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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item II do art. 30 a seguinte redação: "II - resolver sobre os tratados, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil." 
 Parecer:  No esboço de anteprojeto que estamos oferecendo à discussão da Douta Comissão, adotamos forma diferente de expressão do relacionamento do Brasil com os demais Estados estrangeiros. Contudo , o mesmo esboço dispõe que os pactos, contratos e acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso Nacional. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item VI do art. 26 a seguinte redação: "VI - negociar, ad referendum do Congresso Nacional, Tratados, Convenções e quaisquer Atos Internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil." 
 Parecer:  No esboço de Anteprojeto há dispositivo de efetivamente, mui- to maior abrangência do que o proposto pela Emenda. Pela aprovação, na forma apresentado no Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no Parágrafo 11 do Anteprojeto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a palavra "penal", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 11. - Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença condenatória". 
 Parecer:  Propõe a emenda o direito de todos indivíduo à segurança jurídica quanto à "presunção de inocência". Essa presunção, no texto do anteprojeto, só se extingue com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A emenda suprime o vocábulo "penal", tornando mais abrangente o princípio. Trata-se de boa sugestão, que acolhemos. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no Parágrafo 1o. do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a palavra "réu" por "infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 10o. - A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator". 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte Délio Braz propõe a retroação da lei apenas quando ela beneficiar o "infrator", e não o "réu", como está no anteprojeto. Torna assim mais abrangente o princípio da "retroatividade benigna" e, na forma porque está tão bem arrazoada na justificativa do deputado, permite sua aplicação em todos os ramos do Direito (Administrativo, Financeiro, Tributário, etc.) e não apenas no penal. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no Parágrafo 7o.,"in fine", do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a locução "antes do início do exercício financeiro" por "antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", em consequência, o parágrafo passa a ter a seguinte redação: "§ 7o. - A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto nesta Constituição". 
 Parecer:  Trata-se de emenda lúcida e realmente importante, pois vem reformar vício da atual Constituição e visa a consagrar o princípio da "autoridade da lei" com relação aos próprios fatos que ensejam a incidência tributária. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se o Art. 34, Parágrafo 12o. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, que menciona: "Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirição ou interrogatório à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público." QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirição ou interrogatório sem a presença do advogado ou representante do Ministério Público." 
 Parecer:  A emenda, de boa idéia, solicita a retirada da expressão "à noite" no § 12 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais, de modo que, em qualquer hora, seja vedada inquirição ou interrogatório de indiciado, acusado, ou réu, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, dos Fundamentos da Nação, no Capítulo I, em seu artigo 10, a seguinte redação: ... salvo no que estabelece o artigo 5o. do Capítulo III no item III, letra b. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "c" do inciso III do artigo 3o. do Substitutivo, a expressão "individual". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 47 do Substitutivo, juntamente com seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.