| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16154 PREJUDICADA  | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 211 a seguinte redação:
"Art. 211 - Lei Complementar criará e
disciplinará o funcionamento da Justiça Agrária,
competente para julgar as causas referentes ao
Direito agrário e aos problemas fundiários no
setor agrícola, incluídas as terras pertencentes
aos índios". | | | | Parecer: | O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País,
representava, para muitos, mais um passo em direção à espe-
cialização do Poder Judiciário.
Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e
atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser
medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor-
rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais
a de julgar as questões de direito agrário.
Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar-
tigo 211 encontram-se prejudicadas. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16225 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Substitua-se os artigos 458 e 459, Título X
Das Disposições transitórias por:
Art. 458 Ficam convocadas eleições para
Presidente da República, Deputados e Senadores a
serem realizadas noventa dias contados da vigência
desta Constituição.
§ 1 Os atuais mandatos ficarão extintos com a
posse dos eleitos, que se dará imediatamente à,
diplomação dos mesmos pelos Tribunais Eleitorais.
§ 2 Fica assegurado aos atuais detentores dos
Cargos de Presidente da República e Vice-
Presidente da República o direito à reeleição para
o pleito ora convocado. | | | | Parecer: | Entendemos que a emenda, por todos os títulos respeitá-
vel, é inoportuna na presente fase dos trabalhos constituin-
tes, nada obstando, porém, a sua reapresentação à luz do
Substitutivo que o relator, sob sua exclusiva responsabilida-
de, submeterá ao Plenário da Assembléia Constituinte.
Pela prejudicialidade. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16255 PREJUDICADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre
os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação:
"Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da
Magistratura será definido, no âmbito federal e,
no estadual, em leis complementares de iniciativas
dos Tribunais de Justiça respectivos, observados
os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | O Projeto, no âmbito federal, já defere a iniciativa das
leis, tanto complementares quanto ordinárias, aos Tribunais
Superiores (art. 120), refletindo, assim, o espírito que nor-
teou a elaboração da Emenda. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16257 PREJUDICADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 252, inciso IV a seguinte
redação:
Artigo 252 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - "Polícias de Investigações Criminais". | | | | Parecer: | Emenda prejudicada pela rejeição da de n. 1p162564 do mesmo
art. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16416 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Projeto de Constituição o seguinte:
"Art.- Na exploração, pelo Estado, de
atividade econômica, as empesas públicas e as
sociedades de economia mista reger-se-ão pelas
normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive
quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações,
sujeitando-se aos mesmos controles e meios de
fiscalização a que estejam submetidas as
sociedades mercantis." | | | | Parecer: | O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de
Constituição de forma mais abrangente e precisa (art. 303).
Pela prejudicialidade. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16424 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção IX (dos tribunais e
juízes dos estados e do distrito federal e
territórios), do capítulo IV, do Título V, o
seguinte:
"Art. - Dos Tribunais estaduais e regionais
reservar-se-à um quinto dos lugares aos membros da
carreira do Ministério Público e advogados, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de exercício profissional,
escolhido pelas respectivas classes em lista
sextupla para indicação e tríplice, pelo
respectivo Tribunal, para aprovação em audiência
pública pelo Poder Legislativo competente e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16426 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um parágrafo, ao artigo 435, do
Projeto de Constituição, com a seguinte redação:
"Art. 435 -
Parágrafo - a opção da Assembléia Legislativa
pelo sistema parlamentar de governo dependerá da
aprovação de dois terços dos votos de seus
membros". | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16446 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 352 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"A lei disporá sobre o emprego de terrapias
alternativas ou não convencionais na assistência à
saúde e estimulará sua pesquisa e divulgação." | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a
subsitituição proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16450 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Passa a ser a seguinte redação do § 3o. do
artigo 55:
"Após dois anos de exercício, o Procurador do
Estado não poderá ser demitido senão por decisão
judicial, nem removido, a não ser no interesse do
serviço." | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada com a supressão do §3o do artigo
55. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16454 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 90 a seguinte redação:
"Art. 90 - Sempre que, por motivo de
alteração do poder aquisitivo da moeda, forem
revistos os vencimentos dos servidores, também
serão reajustadas, na proporção, os proventos da
inatividade. | | | | Parecer: | O objetivo da emenda já está plenamente atendido no arti-
go 13, inciso V, o que torna desnecessária sua inclusão nes-
ta seção.
Pela prejudicialidade. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16470 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | O artigo 50 foi suprimido. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17042 PREJUDICADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Suprima-se a Seção IV ("Do Conselho da
República") do Capítulo II do Título V. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17310 PREJUDICADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347, inciso IV.
Da nova redação ao inciso mencionado.
"Art. - 347 ................................
IV - Fiscalizar os serviços, a produção a
comercialização, a qualidade e o consumo de
alimentos, medicamentos e outros produtos de
interesse para a saúde humana, utilizados no
território nacional". | | | | Parecer: | O inciso emendado foi suprimido, incluindo-se apenas o
tema focal entre as competências do sistema nacional único
de saúde, não cabendo, pois, a sua analise.
Pela prejudicialidade. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17406 PREJUDICADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | ---------------------Emenda Aditiva
Acrescente-se um artigo, às Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição, com a
seguinte redação, onde couber:
"Art. O sistema de governo instituído nesta
Constituição será submetido a referendo popular,
mediante voto negativo ou afirmativo, no prazo de
90 dias contados de sua promulgação.
Parágrafo único: O sistema de governo
aprovado, se parlamentarista, vigorará a partir da
eleição do próximo Presidente da República". | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17541 PREJUDICADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o art. 38 - parágrafo 1o. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17549 PREJUDICADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 37, acrescente-se:
Art. 37. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para
propor ação popular que vise anular ato ilegal ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, à
comunidade, à sociedade em geral, ao consumidor,
ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico,
histórico e cultural. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17713 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Converta-se o art. 299 em parágrafo único do
art. 86, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - ressalvando o disposto no
inciso VI deste artigo, é vedada a vinculação ou
equiparação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público." | | | | Parecer: | A proposição acha-se prejudicada em razão das alterações
impostas ao texto em fase ao acolhimento de outras emendas re
lacionadas com a matéria, relacionadas com a vinculação e e
quiparação de cargos.
Pela rejeição. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17714 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 422 e 423 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
redação seguinte:
"Art. 422 - O Estado e a Sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, mediante
políticas e programas que assegurem participação
na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar,
preferencialmente em seus próprios lares,
viabilizando o convívio e a participação em
atividades domésticas e turísticas, e impeçam
discriminação de qualquer natureza.
Art. 423 - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbanos (ônibus, metrôs e trens) os cidadãos
brasileiros em idade superior a sessenta anos." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18034 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do
artigo 12:
"... ou, ainda, se estiver comprovadamente
envolvido em tráfico internacional de drogas
entorpecentes, quando a forma de extradição será
estabelecida em lei."
Assim passará a ter a seguinte redação:
"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, se a naturalização for posterior ao
crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se
estiver comprovadamente envolvido em tráfico
internacional de drogas entorpecentes, quando a
forma de extradição será estabelecido em Lei"" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18047 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 100 do projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
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