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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., Capítulo II do Substitutivo Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso IX, acrescentando a palavra "produtos": "a) É da responsabilidade do Estado controlar o mercado de bens, produtos e serviços essenciais à população, para que todos tenham acesso ao consumo, o que permitirá a coexistência digna. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sesão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" do § 4o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sessão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" no § 1o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo o seguinte artigo: "Art. Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar. Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho doméstico." 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 89, Título II, do Substitutivo o seguinte inciso, onde couber: "Instituit a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
 Parecer:  Prejudicada. Nos termos do art. 1o., inciso VII do Título I - Da Ordem So- cial, a emenda está contemplada no substitutivo, em local próprio, visto que trata de tema da organização social, ul- trapassando a inegável pertinência à área de meio ambiente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do Substitutivo, remunerando os que lhe seguem: "§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo anterior farse-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados". 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19, Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso, renumerando o que lhe segue: "II - Apoio a projetos de conservação e restauração de bens tombados sob risco de propriedade particular." 
 Parecer:  A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney", que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre tais bens. Prejudicada.