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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Sugestão (24)
Banco
expandEMEN (126)
SGCO (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDS (150)
Uf
RS[X]
Nome
OSVALDO BENDER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (118)
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS LATIFÚNDIOS POR EXTENSÃO E 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSTITUAM O CRÉDITO FUNDIÁRIO, DESTINADO A FINANCIAR IMÓVEIS RURAIS DE 25 HA (VINTE E CINCO HECTARES) AOS INTERESSADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA AGRICOLA 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS TRIBUTAR PRODUTOS BÁSICOS PARA A ALIMENTAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO ALIMENTICIO 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03945 DT REC:05/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS MUNICÍPIOS TENHAM, OBRIGATORIAMENTE, UM JUIZ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  MUNICIPIOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR FGTS 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CATEGORIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO. 
 Indexação:  SALARIO DESEMPREGO 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS DESIGNEM 10% DO VALOR DESTINADO A OBRAS PÚBLICAS PARA PEQUENAS OBRAS EM SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS OBRA PUBLICA 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR, NO VALOR DE 75% DA REMUNERAÇÃO DO SEU ÚLTIMO EMPREGO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00640 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS PENAIS NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUSTRAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00641 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO UM TETO DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS COMO VALOR MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO A SER PAGA AOS OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS, CARGOS E FUNÇÕES DE CELETISTAS OU ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO TETO SALARIAL REMUNERAÇÃO SUBSIDIOS CARGO ELETIVO CARGO PUPLICO ESTATUTARIO TRABALHADOR CLT 
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