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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5B : Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5B : Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
BA (1)
CE (1)
RN (3)
SE (18)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se o item V ao art. 24, com a seguinte redação: "V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados e Municípios." 
 Parecer:  São de inteira procedência as preocupações manifestadas pelos nobres constituintes Furtado Leite e Wilson Campos, valendo salientar, a propósito vem ao encontro de medida con- substanciada em Projeto de Lei do Governo já aprovado em uma das Casas do Congresso. Nosso voto, assim, é pelo acolhimento da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso I do art. 23 e o art. 26 passarão a ter a seguinte redação: "Art. 23. .................................. I - a apreciação das contas encaminhadas ao Congresso Nacional semestralmente e das contas anuais, pelo chefe do Poder Executivo. Art. 26. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio em sessenta dias sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo prestar ao CONGRESSO NACIONAL.' 
 Parecer:  Com base nesse pressuposto, acolhemos a emenda supressiva oferecida no art. 26, opinando que a periodicidade do enca- minhamento de contas pelo Executivo ao Congresso Nacional se- ja disciplinado em lei ordinária. disciplinado em lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 37 a seguinte redação e inclui dispositivo: "Art. 37. O Banco Central do Brasil, como órgão independente e autônomo é o responsável pelo controle monetário. § 1o. O Banco Central do Brasil somente poderá operar com instituições financeiras, sendo- lhe vedada, porém, a elas outorgar garantia, ou adquirir títulos e valores mobiliários emitidos pelo Poder Público, seus organismos ou empresas, sem a expressa autorização do Congresso Nacional. § 2o. Nenhum empréstimo ou gasto público poderá ser financiado com crédito direto ou indireto do Banco Central do Brasil. Art. 38. O Presidente da República, mediante lista tríplice à escolha do Congresso Nacional, indicará o Presidente e os membros da diretoria do Banco Central, que serão nomeados para mandatos de cinco anos para o Presidente, e seis e sete anos para os membros da diretoria, conforme o dispositivo em lei complementar que cuidará de sua organização e especificação de suas atribuições. Parágrafo Único O Presidente e diretores do Banco Central somente podem ser destituídos por decisão do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República ou por decisão do Congresso Nacional, mediante proposta de dos terços dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Realmente, forçoso é reconhecer que a proposta, em que quase totalidade, traz consideráveis aperfeiçoamentos ao Anteprojeto, razão por que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacional" ao título das Seção, que passará a ler: "II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacional", entre os atuais "orçamentária e patrimonial", passando o art. 23 a ler: "Art. 23 A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituídos por lei." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacionais", entre "orçamentárias e patrimoniais", passando o item a ler: "III - A realização de inspeções e auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e "Judiciário;" 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituntes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Após o adjetivo "orçametárias, acrescentar o adjetivo "operacionais", passando o art. 27 a ler: "Art. 27 O Tribunal de Contas da União, de Ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimonais, se verifica a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, inclusive aditais, contratos, nomeações e contratações de pessoal, aposentadorias, disponibilidades, transferências a reserva remunerada, reformas e pensões, deverá." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescentar "operacional", após o adjetivo "orçamentária, passando o art. 30 a ler: "Art. 30 O Tribunal de Contas da União prestará a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias e inspeções realizadas." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, após o substantivo "débito", a expressão "ou multa", passando o artigo a ler: "Art.29. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo." 
 Parecer:  De inteira procedência a proposta, tendo em vista o aper feiçoamento que traz em seu bojo. Nosso parecer, então, é pelo acolhimento de Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto: "Art. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para os fins previstos em lei, relatório de sua atividades referentes ao exercício anterior." 
 Parecer:  São de todo procedentes as razões que informam a Emenda em exame, porquanto preceituam igualdade de tratamento ao Tribunal de Contas em relação aos demais órgãos da adminis- tração pública, da qual é parte integrante. Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação pela seguinte: "Art. 15 Os créditos especiais extraordinários não poderã ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressem disposição legal." 
 Parecer:  Houve equívoco no Anteprojeto, quando se mencionou "su- plementares" em vez de "extraordinárias", o que deve ser cor- rigido. Já houve neste sentido acolhida. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 20. É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo por autorização legislativa. Parágrafo único. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição: a) constarão dos respectivos orçamentos do setor público. b) serão automaticamente extintos se não forem ratificados pelo Poder Legislativo no prazo de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda apresentada soluciona as dificuldades redacio- nais que este Relator encontrou ao elaborar o Anteprojeto. Cremos que a Emenda foi mais feliz do que nossa proposta. Parecer favorável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 22 Lei complementar disporá sobre normas gerais de organização, elaboração execução e acompanhamento do planejamento e dos orçamentos públicos em termos reais, inclusive sobre os prazos de vigência e apresentação dos planos ao poder legislativo. 
 Parecer:  A Emenda proposta estabelece melhor lógica no texto con- correndo, portanto, para a melhoria do Anteprojeto. Parecer favorável. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras dos recursos que estarão mensalmente disponíveis para saques junto ao Caixa único do Tesouro Nacional, respeitado o limite do duodécimo das respectivas dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa- recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An- teprojeto. Acolhemo-la de bom grado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação dada ao a*087caput do artigo 11 pela seguinte: "Art. 11 Para os fins de que trata esta Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão Mista Permanente com a estrutura e organização que o regimento interno determine." 
 Parecer:  Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes, vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a matéria. Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a Comissão Mista. Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se os restantes parágrafos. 
 Parecer:  Por considerar que a matéria substituída é típica de regimento, acolhe-se a emenda. Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. e Supressiva do § 3o. do art. Dispõe sobre Emenda a Proposta de Distribuição de Recursos ao Projeto de Lei Orçamentária. "Art. 11. .................................. § 2o. Somente na Comissão Mista poderão ser oferecidas emendas à Proposta de Distribuição de Recursos e aos Projetos de Lei Orçamentária não sendo aceitas as: a) incompatíveis com os Planos de médio e curto prazos; b) que contrariem a Proposta de Distribuição de Recursos previamente aprovada. c) sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; d) que alterem a natureza econômica da despesa." 
 Parecer:  A Emenda concorre para a simplificação do texto vindo ao encontro de um dos objetivos do Relator, razão pela qual é acolhida. Por outro lado a inserção da letra "d" nos § 2o. assegura a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária observados os critérios econômicos da despesa, salvaguardando os investimen tos previstos e aprovados pela Comissão Mista. Somos, portanto, diante do exposto, pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 9o. pela seguinte e suprima-se o artigo 10. Art. 9o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - Com a Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos, os indicadores econômicos e sociais e outros parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária e Proposta de Distribuição de Recursos, devendo o Congresso manifestar-se de forma conclusiva no prazo de sessenta dias, o que não ocorrendo considerar-se-á aprovada. II - Até três meses antes do início do exercício financeiro o Projeto de Lei Orçamentária, ajustado à deliberação prévia do Poder Legislativo, que deverá em sessenta dias aprová-lo e devolvê-lo ao Poder Executivo para sanção, considerando-se promulgada, caso assim não ocorra. 
 Parecer:  Concordamos com a justificativa apresentada. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu parágrafo: "Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa, salvo autorização para: a) operações de crédito por antecipação da receita, que serão liquidadas no próprio exercício; b) abertura de crédito suplementar. Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária relativa a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer tributos só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte e desde que tenha sido contemplada na Proposta de Distribuição de Recursos." 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi dade de correção e maior clareza do texto original. Parecer favorável. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclui Item IV ao Art. 14: "Art. 14. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - O destaque de Recursos do Orçamento na União para cobertura de déficit nas Empresas Estatais, salvo aprovação Legislativa." 
 Parecer:  Tendo este Relator concluído favoravelmente ao acolhi- mento da Emenda no. 5B0117-9, que altera a redação do art. 14 do Anteprojeto, excluído o § 2o., e também nada havendo a opor ao acolhimento da presente proposição, deverá o dispo- sitivo aqui sugerido constituir a alínea "e" do § 1o. do art. 14, com a redação dada pela referida Emenda no. 5B0117-9. Diante do exposto, somos favorável à emenda. 
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