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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item III do § 2o. do art. 161 da Seção IV a expressão inicial "poderá", ficando o item assim redigido: III - ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços". 
 Parecer:  A adoção de alíquotas seletivas, em função da essencia - lidade das mercadorias e serviços torna o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comuni- cação menos regressivo, ou seja, mais adequado aos princí- pios de justiça fiscal. A implantação da seletividade, entretanto, implica em tornar a administração do tributo bem mais complexa, exigindo períodos mais ou menos prolongados de implantação, dependendo do nível de organização de cada Estado. Por essa razão, o Projeto optou pela adoção facultativa da seletividade, pe- las Unidades da Federação, que, sem dúvida, hão de adotá - la, mais cedo ou mais tarde, de acordo com sua capacidade organizacional. A supressão proposta imporia, aos Estados, a adoção imediata da seletividade o que, na prática, poderia inviabi - lizar a sua administração fiscal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da parte final do § 1o. do artigo 151 do Título VI, o seguinte: "Facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte", ficando o parágrafo assim redigido: "§ 1o. - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, respeitados os direitos individuais". 
 Parecer:  Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art. 151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla- ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa- grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos dias de hoje, o patrimônio público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final dos incisos II e III do "caput" do Art. 150 a palavra "federal", de forma que a redação dos mesmos passe a ser: Art. 150 - (...) I - (...) II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; 
 Parecer:  Pretende a menda em análise adicionar o termo "federal" à parte final dos incisos II e III do Art. 150. Não existe a contradição apontada pelo nobre autor. Os incisos do artigo são enumerativos e genéricos e dispensam a referência. Se se atentar para as denominações inscritas os parágramos 2o. e 3o. ver-se-á que não assiste razão ao nobre Constituinte. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do § 3o. do art. 230 do capítulo VII, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01025-7.