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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32672 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 174 esta redação: Art. 174 § 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade democrática. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32673 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no parágrafo único do art. 185, a referência a "cinco dias" por "quarenta e oito horas". 
 Parecer:  A Emenda visa a alteração do parágrafo único do Art. 185, reduzindo de cinco dias para quarenta e oito horas o prazo para a convocação do Congresso Nacional, quando da decretação de Estado de Sítio. Os argumentos da justificativa nos convenceu. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32674 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 262, a expressão "em contrato de direito público" por "em lei". 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32675 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  A alínea "c" do item II do art. 203 passa a ter esta redação: Art. 203 II - c) o patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32676 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 93 a seguinte redação: Art. 93 § 2o. - A inciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de: a) proposta de Emenda à Constituição, devidamente articulada e subscrita por, no mínimo, três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles; b) projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinquenta mil eleitores. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32677 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 89 esta redação, suprimindo-se o seu § 1o.: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. § 1o. - Suprimido 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32812 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dipostivo Emendado: Artigo 220, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo220 do Projeto de Constituição passa a ter aseguinte redação: Artigo 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33069 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A redação do § 1o., do art. 220, fica modificada para a seguinte: "Art. 220 - ................................ § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda fa- zer com que todas as diretrizes, obetivos e metas estabeleci- das no plano plurianual sejam estabelecidas de forma regiona- lizada. Ocorre que podem existir diretrizes, objetivos e me- tas que por sua própria natureza não podem ser regionalizados ou não devem ser para não levar a inferências distorcidas, como por exemplo as relativas ao funcionamento do Poder Le- gislativo, às ações de fiscalização, às de segurança nacio- nal, às relativas à pessoal da administração direta ( concen- tradas, a nível União, na Capital Federal), às que dizem res- peito a projetos específicos ou próprios de um determinado local apenas, etc. Assim, entendemos que a expressão " quando couber" que o nobre Contituinte pretende suprimir é na reali- dade, além de salutar, indispensável. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34061 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 265 do Projeto de Constituição/ Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 265 - " § 2o.- Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo." 
 Parecer:  O texto emendado fala em valor do benefício mínimo e, logo após, acrescenta que é vedada a acumulação de aposentadorias. A emenda objetiva erradicar essa segunda parte, alegando o autor que se trata de questão de legislação ordinária. Concordamos com o autor da emenda, lembrando, também, que a mistura dos dois assuntos compromete a boa técnica legislativa. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34062 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item IV do Art. 77 do texto constitucional. Art. 77 IV - conceder autorização prévia para a venda, doação de armamentos, munições e, qualquer tipo de armamento bélico para o exterior. 
 Parecer:  Os atos do Poder Executivo estão sujeitos à fiscalização do Legislativo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34064 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 170, do Substitutivo, transforme o Parágrafo Único em Parágrafo 1o., e inclua-se o § 2o. nos seguintes termos: Art. 170 - À justiça militar, compete processar e julgar os militares, nos crimes militares, definidos em lei complementar. § 1o. - Em tempo de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, em casos expressos em lei complementar, para repressão de crimes quanto a segurança externa do país, ou às instituições militares. § 2o. - É vedado aos Estados, instituir justiça militar estadual. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34264 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 290 E SEU PARÁGRAFO Suprima-se o Art. 290 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de Ciência e Tecnologia. O conceito estabelecido para empresa nacional é complementado com os conceitos no ar- tigo que o proponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transfe- rir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34265 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Art. 226 pelo seguinte: "§2o. - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, considerandos de interesse estratégico, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório." 
 Parecer:  O parágrafo 2o. do art. 226 do Substitutivo busca proteger a produção nacionalem setores es- tratégicos, dificultando a entrada, em território brasileiro, de produtos similares estrangeiros. Tarifas e quotas são os instrumentos mais utilizados com esse propósi- to. Uma vez garantida proteção contra concorrência externa, não há nenhuma razão, em princípio, que justifique benefícios adicionais a um setor industrial, a nível doméstico, apenas pelo fato de constituir ele um setor nascente. Benefícios adicionais desse tipo só se justificam se a sociedade entender que tal setor é estratégico para o desen- volvimento nacional; caso contrário, a sobrevivência do setor deve ser garantida pelas condições de mercado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34266 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 232 E PARÁGRAFOS Dê-se ao Art. 232 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos minerais serão efetuadas mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação do art. 232 conforme a Emenda apresentada não atende à defesa e ao controle dos interesses nacionais no tratamento das atividades a que se refere ao artigo, pelo que somos pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34446 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificatica Dê-se ao § 2o. do Artigo 231, a seguinte redação: art. 231 - § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, ou justa indenização quando se tratar de monópolio, na forma da lei. 
 Parecer:  A questão sobre indenizações já é objeto do Código Civil. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34447 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o. - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - As empresas de mais de cinquenta empregados são obrigadas a manter em seus quadro de pessoal efetivo, pelo menos dez por cento de pessoas maiores de quarenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  À Constituição cabe vedar qualquer forma de discrimina- ção. E isso faz o Projeto no Título I, de modo genérico. Se- rá, portanto, através da lei ordinária que se estabelecerá as condições do mercado de trabalho para as pessoas maiores de 45 anos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34473 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 7o. do art. 6o. do Título II: § 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante, considerando as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental, a tortura, as ações de guerrilha, de terrorismo, de sabotagem, assalto e sequestro, considerados crimes de lesa-humanidade, insuscetíveis de fiança, prescrição ou anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicarem por qualquer meio a autoridade competente. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34475 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 Dê-se à alínea "c" do item II do Art. 203, a seguinte redação: "Art. 203 - I - II - a) b) c) O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e das entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34476 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 30, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 30. Renumerem-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34477 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 6o., § 33 Dê-se a seguinte redação ao § 33 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator: "§ 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado". 
 Parecer:  A emenda pretende apenas fixar o direito de propriedade no texto constitucional, nos termos da nova redação que ofe- rece ao § 33 do art. 6o.. Entendemos, no entanto, imprescindível a subordinação da propriedade ao bem-estar social e a remissão à lei para re- gulamentar os procedimentos de desapropriação, mediante justa indenização. Essa foi a opinião dominante na Comissão, razão pela qual votamos pela rejeição. 
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