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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PSDB (38)
Uf
SP (38)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (38)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, na ordem interna e internacional, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil."" 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno para o § 3o. do artigo 57, renumerando-se o atual § 3o. para § 4o. "Art. 57 - .................................................. § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores às eleições gerais."" 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. " Art. 66 - ...................................... § 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o., o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o art. 64, parágrafo único, e o art. 66, § 2o." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 71 - ...................................... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se redação aprovada em 2o. Turno e renumere-se os demais incisos. "XI - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro;" 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;" 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. p - o pedido de medida cautelar das representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República;" 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 111 - ...................................... § 1o. - .......................................... I - dezesete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;" 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - ...................................... § 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis."" 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 37 "Art. 37 - O servidor público em exercício de mandato eletivo federal ou estadual, bem como de Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo- lhe asseguradas: I - a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; II - a determinação dos valores de seus benefícios previdenciários, como se em exercício estivesse. § 1o. - O servidor público investido no mandato de Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua remuneração. § 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o servidor público investido no cargo de Vereador não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou função." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos. As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem passar a incisos. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 129 - ...................................... IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação para interpretação de lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;" 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o. e 9o., devem ser transformadas em incisos. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve ser transformado em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando- se a redação dos demais, renumerando-se-os. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão seus efeitos regulados da seguinte forma". O inciso III deve ser transformado em parágrafo. O § 2o. deve ser renumerado. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao § 2o.: Os incisos II e III devem transformar-se em parágrafos. Os demais parágrafos devem ser renumerados. 
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