| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02551 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea a, do parágrafo único do
art. 325, do anteprojeto da Comissão de
Sistematização as expressões "ou está em curso de
ser", dando-se-lhe a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
a) é racionalmente aproveitado; | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único do art. 325
do anteprojeto da Comissão Sistematização a
seguinte alínea:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
e) observa o limite máximo de área fixado em
lei. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 236 do Capítulo
V, do Ministério Público, do Título V.
Dê-e ao art, 236 nova redação, aditando-se
lhe um parágrafo:
é - O Procurador Geral da República perceverá
vencimentos não inferiores aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 14
Modifique-se o artigo 14, que passará a ter a
seguinte redação:
"Artigo 14 - São Direitos Sociais dos
trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que
visem a melhoria de sua condição social:
I - Salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender as suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com educação, saúde, moradia, alimentação,
transporte, lazer, vestuário, higiene e
previdência social;
II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário;
III - Reajuste de salários, remunerações,
vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes
preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem
prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou
sentança normativa;
IV - Irredutibilidade de salário ou
vencimento;
V - Garantia de salário fixo, nunca inferior
ao salário mínimo, além da remuneração variável,
quando esta ocorrer;
VI - Gratificação natalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano;
VII - Proibição de diferença de salário ou
vencimento e de critérios de admissão, dispensa e
promoção pelos motivos a que se refere o artigo
13, III, f;
VIII - Salário-família aos depedentes;
IX - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos)
de empregados brasileiros, em todas as empresas e
em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e
as de cunho estritamente familiar;
X - Duração diária do trabalho não excedente
a oito horas, com intervalo para descanso, salvo
casos especiais previstos;
XI - Repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos de acordo com tradição local;
XII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais remunerados;
XIII - Licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período estabelecido por lei;
XIV - Higiene e segurança no trabalho noturno
e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de
qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10
(dez) anos, por período nunca superior a (três)
horas diárias;
XVI - Reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho e obrigatoriedade da negociação
coletiva;
XVII - Aposentadoria; no caso do trabalhador
rural, nas condições previstas nesta Constituição;
XVIII - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade
, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas
e órgãos públicos;
XIX - Seguro contra acidentes do trabalho;
XX - Fundo de garantia do tempo de serviço;
XXI - Participação nos lucros, desvinculada
da remuneração, conforme definido em lei; | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02732 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 2o. do artigo 403 a seguinte
redação:
"A lei regulará a concessão de incentivos e
outras vantagens a empresas e entidades da
iniciativa privada ou pública que apliquem
recursos em universidades, instituições de ensino
e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as
áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a
ampliação do conhecimento científico, a autonomia
tecnológica e a formação de recursos humanos
especializados." | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02734 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se como Capítulo III do artigo 17,
inciso IV letra R, o seguinte texto.
"...Empresa, sempre que a introdução do novas
tecnologias no processo de produção, importar em
redução..." | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02736 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo
400 a seguinte expressão:
..."e deverá estar expresso no âmbito de
todas as políticas públicas."
Passando a ter a seguinte redação:
Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do
Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar
condições para a ampliação e a plena utilização da
capacidade técnico-científica instalada no país e
deverá estar expresso no âmbito de todas as
políticas públicas." | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02737 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo
13 a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso III
Alínea B - O exercício do direito de
propriedade subordinar-se aos interesses do bem-
estar da sociedade, da conservação e da proteção
do meio ambiente. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02738 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383
do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto
de Constituição que passará a ter a seguinte a
redação:
Art. 383...
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizadr e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02739 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODOFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379, INCISO VII
Altera o inciso VII do artigo 379, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02740 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | MENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378 item VI
Acrescente-se ao art. 378 item VI do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378...
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02741 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso
XV, do artigo 13 do anteprojeto, a seguinte
expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02744 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 397
Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397...
IV - Garantia de tratamento de oportunidades
iguais no dispositivo, independente de sexo,
etnia, cor, idade e deficiência física. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02746 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação à letra "r", do
inciso IV, art. 18, título II:
Artigo 18
Inciso IV
Letra r:
"É assegurada a participação das organizações
de trabalhadores nos processos decisórios
relativos a introdução de novas tecnologias no
processo de produção". | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02843 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 379, inciso III.
Altera o inciso III, do art. 379, do Capítulo
III, Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a
seguinte redação:
III - atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02844 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 379, inciso VII.
Altera o inciso VII, do art. 379, do Capítulo
III, Da Educação e Cultura, que passará a ter a
seguinte redação.
VII - auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
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