimido: 128, e é é. Dispositivo modificado: 162, X O contéudo do artigo 128 e éé deve ser suprimido, devendo a matéria ser transportada para o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova redação: "vetar, parcial ou totalmente, no prazo de quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional". Em consequência, por questão de técnico legilativa, abrir um parágrafo único ao dispositivo, lavrado assim: parágrafo único: o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de número ou alínea, devendo o Presidente da República comunicar as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente do Senado Federal, para ser apreciado dentro de trinta dias"

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01150 NÃO INFORMADO
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 144; § 1o. Excluir do texto apontado a locução "somente poderão apresentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício".

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