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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (181)
Banco
collapseEMEN
B (8)
E (11)
G (10)
J (36)
K (4)
M (46)
O (30)
S (3)
U (3)
W (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
NÃO INFORMADO (37)
EM ANALISE (30)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (13)
Partido
PFL (181)
Uf
CE (181)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (36)
expand1987 (145)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprimir o § 1o. do art. 272 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04313 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dê-se ao art. 267 do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação "É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal tributar a microempresa conforme definida em lei, exceção aos impostos de que tratam os inciso I, II e V do artigo 270. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04314 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VII, letra b. A letra b do inciso VII do artigo 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. VII - ...................................... b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo; o direito do cidadão de estar em sua casa ou propriedade, e a proteção de sua pessoa, papéis e haveres contra buscas e apreensões arbitrárias não poderá ser infringida; nenhum mandado de busca ou apreensão poderá ser expedido sem indícios de culpabilidade confirmados por juiz e sem a especificação do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas. 
 Parecer:  A redação proposta nesta emenda não apresenta vantagens em comparação à do texto do Projeto. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04315 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprimir o § 2o. do art. 260 do Projeto da comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pretende a Emenda retirar a norma do parágrafo 1o. do artigo 261, segundo a qual o imposto criado pela União com ba se na competência residual, extingue o estadual idêntico. Alega-se que, desse modo, anula-se totalmente a competên cia conferida aos Estados. Ora, o Estado tem despesas elevadas para administrar o im posto por ele instituído, ficando, assim, apenas com parte da respectiva arrecadação. Por isso eles não ficarão prejudica- cos quando o imposto é extinto e a União lhes repassa meta- de da Receita que ela obtiver com o imposto idêntico por ela instituido. Diminui a receita mas também são eliminadas as despesas administrativas. Outro ponto a ponderar, é que só há extinção do imposto estadual se o criado pela União for idêntico - o que irá tor nar a extinção bem menos frequente. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Inclua-se como § 3o. no art. 304, do Projeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais e municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, incios XIV. A letra do inciso XIV do art. 12 do Projeto passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIV - ...................................... A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emulumentos, custas e tributos, proporcionais ao valor do quinhão. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação ao item XIV do Artigo 12 do Projeto, para declarar a incidência de tributos sobre os bens e valores transmitidos por herança. Despicienda, a Emenda. A matéria, contudo, mereceu o devido tratamento no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04349 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso III, letra e. A letra e do inciso III do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  Adotamos solução diversa para todo o texto do art. 12. Pela prejudicialidade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, na Seção I, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Constitue crime de natureza inafiançável o fabrico, o transporte, a importação, a comercialização e o incentivo ao consumo, de drogas de qualquer natureza, para uso contrário à lei. O Governo protegerá a juventude contra o vício e coibirá por todos os meios, inclusive através de acordo com outros países, o uso de tóxicos. 
 Parecer:  O controle de tóxicos e inebriantes é competência do Sis- tema Nacional Único de Saúde, que disciplinará a matéria. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Todo brasileiro têm o direito de desfrutar de moradia condigna e adequada, devendo os poderes públicos promoverem as condições e estabelecer normas para tornar possível esse direito, regulando inclusive o uso do solo urbano, de acordo com o interesse geral, para impedir a especulação. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte alínea "g" no item VII (A privacidade) do art. 12 (Capítulo I do Título II): g) - A lei limitará o uso da Informática para proteger a honra e a intimidade pessoal e familiar dos cidadãos e o pleno exercício de seus direitos. 
 Parecer:  A proposta encontra abrigo em dispositivo atinente à inviola- bilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indi- víduos. Pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II do Capítulo VIII do Título IV o seguinte: Art. 95 - Se um funcionário público, no exercício de cargo que lhe foi confiado, infringir, em relação a terceiros, os deveres que o cargo lhe impõe, a responsabilidade recai, em princípio, sobre o Estado ou sobre a entidade a cujo serviço ele se encontre, cabendo, no caso de dolo ou negligência grosseira, o direito de regresso. Para reivindicação de indenização e para o exercício do direito de regresso, não se exclue a via judicial ordinária. 
 Parecer:  Os elementos constantes da sugestão já estão aproveitados nos princípios gerais da administração pública e seu detalhamento constitui matéria infra-constitucional. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 54, do Capítulo II do Título IV: § único - A delimitação de competências e atribuições executivas entre a União, os Estados e os Municípios rege-se pelas disposições desta Constituição e por lei complementar que fixará, inclusive as áreas e condições para a cooperação entre a União e os Estados e Municípios, levando em conta a busca de adequado desenvolvimento econômico e de mais equânime bem estar social entre os diversos Estados e regiões do país. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 134 seguintes: § 2o. - O projeto de lei orçamentária apresentado ao Congresso Nacional observará entre outros, os seguintes requisitos: 1 - Critérios concomitantes de anualidade e de bianualidade; 2 - Equilíbrio entre receita e despesa; 3 - Especificação quantificada das fontes de receita, inclusive empréstimo se for o caso, da despesa por programa e pelos diversos órgãos ou entidades aplicadoras, qualquer que seja a natureza destes; 4 - Resumo dos programas de que conste objetivos e metas; 5 - Regionalização da despesa por região e por programa. § 3o. - O Congresso Nacional pode emendar a lei orçamentária no que tange às despesas por programas, desde que não altere a despesa global. § 4o. - Salvo nos casos previstos em lei, orçamentária não será modificada antes de seis meses após entrar em vigor. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere- cida no Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16241 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituam-se, integralmente, os arts. 71 a 72, pelo que se segue: Art. 71 - A União, mediante lei complementar, poderá criar Regiões Autônomas constituídas por Estados que, fazendo parte de uma mesma realidade ecológica e cultural, necessitam de ação especial para ajustar o seu desenvolvimento sócio-econômico aos níveis da média nacional. § 1o. - O Superintendente da Região e os seus Adjuntos, um por Estado Membro, serão nomeados, respectivamente, pelo Presidente da República e pelos Governadores para mandato certo, duranta a qual poderão ser demitidos em função de voto de desconfiança das bancadas regional no Congresso ou dos Estados na Assembléia Legislativa. § 2o. - À Região será atribuída a execução de um ou mais programas especiais relevantes, destinados a apoiar o alevantamento da economia regional, e melhorar os níveis de renda e bem estar social do povo. § 3o. - São recursos da Região: I - Um percentual da receita tributária dos Estados membros, fixo e igual para todos, a ser estabelecido por lei; II - um percentual da receita tributária da União, a ser fixado por lei; III - os recursos destinados a incentivos a atividades econômicas, através de fundos específicos; IV - outros recursos definidos em lei. § 4o. - A lei que criar a Região definirá os critérios de aplicação de seus recursos por Estado Membro e a sistemática de aprovação de seus programas de trabalho. § 5o. - O Governo Federal adequará, na forma que a lei estabelecer, suas políticas setoriais aos objetivos do desenvolvimento regional. Art. 72 - Os Deputados Federais eleitos pelos Estados Membros da Região representa-la-ão, também na Câmara Federal. Art. - As atuais Superintendências de Desenvolvimento Regional serão ajustadas às disposições da lei complementar a que se refere o "caput" deste artigo. (Disposições provisórias). 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16242 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Capítulo II, Seção I um artigo a ser numerado como art. 286, renumerando-se o atual Art. 286 e demais: Art. 286 - A administração pública só poderá contrair obrigações financeiras e realizar despesas de acordo com a lei. § 1o. - Salvo nos casos previstos em lei, o Governo não emitirá dívida pública e nem contrairá empréstimo sem autorização do Congresso Nacional. § 2o. - Os créditos para atender ao pagamento de juros e do principal de dívidas contraídas, serão sempre incluídos na despesa orçamentária, não podendo ser objeto de emendas pelo Congresso desde que se ajustem às leis autorizadas a que corresponderem. 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinar a assunção de compromissos financeiros pela administração pública, vinculando-a à prévia autorização do Congresso Nacional. Os objetivos da Emenda, a nosso ver, estão satisfeitos nos artigos 99, XVIII a XX e 108, V e VI do Projeto de Cons- tituição da Comissão de Sistematização, motivo que nos leva a considerá-la prejudicada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34264 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 290 E SEU PARÁGRAFO Suprima-se o Art. 290 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de Ciência e Tecnologia. O conceito estabelecido para empresa nacional é complementado com os conceitos no ar- tigo que o proponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transfe- rir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34265 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Art. 226 pelo seguinte: "§2o. - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, considerandos de interesse estratégico, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório." 
 Parecer:  O parágrafo 2o. do art. 226 do Substitutivo busca proteger a produção nacionalem setores es- tratégicos, dificultando a entrada, em território brasileiro, de produtos similares estrangeiros. Tarifas e quotas são os instrumentos mais utilizados com esse propósi- to. Uma vez garantida proteção contra concorrência externa, não há nenhuma razão, em princípio, que justifique benefícios adicionais a um setor industrial, a nível doméstico, apenas pelo fato de constituir ele um setor nascente. Benefícios adicionais desse tipo só se justificam se a sociedade entender que tal setor é estratégico para o desen- volvimento nacional; caso contrário, a sobrevivência do setor deve ser garantida pelas condições de mercado. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34266 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 232 E PARÁGRAFOS Dê-se ao Art. 232 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos minerais serão efetuadas mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação do art. 232 conforme a Emenda apresentada não atende à defesa e ao controle dos interesses nacionais no tratamento das atividades a que se refere ao artigo, pelo que somos pela rejeição da Emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34446 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificatica Dê-se ao § 2o. do Artigo 231, a seguinte redação: art. 231 - § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, ou justa indenização quando se tratar de monópolio, na forma da lei. 
 Parecer:  A questão sobre indenizações já é objeto do Código Civil. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34447 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o. - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - As empresas de mais de cinquenta empregados são obrigadas a manter em seus quadro de pessoal efetivo, pelo menos dez por cento de pessoas maiores de quarenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  À Constituição cabe vedar qualquer forma de discrimina- ção. E isso faz o Projeto no Título I, de modo genérico. Se- rá, portanto, através da lei ordinária que se estabelecerá as condições do mercado de trabalho para as pessoas maiores de 45 anos. 
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