| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12550 REJEITADA  | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Artigo 301
Dê-se ao artigo 301 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Artigo 301 - Será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no País, cujo controle acionário esteja, em
caráter permanente exclusio e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
ou jurídicas domiciliadas no País, ou por
entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | A emenda substitui "controle decisório e de capital" por
"controle acionário". Estreita, assim, em demasia, de vez que
o controle, decisório e de capital, há que ser majoritário,ou
total, solidário, sendo peça-chave ao conceito. Ademais, ao
incluir na titularidade do capital a expressão " ou jurídi-
cas ", torna elástico o que se quer específico, no conceito.
Cabe referir que buscar um conceito bem cristalino de
"empresa nacional", em nenhum momento pode significar repúdio
ao capital estrangeiro.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12736 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 427
O Art. 427 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração
mineral e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas serão
desenvolvidos nos termos e condições fixados pela
legislação ordinária". | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação
da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional
não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve
ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo
427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni-
ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen-
to deve ser tratada no âmbito constitucional.
Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E-
menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria
para a legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12737 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 52
"IX - As cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleológicos do subsolo da importância
histórica e científica". | | | | Parecer: | A emenda propõe que se altere o item IX do art.52, de modo
que somente se obrigue a preservação das cavidades subterrâ-
neas e sítios arqueológicos, pré-históricos e espeleslógicos
que tenham importância histórica e científica. Pelo não aco-
lhimento. | |
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