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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (31)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
EM ANALISE (11)
Partido
PMDB (151)
PSDB (15)
PDT (1)
Uf
MG (167)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (148)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 - Parágrafo único. Adicione-se ao final do Parágrafo a expressão "nas escolas públicas". 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do art. 400 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". passando a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - No. 3 Sugere-se a seguinte redação ao mencionado no. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um , na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 62, § 1o., Inciso III. Acrescente-se ao referido dispositivo o pré- escolar. Art. 62 .................................... § 1o. - Compete, ainda, ao Município: I - ........................................ II - ........................................ III - manter, com a cooperação da União e do Estado, os programas de alfabetização, o pré- escolar e o ensino fundamental; IV - ........................................ V - ........................................ 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 111, Inciso I. Art. 111 .................................... I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeituras de Capitais. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 383, e educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 383 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar estiverem plenamente atendidos." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 383 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 383 .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado - Art. 362 Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 363 .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) com 25 anos de exercício do magistério para os professores, homem ou mulher. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno- Infantis, pela Rede Básica de Saúde. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Comendado: Art. 379, III do Anteprojeto de Constituição Altere-se o item IV do art. 379 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 427 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 427 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04037 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 28 Propõe-e alterar a redação do inciso I, na letra b: Art. 28. ... I - O alistamento e o voto a) ... b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 18 anos, sendo facultativo o voto para os analfabetos, os jovens entre 16 e 18 anos e para os maiores de 70 anos. 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04039 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo emendado art. 53 Propõe-se adicionar, dentre as competências do Estado Art. 53 - Compete ao Estado I ... II ... III ... IV ... - Organizar através de lei complementar específica, o ensino fundamental e médio em sua jurisdição, são sua responsabilidade e dos Municípios. 
 Parecer:  A inclusão do inciso V ao art. 53 seria mera repetição do disposto no parágrafo 2o. do art. 383, do anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04047 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 416 Suprima-se, no final do item b) do At. 416 a expressão ..., "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha que traz séria incoerência ao texto, uma vez que o dispositivo está corretamente contem- plado no art.414, item VIII. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04050 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do item Suprima-se do art. 14, XXII, do Anteprojeto de Constituição da comissão de sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: "XXI - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04051 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será Obrigatória a Contribuição Sindical 
 Parecer:  A emenda propõe que seja obrigatória a contribuição sindical, no texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Antepro- jeto. Este dispositivo, conforme ficou redigido após a aprovação, em parte, da emenda número cs05257-9, do Constituinte Mário Lima, coincide com a pretensão do autor. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04052 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV - Alínea m Sugere-se a seguinte redação à referida alínea m: m) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territotial. Pela rejeição da emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04059 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, parágrafo 4o. Propõe-se a seguinte redação: Art. 383 .................................... § 4o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e pré-escolar estiverem plenamente entendidas. 
 Parecer:  O Pré-escolar, de acordo com o inciso I do artigo 379, não constitui parte obrigatória do nível básico de ensino. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 479. Suprima-se do projeto o Art. 479 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03800 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 27 Propõe-se alterar a redação do inciso I, na letra b: Art. 27. ... I - O alistamento e o voto a) ... b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 18 anos, sendo facultativo o voto para os analfabetos, os jovens entre 16 e 18 anos e para os maiores de 70 anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
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