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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
EM ANALISE (20)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS[X]
Uf
PI (125)
Nome
FELIPE MENDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (27)
expand1987 (81)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21521 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 238: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do Parágrafo único do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21522 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 230 acrescentando-se, no final do Caput a expressão "na forma estabelecida em lei" e, em consequência, suprimam-se o é Único e seus incisos: Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos, na forma estabelecida em lei 
 Parecer:  Os regulamentos serão definidos por lei ordinária, mas é indispensável definir desde já as diretrizes sobre as quais essa legislação irá basear-se. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21523 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 231: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - § 1o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais, na forma estabelecida em lei § 2o. A lei estabelecerá mecanismos que assegurem a descentralização administrativa no tocante à autorização de pesquisa e lavra de minerais não estratégicos. 
 Parecer:  É importante que o dispositivo constitucional (art. 231) deixa claro que as jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. Por outro lado, a presente Emenda trata de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22025 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 47 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura não tem total procedência. Não deve ser suprimido o parágrafo47 do artigo 6o. do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22026 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 36 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os assuntos do § 36 , art. 6o. são tratados nos dispositivos citados na Emenda, en- tretanto de maneira difusa e pouco consistente. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22027 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Preêmbulo, a expressão "e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22028 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 57 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que a exclusão do parágra- fo acarretará falta de clareza ao texto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22029 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 244 e, em consequência, suprime-se o § 2o. do Art. 229: Art. 244 - O cooperativismo e outras formas de associativismo, bem como as micro e pequenas empresas, na forma definida em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 
 Parecer:  O cooperativismo, por suas peculiaridades, deve receber tratamento diferente daquele concedido às pequenas e microem- presas. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22030 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 236, o § 2o., transferindo-se para o Cap IV Dos Municípios - Título IV, o seu dispositivo, na forma de é único ao Art. 45, com a alteração proposta: Art. 45 - Compete aos Municípios: I - ........................................ .................................................. VIII - .......................................... § único - a população do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de proejtos de lei de interese de toda ou de parte da população. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe remanejamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação do eleitorado local na iniciativa de projetos de leis, para o parágrafo único do Art. 45. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22031 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do Art. 228, incluindo-se a palavra "estatal". Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio estatal só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Além de desnecessária a restrição, não se deve descartar a possibilidade de constituição de monopólios privados que sa- tisfaçam as exigências de interesse coletivo relevante. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22032 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o. do Art. 231 e § 1o. do Art. 233, transformando-os em Artigo, a ter o número 233, renumerando-se os demais. Art. 232 - Não dependerá de autorização prévia o aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  O aproveitamento de energia renovável de capacidade redu- zida já é uma questão objeto de lei ordinária e deve perma- necer. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22033 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 241: 
 Parecer:  A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de se normatizar a política de transportes do País. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22625 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 64 a seguinte redação: Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. § 1o. - O disposto neste Artigo aplica-se a cargos e funções na administração direta e nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. § 2o. - A proibição de acumular abrange qualquer forma de remuneração oriunda dos cofres públicos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A exceções a acumulação de cargos foi objeto de discução e aprovação entre os Srs. membros de Comissão. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22626 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do Art. 30 a seguinte redação: Art. 30 - Incluem-se entre os bens da União: VIII - os recursos minerais do subsolo; 
 Parecer:  Pela rejeição. Dado que a redação não distingue, infere-se que perten- cem a União os recursos minerais do Solo e sub-solo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22627 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneios ou afins até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, e de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandato eletivo e candidato a reeleição. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22628 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 54 do art. 6o.: 
 Parecer:  A matéria que se quer suprimir trata de assegurar que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Entendemos indispensável a permanência do dispositivo no texto constitucional, uma vez que, além da liberdade de asso- ciação em geral, a Constituição deve garantir o direito de escolha de cada um. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22629 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 9o, remunerando- se os demais 
 Parecer:  A Emenda pede a supressão do parágrafo 4o., do art. 9o., do Substitutivo, sob o argumento de que repete o disposto no caput do artigo. Mas a liberdade de associação profissional ou sindical, declarada no caput do art. 9o. refere-se à formação das asso- ciações. O parágrafo 4o. se refere à pessoa do trabalhador ou em- pregador, quanto à perspectiva de associar-se ou não. São duas situações diferentes que demandam normas especí- ficas. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22630 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. e ao § 2o. do Art. 47: Art. 47 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital se processará na forma dos Artigos 38 e 111. § 2o. - Aplica-se aos Deputados Distritais o disposto no Artigo 38 e parágrafos e, no que couber, nos Artigos 84 e 87. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação adotada foi objeto de consenso entre os Srs. membros Constituintes da Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22631 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do Art. 31 a seguinte redação: Art. 31 - Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social, com a participação, sempre que possível, dos Estados. Em consequência: Suprima-se os incisos XIV, XVIII, XIX e XX do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta foi objeto de apreciação e consenso entre os membros da Comissão. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27014 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso VI do Art. 45, suprimindo-se a palavra "primária": Art. 45 - Compete aos Municípios: ................ VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção à saúde da população. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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