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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PT[X]
Uf
MG (42)
RJ (7)
RS (6)
SP (44)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (83)
08 (16)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30325 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Artigos 220 a 224 Substitua-se a redação dos referidos artigos pela seguinte, remunerem-se os mesmos. Art. - O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica e social, exercerá processo de planejamento permanente, contando com a participação dos diversos segmentos políticos, sociais e dos vários níveis de Governo, abrangendo planos e orçamentos do Setor público, diretrizes e instrumentos de política econômica, indutores do setor privado e levando em conta os aspectos peculiares de cada região. § 1o. - Planos de Orçamentária será anual, explicitará objetivos e metas, proporcionará elementos que permitam verificar a integração do Orçamento com os planos, estimará a receita, fixará a despesa e indicará a forma de financiar o déficit, se houver, vedando-se qualquer outro dispositivo estranho, salvo: I - Autorização para abertura de crédito soplementar dentro de limites estabelecidos. II - Autorização de operação de créditto por antecipação de receita, resgatáveis no exercício e não superiores à quarta parte da recieta total estimada. III - Legislação, que sem alterar a base tributária, viabilise a execução da recieta estimada. § 3o. - Nenhuma despesa será realizada se não estiver autorizada na Lei Orçamentária ou crédito adicional, devendo, as que impliquem em compromisso que ultrapasse o exercício, constar do Plano ou nele ser inseridas após aprovadas pelo Legislativo. § 4o. - Lei complementar regularizará todos os demais aspectos relativos à vigência, prazos, conteúdo, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos e orçamentos públicos. Art. - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devendo submeter-se á tomologação do Legislativo. § único - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos quatro últimos meses do exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. Art. - É vedado: I - Vincular recieta de natureza tributária a Órgão, fundo ou despesa, ressalvado a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do Sistema Tributário Nacional. II - Conceder créditos ilimitados e abrir créditos adicionais sem indicar as fontes dos recursos correspondentes. III - Criar fundos de qualquer natureza, salvo em Lei Suplementar que os aturoza, respeitando o disposto no Art. 464. IV - Transpor recursos de uma categoria orçamentária para outra, sem prévia autorização do Legislativo. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte pretende substituir toda Seção II - Dos Orçamentos, artigos 220 a 224. O conteúdo da emenda, em confronto com o do Substitutivo, levou-nos a conclusão que, apesar de alguns artigos e parágrafos se harmonizarem com os dos apresentados, a filosofia do processo orçamentário, não obstante os nobres propósitos do Autor da emenda, não se coaduna com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos e não coincide com o conjunto dos pontos de vista expressado pela maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30326 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  No Art. 204, inciso I, do Substitutivo do Relator, substitua-se a expressão Incentivos Fiscais por Subvenções. 
 Parecer:  Os incentivos fiscais não constituem instituição pouco eficaz. Ao contrário, implicam, quando bem planejados, fiscalizados e controlados, em obtenção imediata de recursos, associada ao dinamismo da iniciativa privada. O fracasso, dos incentivos fiscais no País se deve única e exclusivamente à ausência de fiscalização e de controle pelas autoridades competentes. As subvenções, por sua vez, ficam à mercê das autoridades públicas e dependem, geralmente, do beneplácito paternalista de tais autoridades. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30327 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  No Art. 207, parágrafo primeiro, do Substitutivo do Relator, substitua-se o termo Executivo por legislativo. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta substituir no § 1o. do art. 207 do SU- BSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) a expressão " Executivo por Legislativo", sob a alegação de que tradicional mente é do Poder Legislativo, não do Executivo, que tem a fa- culdade, através de lei, de instituir, aumentar ou diminuir tributos. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributário nacional adotado pelos Constituintes, que vem sendo mantido desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30424 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva Ao Projeto De Constituição ( Substitutivo do Relator ) - * - Dispositivo Emendado: Capítulo II - Seguridade Social *- Acrescer artigo ao capítulo Seguridade Social, do Título IX, onde couber: Art. (...) - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceto salário educação. 
 Parecer:  Considerando-se que a proposta de Seguridade Social pre- vê a ampliação das fontes de financiamento do sistema, ino- vando inclusive quanto a novas bases de incidência como o fa- turamento e o lucro, não vemos razão superior para instituir a exclusividade da folha de salários. Além disso, trata-se de matéria típica de lei ordinária. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30776 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 206 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 206 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal, conforme vier a ser disciplinado em lei complementar. A fundamentação apresentada é a de que os incentivos são de feito incerto e deveriam ser substituídos por subven- ções, certamente orçamentalizadas. Ora, a lei complementar, de que fala o dispositivo,pode- ria exatamente ser o instrumento para se fazer o acoplamento do sistema de incentivos com os planos e orçamentos do Proje- to. Ademais, o artigo 206 que se quer suprimir consubstancia uma medida de valorização do Poder Legislativo, e obstaculi- za, de maneira eficaz, o desvirtuamento da política de in- centivos. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30777 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Cap. I, Seção I, do Substitutivo do Relator: "A lei que criar taxa remuneratória de serviço público estabelecerá alíquotas diferenciadas de conformidade com a situação econômica dos contribuintes" 
 Parecer:  A Emenda visa à inclusão, no Título VI do Substitutivo, de norma em que se estabelece critério a ser obedecido pela lei que instituir taxa remuneratória de serviço público. Não obstante o alcance da medida, entendemos que não deve figurar no texto constitucional, porquanto, em face do conceito de taxa adotado pela doutrina e pela jurisprudência, e inserto no ítem II do art. 195, o pagamento desse tributo representa uma contraprestação do contribuinte, devendo, portanto, os benefícios fiscais a ele relativos serem concedidos ou não pela respectiva entidade tributante. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30778 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 26 do artigo 6o.: "Art. 6o. - § 26 - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça." 
 Parecer:  Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30856 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprimir o inciso V do art. 45 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31001 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação onde couber: Art. ( ) - Os Atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição ingressado há, pelo menos, dez anos, ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenha outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31002 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. ( ) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos dez anos para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31003 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Acrescentar às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos cinco anos para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31004 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescentar às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos cinco anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correpondentes às funções e que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31005 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham ingressado mediante processo seletivo com atributos iguais a concuros público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não gosa da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31006 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. (...) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios que tenham ingressado mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo, de qualquer natureza, com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31203 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao § único do art. 4o. das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, eleita em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a promulgação da Cons- tituição deverá ocorrer entre o final do corrente ano e o início de 1988. Se acolhida a propositura da Emenda, os Mu- nícipios Brasileiros terão que aguardar por prazo muito longo até a votação e aprovação de suas Leis Orgânicas, o que seria absolutamente desagradável. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31888 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 277 a seguinte redação: "Art. 277 - o ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial. § 1o. - É assegurado às comunidades indígenas e emprego de suas línguas em processos de aprendizagem, que serão desenvolvidas de acordo com os usos, costumes e tradições da cultura da respectiva comunidade. § 2o. - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração da denominação "Idioma Na- cional" para "Idioma Oficial" e o ensino religioso como disciplina facultativa. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31889 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do art. 232, a expressão "... ou em terras indígenas..." e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos deva permanecer a expressão "ou em terras in- dígenas" no artigo que trata especificamente das atividades de mineração e de exploração hidráulica, com o objetivo de defender os interesses das comunidades indígenas dos possíveis conflitos nessa área. Por essa razão rejeita- mos a Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31890 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 305 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31891 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDO: ART.30 - X "Dê-se ao inciso X do art. 30 do substitutivo, a seguinte redação: Art. 30 X- As terras ocupadas pelos índios;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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