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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda relativa ao art. 3o. do relatório final da Subcomissão 06 A. Considerar-se-á empresa nacional aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no País, nele mantenha o centro de suas decisões e o controle do seu processo tecnológico.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 4o. da redação final da Subcomissão 06 A: "Parágrafo único.A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinando seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Substitua-se o art. 6o. do relatório final e suprimam-se seus respectivos parágrafos. "Art. 6o. No interesse nacional dos objetivos, princípios e fundamentos da ordem econômica, o Estado intervirá como agente produtivo, normativo e regulador."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final o seguinte dispositivo: Art. (...) - O imóvel rural desapropriado por interesse social, para fins de Reforma Agrária será indenizado por valor que tenha como parâmetros os tributos honrados pelo proprietário. é Único - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União, e poderá ser delegada pelo Presidente da República.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Modifique-se o Art. 1o. do Relatório Final dando-lhe a seguinte redação: Art. 1o. Ao direito de propriedade de imóvel corresponde uma obrigação social. § 1o. O imóvel rural que não corresponder à obrigação social poderá ser arrecadado mediante à aplicação do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em título. § 2o. A propriedade de imóvel rural corresponde a obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) não excede a área máxima prevista como limite regional;
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva: Art. A União destinará trinta por cento (30%) dos recursos alocados para construção de habitações ao meio rural.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda aditiva: Art. Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por cinco (05) anos ininterruptos, sem justo título e com boa-fé, área rural pública, particular ou devoluta, continua, não excedente a três (03) módulos rurais e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. Parágrafo Único - O brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar por cinco (05) anos terras públicas e as tornar produtivas com o seu trabalho e o de sua família, adquirir-lhe-á o domínio nas condições do artigo anterior.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Art. A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo, e compreenderá: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria de renda e bem-estar dos pequenos agricultores, para diversificação de atividades produtoras e melhoria tencológica; e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) armazenamento para os produtos agropecuários; g) o incentivo, o apoio e a isenção Tributária às atividades cooperativistas, fundados na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda aditiva: Art. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda aditiva: Art. (...) A política agrícola da União será estabelecida em plano quinquenal de desenvolvimento agrário aprovado pelo legislativo e compreenderá: a) preço mínimo justo e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores; c) seguro agrícola para cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e créditos orientados de preferência no sentido da melhoria de renda e bem estar dos pequenos agricultores, para diversificação de atividades produdotras e melhoria tecnologica; e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) armazenamento de produtos agropecuários; g) o incentivo, o apoio e a isenção tributária às atividdes cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se a seguinte redação ao art. 10. Art. 10. - .................................. I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósitos ou emergentes, não compreendidas no art. 7o. II - as ilhas fluviais e lacustres não compreendidas no art. 7o.; III - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas, não compreendidas dentre as da União; Parágrafo Único - São indispensáveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, a comercialização, o transporte marítimo e em condutos, do Petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e materiais férteis e físseis.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00650 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Assegura-se às populações indígenas, a posse permanente e o direito de usufruto das riquesas do solo, subsolo e dos recursos fluviais de suas terras, salvo nos casos de relevante interesse nacional, quando apenas a União, após aprovação do Congresso Nacional, caso a caso, e das populações indígenas envolvidas, poderá promover a pesquisa, lavra ou exploração de riquezas naturais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00651 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. - A lei poderá definir, no interesse nacional, os setores vedados à atividades de empresa privada nacional, da empresa estrangeira, e criar e exinguir monopólios. Parágrafo único. - A lei garantirá as empresas já em atividades econômicas nesses setores, justa indenização, ou prazo para seu enquadramento nas exigências da lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: - A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinando seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00653 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. - No interesse nacional dos objetivos, princípios e fundamentos da ordem econômica, o Estado intervirá como agente produtivo e regulador.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVAqc Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação: Art. 3o. - Empresa privada nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e com sede no País, na forma da Lei, cujo controle decisório e de capital estejam, em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob titularidade, direta ou indireta, de brasileiros ou de pessoas físicas estrangeiras, residentes e domiciliadas no País. § 1o. - Entende-se por: A) controle decisório o exercício, de direito e de fato, do poder de eleger administradores da empresa e de dirigir o funcionamento de seus órgãos; B) controle de capital a detenção efetiva, direta ou indireta, de, no mínimo, setenta por cento (70%) do capital social. § 2o. - No caso de sociedades anônimas de capital aberto, as ações com direito a voto ou dividendos fixos ou mínimos deverão corresponder, no mínimo, a duas terças partes do capital social e somente poderão ser de propriedade, subscritas ou adquiridas por: a) pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País; b) pessoas jurídicas de direito privado, constituída e com sede no País, que preencham os requisitos definidos neste artigo. § 3o. - As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: - Supletivamente, o Estado participa da atividade produtiva em setores não atendidos totalmente pela empresa privada, sempre em caráter provisório, isoladamente ou associadas com empresas privadas.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	As jazidas, as minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica e as reservas de água subterrânea, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertencem a União de forma inalienável e imprescritível.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Modifique-se o art. 1o. do Relatório Final dando-lhe a seguinte redação: Art. 1o. - Ao direito do proprietário de imóvel corresponde uma obrigação social. § 1o. - O imóvel rural que não corresponde à obrigação social poderá ser arrecadado mediante à aplicação do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, mediante indenização paga em título. § 2o. - A propriedade de imóvel rural corresponde a obrigação social quando simultaneamente: A) é racionalmente aproveitado; B) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; C) observa disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção; D) não excede a área máxima prevista como limite regional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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