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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (4)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (4)
Uf
MG[X]
Nome
RONARO CORRÊA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:   
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZES 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR