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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (994)
Banco
expandEMEN (994)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (431)
REJEITADA (290)
APROVADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (101)
PREJUDICADA (60)
Partido
PMDB (370)
PTB (355)
PFL (187)
PDC (55)
PT (22)
PDT (4)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho". 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 477 De conformidade com o Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assemblé- ia Nacional Constituinte (Resolução no. 2) Inclua-se no Artigo 477 do Anteprojeto o se- guinte: ITEM V Artigo 477 - Ficam criados os seguintes Esta- dos: SANTA CRUZ, TRIANGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPA- JÓS e SÃO FRANCISCO. ITEM V - É criado o Estado de São Francisco, mediante o desmembramento de parte da área do Es- tado de Minas Gerais e da parte de área do Estado da Bahia, abrangendo os Municípios: Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Mi- nas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-re- gião Chapadões de Paractu; Buritizeiro, Pirapora , Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Al- to Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mira- bela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e Janaúba, na micro-região Montes Claros; Grão Mo- gol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro- -região mineradora do Alto do Jequitinhonha; Padre Paraíso, Caraí, Araçuai, Coronel Murta, Itaobim Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região pastoril de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladai- nha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-regi- ão Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itaca- rambi, Manga e Montalvânia, na micro-região San- franciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na mi- cro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubeli- ta, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Car- los Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés,Umburatiba, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim, Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordâ- nia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia, Morda Nova de Minas, Três Marias, na micro-região Três Marias; Lassance, Várzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-regi- ão Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Nor- te, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região Mi- neradora de Diamantina; Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém,Prado Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimirim e Nova Viçosa. A - Todos os Municípios acima integrantes do Estado de São Francisco ficam na área de atuação da SUDENE - Superintendência para o Desenvolvimen- to do Nordeste, passando a fazer parte da Região Nordeste. B - A União providenciará as medidas necessá- rias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. C - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, á- rea de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um polo indus- trial, comercial e agropecuário, dotado de condi- ções econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à situação geográfica, e distância em relação aos centros fornecedores e consumidores. D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacio- nal de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, li- gando Brasília (DF) Montes Claros-Porto Seguro, a ser construída em bitola larga, para transporte de carga e de passageiros. E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Na- cional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Segu- ro, e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para construção de Porto com capacidade de 02 berços , 400 m de extensão e 12 m de calado, complementando com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 53 - Inciso II. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 53: - Organizar a sua justiça, observados os princípios desta Constituição; a representação de inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao Procurador Geral da Justiça, perante o Tribunal de Justiça do Estado, que julgará em única e última instância. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 364. Redija-se assim, o art. 364 do Anteprojeto: - É vedada a acumulação de aposentadorias pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: letra "a", inciso XVI, do art. 99. Redija-se assim, a letra "a", do inciso XVI do art. 99 do Anteprojeto: Art. 99 - .................................. XVI - ...................................... a) a realização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: letra X, do inciso XIX, do art. 49 do Anteprojeto. Redija-se assim, a letra X, do inciso XIX do art. 49 do Anteprojeto: art. 49. .................................... XIX - ...................................... X - normas gerais sobre defesa e proteção da saúde e do meio ambiente; e 2 - ........................................ 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "g"" do inciso III do art. 13. Dê-se à alínea "g"" do inciso III do artigo 13 a seguinte redação: g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: é Único do artigo 366 Dê-se ao parágrafo único do artigo 366 nova redação, transformando-o em artigo a ser numerado, como segue: Art...) a lei disporá sobre a Previdência Parlamentar. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02523 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redigir o artigo 233, § 4o. da seção IX dos Tribunais e Juízes dos estados do Distrito Federal e territórios, da seguinte maneira: § 4o. - A jurisdição a que por lei estão submetidos os policiais militares é exercida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça Militar ou pelo Tribunal de Justiça que, para suprí-lo poderá criar aquela Corte especializada no Estado em que o congintente superar vinte mil jurisdicionados. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Inclua-se o seguinte texto no § 2o., e acrescente o § 4o. Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - ???????????;., sendo que lei federal regulamentará as remoções e promoções nas atividades, vedada, até edição desta lei, qualquer nomeação efetiva no cargo de titular. § 3o. - .................................... § 4o. - Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, e efetivação no cargo de titular, desde que contem 5 anos nessa condição, ou 10 anos nessas atividades, de efeito exercício, à data da instalação da Constituinte, e que na vacância estejam respondendo pelo expediente do respectivo ofício. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Inclua-se no art. 203 do anteprojeto, o parágrafo 4o. Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Aos substitutos judiciais, notariais ou registrais é assegurada, na vacãncia do respectivo ofício, a efetivação no cargo de titular, desde que contem cinco anos de efetivo exercício na função ou que tenham vinte anos de atividade judicial, notorial ou registral à data da instalação da Constituinte. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 309. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput"" do art. 314, a expressão "potenciais de energia hidráulica"" por "recursos hídricos"". 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 325 e seguintes, exceto o art. 328, até o art. 334, inclusive, que contituem o capítulo II do Título VIII. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 320, a expressão "de boa fé"". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suptima-se o § 4o. do art. 309. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 423 Dê-se ao é 1o, do artigo 423, a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família sendo gratuita a sua celebração. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 460 - Disposições Transitórias 
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