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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (16)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (16)
Uf
MA[X]
Nome
COSTA FERREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01396 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01398 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02432 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, TRABALHO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, E QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  PRECONCEITO SOCIAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02735 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE REFORMA AGRÁRIA EM LATIFÚNDIOS E MINIFÚNDIOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA LATIFUNDIO MINIFUNDIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS BRASILEIROS DE LABORATÓRIO PARA INSUMOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A INSPEÇÃO DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS PARA CARGOS DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL CONSTITUAM GRUPO UNIFICADO COM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS, VANTAGENS E RESPONSABILIDADES. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO SERVIDOR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00909 DT REC:15/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE: SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS: - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARACAR-LHE O EXERCÍCIO OU MANTER COM ELES E SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA LEI FEDERAL, NOTADAMENTE NO SETOR EDUCACIONAL, NO ASSISTENCIAL E NO HOSPITALAR. (2A) - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUAS DEPENDÊNCIAS, ADJACENTES, INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. SUGERE COMPETIR À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE: - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS DE CARÁTER SUNTUÁRIO, EXCLUÍDOS OS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU RELIGIOSO, DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. (5A). SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO, E O LIVRE ACESSO AO PATRIMÔNIO CULTURAL; E QUE O DIREITO DE APRENDER E ENSINAR, NA FORMA DA LEI, NÃO FIQUE SUJEITO A QUALQUER DIRETRIZ DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO, POLÍTICO PARTIDÁRIO IDEOLÓGICO, SENDO FACULTATIVO A LIVRE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. (8A). EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA SEJA PRESTADA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUX ILIARES E ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA CUJOS INTERESSADOS A SOLICITEM; QUE OS CEMITÉRIOS TENHAM CARÁTER SECULAR E SEJAM ADMINIS TRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITINDO A TODOS CONFISSÕES RELIGIOSAS PRÁTICA DE SEUS RITOS NELES; QUE AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS POSSAM MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES; QUE OS PRESOS TENHAM DIREITO AO RESPEITO DE SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADES FÍSICA E MENTAL, ALÉM DA ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E JURÍDICA, À SOCIABILIDADE E AO TRABALHO PRODUTIVO E REMUNERADO. (1B). SUGERE SER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR ACESSO À EDUCAÇÃO, À INFORMAÇÃO E AOS MEIOS E MÉTODOS ADQUIRIDOS DE CONTROLE DE NATALIDADE, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES ÉTICAS E RELIGIOSAS DO PAÍS. SUGERE SEJA FACULTATIVO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS OFICIAIS, SENDO DEFERIDO AOS ALUNOS OU A SEUS REPRESENTANTES LEGAIS O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DAQUELE ENSINO, NO HORÁRIO E PROGRAMA ESCOLAR, DE ACORDO COM A CONFISSÃO RELIGIOSA DOS INTERESSADOS. (8B). SUGERE A INCLUSÂO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO SEGUINTE ARTIGO: O CASAMENTO RELIGIOSO TERÁ EFEITOS CIVIS, NOS TERMOS DA LEI. (8C). SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS SEGUINTES TERMOS: - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDO POR LEI O PRECONCEITO RACIAL; - É PLENA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E É ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS QUE NÃO CONTRARIEM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. SUGERE TAMBÉM, LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS. (1C). 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO DIREITO DE PROPRIEDADE IGUALDADE DE DIREITOS LIBERDADE DE RELIGIÃO PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO RACISMO LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE DE NATALIDADE ENSINO RELIGIOSO CASAMENTO POLITICA CULTURAL INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS RELIGIÃO IGREJA FORÇAS ARMADAS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PREFEITURA MUNICIPAL PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO