| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 EM ANALISE  | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Ato das Disposições constitucionais Transitórias
Acrescentar ao Artigo 15:
Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição
quanto a sua organização pela Constituição do
respectivo Estado, ouvida a população do atual
Território, nos termos desta Constituição." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao parágrafo: "Os tribunais
elaborarão suas propostas orçametárias dentro dos
limites estipulados, conjuntamente com os dos
demais Poderes, na lei de diretrizes
orçamentárias." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII
e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto
no art. 163;" | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a
expressão "calamidade pública"; acrescente-se o
vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art.
195, § 6o., relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o
disposto no artigo 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber:
- o primeiro artigo incluindo o "caput", os
incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o.
e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente,
em §§ 2o. e 3o.;
- o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI
e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam,
respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e
3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação:
"É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e
substituir a expressão "a alíquota" pela expressão
"cuja alíquota".
transportar a parte final do dispositivo para a
Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas
Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes
incisos nos artigos 157 e 158:
"Art. 157 ...
III - conforme a origem, trinta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153.
Art. 158 ...
V - conforme a origem, setenta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo
165, de maneira a apresentarem a seguinte
sequência:
1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das
empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos
previstos no § 5o., I e II, deste artigo". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transforma o parágrafo em novo inciso do referido
artigo, resultando a seguinte redação:
"X - o início da execução de investimentos, que
ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo
artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do
referido artigo do Projeto "C". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias,
substituir "1988" por "1989". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substituir a expressão "o art. 195, I" pela
expressão "a contribuição dos empregadores
incidentes sobre o faturamento prevista no artigo
195, I" | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
..................................................
XII - apreciar os atos de outorga e renovação de
concessão, permissão e autorização de emissoras de
rádio e televisão". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista". | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal,
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal federal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "é Único - Recebida a indicação o Tribunal formará
lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,
que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de
seus integrantes." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre trabalhadores e empregadores,
inclusive quando forem partes o Distrito Federal,
os Municípios e as entidades da administração
indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de
direito público interno, bem como, na forma da
lei, outras controvérsias decorrentes da relação
do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de
suas sentenças." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do caput do art. 25
das Disposições Constitucionais Transitórias as
expressões:
"especialmente no tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de
qualquer espécie"" | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo
das Disposições Transitórias:
"Art. 39 ...
Para efeito de cumprimento das disposições
constitucionais que alteram a matéria, o Poder
Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo
apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária
referente ao exercício financeiro de 1989"". | |
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