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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (6)
PDC (5)
PMDB (5)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21834 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso, expresso no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21835 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Item II do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65 - .................................. .................................................. II - compulsóriamente aos 65 anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por se tratar o dispositivo que o autor da emenda pretende alterar de decisão consensual. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21837 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se a alínea a, do Art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 265 .................................... .................................................. a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher, desde que contem, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade. 
 Parecer:  A emenda, além de manter os limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, propõe, para a mulher, tempo de serviço de apenas 25 anos. Somos inteiramente contrário à medida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21839 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se no "caput" do Art. 74, do Substitutivo do Relator a expressão "dentre maiores de dezoito anos" por "dentre maiores de 21 anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21840 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único. Art. 42 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O mandato de Vereadores terá a duração de quatro anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A explicação da duração do mandato de vere- adores é desnecessária, vez que o mesmo deve coincidir com a duração dos mandatos dos prefeitos, previsto no Substitutivo para quatro anos. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22300 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando o § 1o. do art. 171 do Substitutivo do Relator. O § 1o. do art. 171 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22301 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando o art. 138, com inclusão do parágrafo único ao Substitutivo do Relator. O art. 138 passa a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: "Art. 138. Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus órgão... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. II - ... III - ... 'V - ... Parágrafo único. Os órgãos de direção dos Tribunais que tiveram juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda conflita com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pe- la rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22306 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo modificando o § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator. O § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação. "§ 1o. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites de acréscimo real estipulados conjuntamente com os demsia Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado em duodécimos, até o dia 10 (dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente a sua dotação". 
 Parecer:  O dispositivo alvo da Emenda, tal como se encontra no Substitutivo, já contém, em nosso entender, mecanismo sufici- entemente eficaz para assegurar ao Poder Judiciário a neces- sária autonomia financeira. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22307 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando o inciso IV do art. 135 do Substitutivo do Relator. O inciso IV do art. 135 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável, em matéria de remuneração de servidores públicos, a estabelecimento de equiparações. Exatamente por isso, o Substitutivo, ao dispor sobre os servidores públicos, veda tais equiparações. A adoção da Emenda, assim, ensejaria inegável conflito entre normas do Substitutivo, o que não nos parece admissível e desejável. Ademais, o objetivo do preceito alvo da alteração pro- posta é precisamente o de estabelecer um teto máximo, não um mínimo remuneratório. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22470 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo acrescentando § 3o. ao art. 137 do Substitutivo do Relator. Inclui-se o § 3o. ao art. 137 do Substitutivo do Relator, com a seguinte redação: "§ 3o. É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A Emenda atrita com disposições inseridas no Substituti- vo, notadamente onde se dispõe sobre o Ministério Público, a quem são asseguradas algumas garantias idênticas às dos mem- bros do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22775 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacioanl Constituinte, acrecente-se na seção II, do capítulo VIII, do Título IV, do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. A contratação de servidores autárquicos e de empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fudações, sob qualquer regime jurídico, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". títulos'. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria já se encon- tra devidamente contemplada no Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22776 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 146, do Substitutivo do Projeto de Constituição para os termos seguintes: "Art. 146 - Os serviços notariais e registrais são exercidos pelo Poder Público, diretamente ou mediante concessão temproária, concedida nos termos de lei complementar. Parágrafo Único - Fica assegurada aos atuais titulares das serventias do foro extrajudicial a mantença do seu cargo nas condições admitidas no sistema jurídico anterior". 
 Parecer:  A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22777 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 22, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 22 - conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou por "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. 
 Parecer:  Visa a suprimir a parte final do art.22 do Substitutivo do Relator. Não julgamos aconselhável a proposta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22779 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se no art. 65 do Substitutivo do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Art. 65 § 3o. - Em se tratando de servidores em efetivo exercício do magistério, o prazo mínimo para a aposentadoria voluntária prevista no item III deste artigo será de vinte e cinco anos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22781 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o parágrafo único do art. 1o., do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 1o. Parágrafo Único - "Todo o poder emana do povo e por ele é exercido". 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22783 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembleía Nacional Constituinte, altere-se o art. 239, do Substitutivo do Projeto de Constituição para os termos seguintes: Art. 239 - O transporte coletivo urbano é serviço público essencial, de responsabilidade do Estado, podendo ser operado indiretamente por concessão ou permissão. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição.