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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (72)
Uf
PR (72)
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (64)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25399 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao final do texto do artigo 39 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "vedada a reeleição". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25400 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 13 das Disposições Transitórias. Dê-se ao Artigo 13, e seus parágrafos, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Advocacia da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazena Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias das Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer suas atuais funções dentro das áreas de suas respectivas atribuições. § 1o. - Os órgãos consultivos e judiciais da Administração Direta e das Autarquias Federais serão absorvidos pela Advocacia da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção, de forma irretratável, entre as Carreiras da Advocacia da União e do Ministério Público Federal. § 3o. - Integram a Advocacia da União os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e Procuradores junto a Administração Direta e os Procuradores ou Advogados de Autarquias Federais. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25401 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artig 175 e seus parágrafos Dê-se ao artigo 175 e a seus parágrafos a seguinte redação: Artigo 175 - A advocacia da União é o órgão que a representa judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A Advocacia da União tem por chefe Advogado-Geral da União, de livre noemação pelo Presidente da República mas escolhido entre os membros da Carreira. § 2o. - Os Advogados da União ingressarão nos cargos iniciais da Carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público. § 3o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Advocacia da União. § 4o. - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada a advogados devidamente credenciados, integrantes ou não da representação judicial dos Estados ou do Municípios. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25402 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao final do texto do artigo 43 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "sendo-lhe vedada a reeleição". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 22 do Título II a seguinte redação: "§ 1o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos da lei, compensação financeira com base no resultado da exploração econômica de todos os recursos hídricos-energéticos e minerais, inclusive pedras preciosas, em seus territórios, bem como na plataforma continental e no mapa territorial respectivos."" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação do § 1o. do Art. 22 do Projeto de Constituição, que assegura aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da ad- ministração direta da União, participação no resultado da ex- ploração econômica. O parecer é pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada no Projeto de Constituição é mais flexível e clara, parecendo-nos mais adequada à disciplina da matéria. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substutiva-se a redação do art. 56 do projeto de Constituição pela seguinte: "A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei."" 
 Parecer:  A emenda propõe que para dois terços (2/3) da represen- tação de cada unidade da Federação a eleição seja realizada em conformidade com o sistema do voto distrital e para o ter- ço restante de acordo com o tradicional sistema do voto pro- porcional. Pela rejeição, na forma do parecer à emenda no. 2P01600-6. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 229 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  O intento do autor desta emenda é o de promover o reco- nhecimento do trabalho doméstico como de valor econômico suscetível de aferimento para efeito de inclusão no cálculo do produto interno bruto. Devido ao fato de o artigo do projeto visado pelo autor da emenda pertencer ao Capítulo da Seguridade Social, cujo tema não guarda qualquer correspondência com o assunto versa- do na emenda, bem como ao fato de o autor, em sua longa jus tificação, não ter explicitado devidamente os reais motivos que o conduziram à apresentação desta proposição, ficamos sem condições para apreciá-los. Desta forma, vemo-nos obrigados a opinar pela rejeição da presente emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 93 do projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro (4) anos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Pre- sidente da República. Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta, nos termos do parecer à emenda n0. 2p01944 - 7. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro o texto do art. 54 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do texto da alínea "b", do inciso X, do § 2o. do art. 161 a expressão "e energia elétrica". 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso II do § 5o. do art. 134 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Os membros do Ministério Público atribue o Projeto com- petência, atribuições e prerrogativas que justificam plena- mente a vedação prevista no art. 134, § 5o., II, "c". Em ra- zão dessa circunstância de caráter inovador, optamos pela re- jeição da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro e por desnecessário o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação da venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
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