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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ITAMAR FRANCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PL (93)
S/P (8)
Uf
MG (101)
Nome
ITAMAR FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (93)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional, de assistência técnica e social ao trabalhador rural e ao pequeno produtor, com objetivo de garantir a eles e as suas famílias diginidade de vida, com vistas a sua permanência no meio onde vivem. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 241 a seguinte redação: Art. 241 - Os serviços de transporte de pessoas e bens dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais, respeitado o princípio da reciprocidade. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros; § 2o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de esporte, turismo, recreio, apoio marítimo e científico, serão reguladas em lei ordinária; § 3o. - A navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privadas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23843 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída sob o regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24689 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o § único do art. 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24690 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 230 o seguinte item: Item - os usuários de transporte individual, os proprietários de solo urbano e as empresas contribuirão para o custeio e investimento no transporte público, através de tributos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar da relevância, amplia a carga tributária sobre a sociedade, não devendo, portanto, ser in- cluída no texto constitucional. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 240 a seguinte redação: Art. 240 - A ordenação do transporte internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pelo País, observará a predominância de empresas nacionais do Brasil e do País exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24692 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo na Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, do Capítulo I, do Título VII, onde couber: Art. - Não incidirá imposto de renda sobre rendimentos do trabalho assalariado e proventos da inatividade equivalente até 180 salários mínimos anuais. 
 Parecer:  A norma da Emenda deve constar em legislação infraconstitu cional. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25665 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I do Substitutivo do Projeto de Constituição. Art. A habitação é direito de todos, dever do Estado, e correspoderá aos ideais de desenvolvimento individual e coletivo da população. 
 Parecer:  Quer-se incluir, entre os direitos individuais, o da habitação, contraposto ao dever do Estado de promovê-los. A emenda não é de ser acolhida, pois colide com a ori- entação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 236 o seguinte parágrafo (entre o 1o. e o 2o.), renumerando-se os demais. § - As populações locais deverão propor os modos próprios de regulação de sua vida urbana e regional, com graus de autonomia crescentes, a partir da gestão democrática de seus espaços. 
 Parecer:  A Emenda trata da participação comunitária em assuntos norma- tivos de seu interesse. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25667 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 239 pela seguinte: Art. 239 - Compete aos Estados, às Regiões Metropolitanas e aos Municípios organizar e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou contratação, os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, metropolitano e urbano. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25668 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 236: A seguinte redação: § 1o. - As cidades são os elementos dinamizadores e estruturadores dos espaços regionais, através das suas organizações produtivas, seus equipamentos urbanos, áreas de influência no meio rural e vias de comunicação que as relacionam com outros espaços regionais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a explicitação de um conceito amplo de CIDA- DE. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria as diretrizes de sistematização adotadas. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 279 os seguintes §§ 5o. e 6o. § 5o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento a escolaridade obrigatória. § 6o. - Os Estados atuarão, prontamente, no ensino médio, sem prejuízo de oferta que garanta prosseguimento de estudo e atendimento supletivo do ensino fundamental. 
 Parecer:  A Emenda propõe, em novos parágrafos, a explicitação das competências dos vários sistemas na organização do ensino. Aprovada parcialmente a redação do § 5o., incorporado substancialmente ao § 1o. do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 274, a seguinte redação: IV - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração com implantação de carreira do magistério à nível nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo - Habitação, no título VIII - Da Ordem Social, onde couber: Art. - A habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideaisde desenvolvimento individual e coletivo da população. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de artigo, ao Título VIII - da Ordem Social, pelo qual "a habitação é direito de todos, dever do Estado, e corresponderá aos ideais de desenvolvimen- to individual e coletivo da população". Considerando o mérito da matéria e os argumentos apre- sentados na justificação, opinamos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, onde couber: Art. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  A proposição visa a incluir no Ato das Disposições Consti- tucionais Gerais e Transitórias artigo em que se proíbe a prorrogação dos atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. A Subcomissão do Poder Legislativo, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo aprovou emen- da no mesmo sentido. À época, considerou-se exagerada a in- clusão desse dispositivo no texto constitucional. É oportuno, agora, que esse entendimento seja revisto. São do domínio pú- blico as manobras prorrogacionistas já em curso. A precaução, por isso é válida. Pela aprovação é o parecer. A emenda pode ser aproveitada como "caput" do art. 4o. do Ato das Disposições Constitucio- nais Gerais e Transitórias; o "caput" atual passa a ser § 1o., remunerando-se os demais. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seão II, Capítulo I, Título IV. Inclua-se o seguinte artigo nas Atribuições do Consgresso Nacional, Seção II, Capítulo I Título IV onde couber: Artigo - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira, serão submetidas à previa aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda sob exame objetiva aditar artigo conferindo ao Congresso Nacional a atribuição de aprovar previamente as operações do Tesouro Nacional no exterior, que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira. Não resta dúvida ser da mais alta importância a matéria versada na emenda aditiva em questão. Especialmente quando observamos ter o nosso País, nos últimos anos, enfrentado um estrangulamento externo de reflexos internos profundos e graves. Cabe haver uma participação direta e efetiva do Congresso Nacional na formulação e acompanhamento de medidas que, em última análise, tenham algum tipo de repercussão sobre as reservas do País, que sejam no sentido de alterar a compo- sição dessas, ou aumentá-las, por meio da contratação de com- promissos financeiros no exterior. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 Acrescente-se ao artigo 262 o seguinte parágrafo: é - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 262, que dispõe sobre o meio ambiente, pelo qual as usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. De acordo com o art. 23, ítem XXII, alinea "a", do Pro- jeto de Constituição, toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação pelo Con- gresso Nacional. A matéria já se encontra, pois, disciplinada de forma ampla e, assim, concluimos pela rejeição da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "urbano"", do Art. 233, é único, e dê-se nova redação: ""Art. 233 ................................ é Único - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantido transporte gratuito aos maiores de 65 anos."" 
 Parecer:  Ao Suprimir a palavra "urbano", o autor torna a expressão "transporte gratuito" muito ampla e imprecisa, chegando ao ponto de conceder a liberalidade de transporte aéreo e ferroviário gratuito a todos os idosos. Somos pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão ""de primeiro ou segundo grau"", do Inciso III, do Art. 207, que passa a ter a seguinte redação: ""Art. 207 ................................ III - Após os trinta anos, ao professor e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério."" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. De outra parte, convém ressaltar a enorme diferença de situação funcional e carga horária entre os professores de I e II grau e os de III grau na rede particular de ensino. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (S/P/MG) 
 Texto:  Suprime-se a palavra ""sucessivamente"", ao § 4o., do Art. 187, que passa a ter a seguinte redação, mantendo seus incisos: ""Art. 187 ................................ § 4o. - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de: I - ........................................ II - ...................................... III - .""."".""."".""."".""."".""."".""."" 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
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