| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16064 REJEITADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 6o. do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 6o. - ...
III - Assegurar, apoiar e incentivar a livre
iniciativa promovendo, através dela, a
distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios
de produção, com vistas ao bem-estar e à qualidade
de vida do povo." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 1542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16065 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Capítulo IV do
Título VI, do Projeto da Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização, um novo artigo,
assim redigido:
"Art. - Incumbe às Guardas Municipais
colaborar na preservação da ordem pública, no
interior do município." | | | | Parecer: | A proposta é matéria de lei ordinária. | |
| 1543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16066 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Redija-se o Artigo 35 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização da seguinte forma:
"Art. 35 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou
"habeas data" e ferido por ato ilegal de
autoridade ou editado com abuso de poder." | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 1544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16067 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 66 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 66. Compete privativamente aos
Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
municipal." | | | | Parecer: | "Suplementar" está sendo empregado com referência a competên-
cia concorrente ou comum. | |
| 1545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16070 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 136 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda procura suprimir dispositivo essencial que
exatamente define o universo daqueles que estão sujeitos à
prestação de contas.
Pela rejeição. | |
| 1546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16073 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item I do art. 89 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Não se pode deixar de fora o princípio da integridade da
aposentadoria. A garantia de tal preceito garante a continui-
dade de uma conquista dos servidores públicos.
Pela rejeição. | |
| 1547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16074 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 285 do Projeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 285. A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras, observado o disposto no
item V do artigo 328." | | | | Parecer: | A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e
aplicações nas instituições financeiras por esta controladas.
O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é
relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri-
bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras
matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das
instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo-
mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado
valor.
A participação das instituições oficiais neste fundo jus
tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a
exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos
quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de
vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas
obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender
que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan-
ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza-
das nas instituições financeiras que controla.
Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o
Autor, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16075 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 5o. do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 5o. - ................................
IV - favorecer o sentido social da
liberdade." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 1549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16077 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item X do art. 86 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar-
-se em dois anos o período probatório para que o servidor pú-
blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao
qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces-
sário seria operar aqui uma mudança. | |
| 1550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16078 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 10 do Projeto de Constituição
elaborado pela Comissão de Sistematização:
I - dê-se ao item VII a seguinte redação:
"Art. 10 -
VI - O intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade."
II - suprima-se o item IX. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 1551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16081 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § único do art. 300 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
-----"Art. 300 -...
Parágrafo único. Todo projeto
econômico público ou privado deverá destinar
recursos para atendimento das demandas sociais que
possam decorrer de sua implantação, sendo
assegurada a qualquer pessoa o exercício de todas
as atividades econômicas, independentemente de
autorização de órgão público, salvo nos casos
previstos em lei". | | | | Parecer: | Exigir a destinação de recursos para atendimento das de-
mandas sociais decorrentes da implantação de projetos econô-
micos, públicos ou privados, corresponde a fator que onera
tais empreendimentos, reduzindo sua competitividade.
Os mecanismos e os esquemas de financiamento do gasto so-
cial têm sua sustentação na ordem tributária e financeira
prevalecente no País, não sendo procedente acresce-la desses
encargos, como pretendido pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16082 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 422 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Apesar de a matéria já estar contemplada em dispositivo
anterior, é necessária sua manutenção e subsequente especifi-
cação neste capítulo.
Não é possível acatar a emenda, pois traria prejuízos à
efetivação do direito do idoso. | |
| 1553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16084 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIX do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XIX - descanso remunerado à gestante, antes
e depois do parto, com garantia do emprego até 60
dias após o parto"; | | | | Parecer: | Consideramos que a Constituição deva garantir apenas o
direito, cabendo à Legislação ordinária regulamentar a maté-
ria, opinamos pela rejeição.
* | |
| 1554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16085 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 15 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece que "a lei protegerá o
salário".
O salário é a contrapartida paga ao trabalhador pelos ser-
viços prestados, tem um sentido social e econômico.
A relação entre o patrão e o empregado embasada no contra-
to de trabalho define claramente no contrato os direitos e
obrigações de ambos.
Quando numa fábrica desaparece um instrumento, verificada
a causa, poderá ser considerada um crime, assim como quando o
empregador deixa de cumprir com as suas obrigações, fazendo
a retenção do salário, julgamos que a lei deverá estabelecer
sanções.
Na verdade, existem milhares de reclamações trabalhistas,
com jurisprudência firmada em favor dos empregados.
A proteção contra quaisquer tipos de abusos é um imperati-
vo da justiça social, o homem deve ser preservado em toda a
sua expressão moral.
Quanto a sua forma e disciplinamente, julgamos que deva
ser objeto de discussão e análise na legislação ordinária.
* | |
| 1555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16088 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 57 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 57 - Compete aos Estados:
I - legislar sobre as matérias de sua
competência". | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
É de toda oportunidade que se outorgue aos Estados e
competência para adequar através da lei os mandamentos gerais
da Constituição as especificações regionais dos Estados. | |
| 1556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16093 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 39 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 1557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16094 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVI do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVI - repouso semanal remuneração, nos
feriados civis e religiosos, estes de acordo com a
tradição local"; | | | | Parecer: | A nosso ver, após ponderar as razões de alguns ilustres
constituintes, cabe à Constituição assegurar apenas o direito
do trabalhador ao repouso semanal remunerado. A definição dos
momentos preferenciais de sua efetivação, as condições que
permitam o trabalho nesses dias e a compensação por ele devi-
da ao trabalhador pertencem, em nossa opinião, à legislação
ordinária.
* | |
| 1558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16189 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
O artigo 399 do Projeto de Constituição, em
seu parágrafo único, passa a ter a seguinte
redação, suprimida a palavra oligopólio:
Art. 399 - ..................................
..................................................
Parágrafo Único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, por parte de empresas privadas ou
entidades do Estado, excetuado o disposto no art.
402. | | | | Parecer: | A abertura pretendida, conquanto encontre casos positi-
vos, pode, de uma forma geral, produzir a concentração dos
meios de comunicação, de forma perigosa e indesejada. | |
| 1559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16201 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 403 e seus incisos I, II,
III e IV, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Tem outro entendimento o Relator. | |
| 1560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | ARTIGO 301 e PARÁGRAFOS:
EMENDA:
Substituir no Projeto de Constituição
apresentado pela Comissão de Sistematização, o
artigo 301 CAPUT e Parágrafos, pela seguinte
redação:
ARTIGO 301 - "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração" | | | | Parecer: | A alteração proposta pelo ilustre autor da emenda contraria o
espírito aprovado, para o assunto, pela comissão temática e
da grande maioria dos Senhores Constituintes. Ficamos, assim,
com a redação apresentada no substitutivo, por ser de maior
consenso.
Pela rejeição. | |
|
