1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:436 | |||
Texto: | Art. 436 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios. | |||
Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, INDIO. |