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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (143)
Sugestão (58)
Banco
expandEMEN (143)
SGCO (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PREJUDICADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL[X]
Uf
SP (201)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (135)
expand1970 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte redação: "I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e execução de seus objetivos internos". 
 Parecer:  Altera a redação do inciso I do art. 6o. do Projeto de Constituição. É nosso parecer que o referido art. 6o. deve ser totalmente reescrito. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18820 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 87 do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 3o. - Nenhum servidor da Administração Pública, Direta ou Indireta e Fundações instituídas pelo Governo poderá perceber rendimentos totais do Poder Público, em nenhuma hipótese maior do que: I - Presidente da República, no âmbito da área Federal; II - Governador de Estado, no âmbito do Estado; III - Prefeito Municipal, no âmbito do Município". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitu tivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18821 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à primeira parte do inciso II do art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. vedada a fixação de limite de idade". 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro priada para legislação ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18822 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II do art. 265 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - O disposto na alínea "d" do item II deste artigo não compreende edições de livros, jornais e periódicos considerados pornográficos". 
 Parecer:  A introdução de restrição às imunidades tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente manifestada, des de o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, pelos seus membros. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18823 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso IX do art. 17, do Projeto de Constituição a seguinte disposição: "Letra "e" - Os crimes praticados contra a economia popular e o fisco são considerados inafiançáveis". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item IX do ar- tigo 17 do Projeto, declarando inafiançáveis os crimes contra a economia popular e o fisco. A matéria, a nosso ver, refoge ao âmbito constitucional. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18824 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 213 do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 3o. - Nas Capitais dos Estados e do Distrito Federal serão criados Fóruns Distritais Trabalhistas". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18825 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 318, § 3o., do Projeto de Constituição o seguinte texto: "A reforma agrária será efetuada prioritariamente nas terras não produtivas e não utilizadas, pertencentes ao Governo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, dentro dos critérios de equidade, com o local e prazo de inscrição amplamente divulgados a toda população, com direito de uso da terra pelo prazo de 3 (três) anos, renovável após avaliação com exigência de produtividade". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 363 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "As crianças e adultos com paralisia cerebral cuja renda familiar não atinja 3 (três) salários mínimos terão direito a auxílio de no mínimo meio salário mínimo por pessoa". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18827 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 371 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "Não será permitida, nos estabelecimentos de ensino, a recepção a novos alunos mediante atos violentos ou que os exponha a vexame público pelos alunos antigos". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementár or- dinária. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18828 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 2o. do art. 81 do Projeto de Constituição o seguinte: "Todo cidadão poderá pedir través de ação popular a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, bem como de privilégios indevidos a pessoas físicas e jurídicas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta insere-se no título das Garantias Constitucio- nais. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18829 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva e substitutiva Dispositivos emendados: arts. 212, 214, 215 e 216. Excluam-se do texto do Projeto Constitucional o seguinte: Art. 212. - a letra "b do § 1o. a letra "c" do § 2o. Art. 214 - As expressões "..., sendo dois terços de juízes", e "... e um terço de juízes classistas temporários. Dentre os juízes togados..." Art. 214 - A letra "d" do seu parágrafo único Art. 216 - As expresões: "e aposentadoria regulada em lei". Substitua-se nos arts. 215, parágrafo único do art. 215, e art. 216 a palavra "Juízes" por "Conselheiros". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18830 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 493 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte texto: "Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária, aproveitamento de áreas urbanas ociosas, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, a autoconstrução, as cooperativas habitacionais, a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários, provimento de recursos, forma de participação das comunidades locais e inciativa privada". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-constitu- cional. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18831 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 303 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "É vedado ao Estado desenvolver qualquer atividade que possa ser exercida pela iniciativa particular, salvo as consideradas de segurança nacional". 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico encontra-se adequadamente delimitada no projeto, seja por intermédio da instituição do controle legislativo, seja pela explicitação dos fatores determinantes de sua realização. Por outro lado, restringir esta ação a uma modalidade se- cundária e supletiva, que adviria com a adoção da emenda , significaria instituir empecilhos para o próprio processo de desenvolvimento da economia brasileira. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18832 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Artigo 265, adicione-se o seguinte Inciso III: "III - Instituir contribuições e taxas de serviços sobre entidades de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18833 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I - Da Saúde, do Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social, o seguinte artigo: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, coordenados entre si, combaterão o comércio de drogas em todas as suas espécies, envolvendo a precaução, tráfico, recuperação e controle. § Único - O traficante de drogas será punido com a pena mínima de banimento do País. 
 Parecer:  A matéria não deve ser considerada de natureza cons - titucional, mas no Código Penal, uma vez que prevê combate ' ao comércio de drogas e pena para o traficante. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18834 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 411 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "§ Só poderá cortar uma árvore aquele que tiver plantado três outras; - Nenhum resíduo poluente poderá ser lançado às águas dos rios sem o necessário e eficaz tratamento; - Nenhuma descarga, resultante de processo industrial ou não, poderá ser lançada à atmosfera sem o necessário e eficaz tratamento". 
 Parecer:  Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto, a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada- mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec- tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje- to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 12 onde couber do Projeto de Constituição o seguinte texto: "- É garantido a todos o direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. A Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo, onde cou- ber, no artigo 12 do Projeto. A matéria merece o devido tratamento no Substitutivo em fase de apreciação. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20762 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, no Título X (Disposições Transitórias), o que se segue: "Dê-se nova redação aos arts. 482 e 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 482 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos. Art. 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social"". 
 Parecer:  A presente emenda, apresentada por entidades associativas ligadas à previdência social de São Paulo, foi indefirida pe- lo honrado e ilustre Presidente da Comissão de Sistematiza- ção, suas encampadas pelo Constituinte Fausto Rocha. O que se propõe não corresponde à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29378 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 263 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Artigo 263 do Substitutivo do Relator da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29379 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
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