| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00731 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXI - uso obrigatório de medidas tecnológi
cas visando a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a
insalubridade e a periculosidade dos locais de
trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes
insalubres ou perigosos a menores de 18 (dezoito)
anos, e ficando proibida a compensação do risco
através de acréscimos remuneratórios;" | | | | Parecer: | Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda em
virtude de sua pretensão ser impertinente a esta Comissão. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXII, do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A Emenda em questão visa eliminar a "locação e
sublocação de mão de obra" conflitando com o texto do ante-
projetoque proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma
garantia condignamente humana, na qual, costuma ocorrer a ex-
ploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua re-
jeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVIo., do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVII, do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos
negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien
tes. Portanto, não se justifica manter o inciso sob exame. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVIII, do art. 2o., do
anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão
do inciso XXVIII, do artigo 2o., do anteprojeto.
O substitutivo no Parágrafo único, do artigo 5o. dispõe
que os sindicatos, no exercício de sua atividade terão aces-
sos aos locais de trabalho na sua base territorial de atua-
ção.
Na verdade, a redação apresentada abteve a unanimidade
dos membros da subcomissão, razão pela qual, optamos pelo
texto, que atende plenamente aos intereses das entidades re-
presentativas dos trabalhadores e servidores públicos. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su-
pressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto.
Trata-se de legitima espiração das entidades represen -
tativas dos trabalhadores, bem como de expressivo apoiamento
dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela rejeição da
emenda. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXXIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXVo., do
artigo 2o., eliminando-se todas suas alíneas, do
Anteprojeto. Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXV - aposentadoria aos trabalhadores,
inclusive às donas de casa, que deverão contribuir
para a Seguridade Social;"" | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXXVIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão do Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso
XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriamente na Comisão de
Ordem Social. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso
XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriadamente situada na
Comissão da Ordem Social. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 5o. do
Anteprojeto final da subcomissão dos direitos dos
trabalhadores e servidores públicos:
"Art. 5o. - A associação profissional ou
sindical é livre. Ninguém será obrigado por lei, a
ingressar em sindicato, nem nele permanencer, ou
para ele contribuir.
Parágrafo único - Nenhuma entidade sindical
poderá sofrer intervenção, ser suspensa, ou
dissolvida, por ato de autoridade administrativa,
senão por decisão judicial, garantindo amplo
direito de defesa." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Foi acolhida quase totalmente, pois o Substitutivo apenas não
contemplou a intervenção por ato judicial. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 6o., e seu respectivo
parágrafo, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. O Substitutivo suprimiu o parágrafo
único do art. 6o., mas conservou a prerrogativa de fixação de
uma contribuição sindical, com competência da Assembléia Na-
cional Geral para fazê-lo. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se
os seus parágrafos:
"Art. 7o. - À organização sindical compete a
defesa dos direitos e interesses de seus
associados." | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701187-3. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 8o., do Anteprojeto Final
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A segurança à atuação do dirigente sindical é princípio in-
dispensável. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar nova redação ao "caput" do artigo 9o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se
o seu parágrafo único:
"Art. 9o. - É assegurada a participação
paritária dos empregados e empregadores, através
de suas entidades representantivas, em órgãos
públicos administrativos onde seus interesses
sejam objeto de discussão e deliberação." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
A Emenda em pauta foi parcialmente acolhida.
Porém o texto do Projeto se propôs, pois artigo | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 10o. do Anteprojeto Final
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda proposta não foi acatada pois reduz ex -
cessivamente, a intenção que norteia o Projeto. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00885 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o art. 16 e §§ 1o. e 2o.
Art. 11. As autorizações de pesquisa mineral
e as concessões de lavra serão por tempo
determinado e sempre no interesse nacional, não
podendo ser transferidas, sem anuência do poder
concedente.
§ 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra, em valor não
inferior ao dízimo do imposto, sobre minerais.
§ 2o. São mantidas as atuais concessões,
cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 3
(três) anos sem exploração em escola comercial,
contados a partir da promulgação desta
Constituição. (Disposição Transitória) | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos
princípios gerais da Ordem Econômica. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Retire-se do artigo 44 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
expressão "PESQUISA". | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida pela retirada do artigo em pauta. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como letra "g" e itens do
artigo 5 do projeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o que se
segue:
g - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão
sob a forma de colegiado, constituído de
empresário, trabalhadores e representantes do
governo federal.
1) - Os empresários e os trabalhadores da
indústria e do comércio, um de cada categoria
profissional representada, mais o suplente, serão
eleitos em escrutínio secreto.
2) - O mandato será de 2 anos, podendo ser
renovado.
3) - O trabalhador será dispensado da
empresa, sem prejuízo de emprego, salário e
vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da
Previdência Social.
4) - Os servidores federais, estaduais e
municipais, cada qual em sua esfera, participarão
também do colegiado.
5) - Lei ordinária fixará as normas de
organização e funcionalismo do colegiado, e o
processo de eleição de seus membros. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto prevê forma colegiada de representação paritá
ria para a administração do Sistema de Seguridade Social. Não
entra, porém, em pormenores relativos ao recrutamento desses
dirigentes e à forma de exercício dos mesmos. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 11, Capítulo Dos
Servidores Civis, e depois da expressão "e dos
Municípios", o que se segue:
Artigo 11 - Aplicam-se aos Servidores
públicos civis da União, dos Estados, Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, sem
distinção entre estatutários e celetistas, as
seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto prevê o regime único, que será
ordenado em lei própria. | |
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