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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Banco
expandEMEN (164)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (131)
PFL (24)
PT (6)
PDS (3)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (164)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11571 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 99 do Projeto de Constituição, na competência do Congresso Nacional, o seguinte inciso: XXI - disciplinar o acesso ao mercado interno, e o ingresso de capital estrangeiro. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 54 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judicário, o Ministério Público, e Defensoria Pública e a Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11573 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o artigo 236 do projeto de Constituição, deve ter a seguinte redação, com a supressão dos seus §§ 5o. e 6o. renumerando-se as demais. Art. 236 - O Presidente da República poderá decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, o Estado de Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidas naturais de grandes proporções. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao art.230 e suprimir seus parágrafos 5o. e 6o.. Entendemos que na forma como se encontra redigido o arti- go no anteprojeto é mais claro e objetivo. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11574 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o artigo 151 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encon tra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11575 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o § 2o. do artigo 59 do Projeto de Constituição deverá ter a seguinte redação: § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham menos de quatro ou mais de oitenta Deputados. 
 Parecer:  A fixação do número dos Deputados Estaduais a nível consti- tucional é de tradição do nosso Direito e recomendado pela doutrina do Direito Consitucional. Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11578 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Título X, nas disposições transitórias do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; onde couber: Art. A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados emrazão de leis ou resoluçõe posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidas aos seus servidores. 
 Parecer:  Não há necessidade de norma constitucional para realizar reforma administrativa. É próprio da dinâmica do Direito Ad- ministrativo, sua renovação constante para atender as mudan- ças que acontecem no serviço público. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11579 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir a alínea e), inciso II, do artigo 27 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "e" do item II do art. 27 que trata da inelegibilidade, sobre a alegação de que o referido dispositivo mantém a exigência de "atestados" para os candidatos a cargo eletivo. Somos pela manutenção dos princípios de inelegibilidade estabelecidos na citada alínea. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11580 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do projeto de Constituição: "...., sempre sob o comando de autoridades brasileiras"; 
 Parecer:  Cabe à Lei Complementar, de responsabilidade do Congresso Nacional, estabelecer os critérios de execução de tal hipó- tese, inclusive quanto ao comando, de modo a não inviabilizar seus efeitos. Pela não-acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11581 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. 
 Parecer:  Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício, quando da elaboração do orçamento da União. A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro jeto. Assim, pelo seu acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11582 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do § 6o. do artigo 114 as expressões "e no último semestre da legislatura ou antes do terceiro voto de desconfiança". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11583 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somso pelo seu acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11584 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11585 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 100 do projeto a seguinte expressão: "II..., sempre sob o comando de autoridades brasileiras; 
 Parecer:  O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso XIV do artigo 100 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11587 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O inciso IV do artigo 100 do projeto deve ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. IV - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11588 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres- são proposta. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso XVI do artigo 54 do projeto de Constituição: "..., com prioridade à empresa e tecnologia nacional". 
 Parecer:  A matéria está adequadamente completada no título relati- vo à ordem Econômica. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11590 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d) 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11591 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar ao inciso, V do projeto de Constituição: "..., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  A citação dos Órgãos da administração indireta é desne- cessária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11592 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - dar ao inciso V do artigo 188 do projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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