| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12221 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Art. 432 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 432 - Fica extinto o pagamento de
qualquer forma de subsídio, pela União, Estados e
Municípios, aos ocupantes de cargos de Ex-
Presidente da República, Ex-Governador de Estado e
Ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em função do
exercício do cargo. | | | | Parecer: | A Emenda ratifica, com outra redação, o disposto no art.
432 do Projeto.
No que concerne a subsídios de ex-Presidentes, em razão
do acolhimento de proposições apresentadas e por nós acolhi-
das, entendemos que fazem os ex-mandatários da Nação jus aos
referidos benefícios, face à dignidade do cargo exercido.
Quanto aos ex-Governadores e ex-Prefeitos, entendemos que
devem eles ter as suas situações reguladas pelas Constitui-
ções estaduais e legislação pertinente.
Somos, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12222 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | De-se ao ítem XXV do Art. 13 do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
Art. 13 - ..................................
XXV - Proibição das atividades de intermidação
remunerada da mão de obra permanente, temporária
ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo os
trabalhadores avulsos que exerçam suas atividades
através de suas Entidades Sindicais: | | | | Parecer: | É objeto da emenda excepcionar os trabalhos avulsos, que
exercem atividades representados por suas entidades de clas-
se, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no
inciso XXV, do artigo 13 do Projeto.
Entendemos, após considerar as razões apresesntadas por
inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente
variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que
apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho.
A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o
risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos
efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos,
no substitutivo, por restringir a proibição à execução de
trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem pre-
vistos na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos,
objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contempla-
do na lei futura. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12223 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 332, do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da igualdade social. | | | | Parecer: | Consideramos o termo adotado mais condizente com os ob-
jetivos a serem alcançados pela Nação, mediante a aplicação
das normas estabelecidas na Carta Magna. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12353 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 407.
Inclua-se, como é único e letras a e b do
artigo 407, o que se segue:
§ Único - Depende de prévia autorização da
Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais
respectivas a execução de obras da União nos
Estados, nos Territórios, Distrito Federal e
Municípios.
a - A União acatará o pronunciamento popular,
através de plebiscito regional, para a execução,
ou não, de obras que atentem contra o meio-
embiente local, prejudicando o sistema ecológico,
biológico paisagístico.
b - A União indenizará os Estados,
Territórios, Distrito Federal e Municípios
proporcionalmente aos prejuízos causados pela
execução de obras programadas. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda proposta deverá ser des-
locada para título próprio, no projeto constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12354 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 273
O inciso III do artigo 273 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 273 - ..................................
III - Imposto Sobre Serviços, de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12355 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 27
Incluam-se, como inciso V, parágrafos 1o.,
2o. e 3o. e alíneas do artigo 27 do projeto de
Constituição, o que se segue:
Art. 27 - ..................................
V - Ação popular, ante a omissão do Poder
competente, poderá acarretar perda de mandato
eletivo.
§ 1o. - A ação popular se dará na
circunscrição eleitoral onde se originou o
mandato.
§ 2o. - A ação popular será proposta ao
Tribunal Regional Eleitoral, e a perda do mandato
se verificará por sentença do Supremo Tribunal
Federal.
§ 3o. - Tornar-se-á definitivamente
inelegível quem haja perdido o mandato eletivo nos
seguintes casos:
a - Falta de decoro parlamentar;
b - Não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual a um
terço, no mínimo, das sessões da Câmara a que
pertencer;
c - Corrupção ativa e passiva;
d - Enriquecimento ilícito;
e - Filiação a partido político ou
organização que recebam orientação ideológica e
financiamento do exterior;
f) - Favorecimento de interesses
estrangeiros, contra o interesse nacional;
g) - Participação em organização para-
militar, ou de incitamento à violência urbana e
rural,
h) - ação desestabilizadora das instituições
e desintegradora da unidade territorial e política
do Brasil; | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12356 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 254
Modifique-se, nos seguintes termos, a redação
do parágrafo 3o. do artigo 254, e incluam-se mais
as alíneas que se seguem:
Art. 254 - ..................................
§ 3o. - Os Municípios poderão criar força
Pública Municipal, destinada à prevenção e
repressão ao crime, ações de defesa civil, conbate
a incêndios, defesa do patrimônio público,
controle do serviço de trânsito e outros.
a - O efetivo, misto, será fixado em lei
municipal.
b - O comando geral pertencerá a oficial da
Polícia Militar ou do Exército.
c - Autorizada pelo Prefeito Municipal, a
F.P.M. poderá prestar serviços a comunas vizinhas.
d - Os componentes da F.P.M. serão pro-
cessados e julgados pela Justiça Militar Estadual
nos crimes militares previstos em lei.
e - Como força auxiliar, a F.P.M. poderá ser
convocada pelo comando do Exército nos casos de
perturbação da ordem pública, subversão e luta ar-
mada. | | | | Parecer: | A criação de Força Pública Municipal não se amolda à dou-
trina que orientou o projeto, deste a sua fase embrionária.
Com efeito, o texto inserido no projeto nos parece mais opor-
tuno, razão pela qual opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12357 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 304
Inclua-se, como incisos I, II, III e
paragráfos do artigo 304 do projeto de
Constiuição, o que se segue:
I - A atividade pesqueira no país obedecerá
ao Código de Pesca e ao Plano Nacional de Pesca,
sob a orientação e controle da Superintendência do
desenvolvimento da Pesca.
a) - Dar-se-á a extensão pesqueira com a
introdução de Tecnologia moderana, aquisição de
equipamentos e insumos adequados, fixação de
preços mínimos compatíveis, instalação de câmaras
frigoríficas, facilidade de crédito, incremento à
comercialização direta do produto.
b) - Organização de cooperativas de
pescadores e implantação de Colônias de
Pescadores, com os requisitos mínimos de higiene,
conforto, salubridade, saúde, segurança e lazer.
c) - A atividade pesqueira será:
1 - Marítima
2 - Fluvial
3 - Lacustre
4 - Artesanal
d) - Fiscalização e combate à pesaca
predatória e à destruição dos ecossistemas, e dar-
se-á assistência Técnica para:
1 - a criação de peixes;
2 - a criação do camarão de água doce e
salgada;
3 - a criação de carangueijo;
4 - a criação de rãs;
5 - a criação de ostras e outros moluscos;
6 - o cultivo de algas, plactons e outros
vegetais utilizados como alimentos na
piscicultura.
II - O ensino pesqueiro deve aprimorar-se nas
escolas de 1o. e 2o. graus, mantidos por empresas
e cooperativas, estimulados por incentivo fiscal.
Escolas de grau superior poderão realizar
Curso de Engenharia de Pesca, equiparado aos da
Agronomia e Veterinária.
III - Maior rigor na fiscalização e repressão
aos barcos de pesca estrangeiros em nossas águas.
É proibido a pesca da baleia. | | | | Parecer: | Matéria da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12358 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 386
Acrescente-se, como § 4o. do artigo 386 do
projeto de Constituição, o que se segue:
§ 4o. - Fica proibida a saída do país, salvo
exceções previstas em lei complementar, obras de
arte plástica, livros e documentos raros, fósseis,
móveis e outros objetos de interesse histórico
nacional. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei
ordinária.
pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12359 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 374.
Inclua-se, como §§ 1o., 3o. e 3o. do artigo
374 do projeto de Constituição, o que se segue:
Art. - Artigo 374.
§ 1o. - As entidades particulares de ensino
gozam de autonomia administrativa e financeira,
sendo proibida qualquer intervênção ou ajuda
financeira pelo poder público.
§ 2o. - Não se considera repasse de verbas
públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor
igual ao custo-aluno, no ano letivo, em
estabelecimento oficial congênero.
§ 3o. - Não há limite, senão o do espaço
físico, na escola particular, para onúmero de
bolsas de estudo, e nenhuma poderá recusar
matrícula de alunos por discriminação de raça,
cor, credo político e religioso, ou deficiência
física. | | | | Parecer: | A proposição em exame, conquanto constitua subsídio para
o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada
quando se tratar da legislação complementar e ordinária. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12360 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como § 5o. do artigo 386 do
projeto de Constituição, o que se segue:
§ 5o. - Gozará de isenção de direitos
aduaneiros e outros tributos a importação de
livros científicos, obras de arte e outros bens
culturais não destinados à comercialização, e
estes terão a proteção do Estado. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla-
ção ordinária.
pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12361 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 108
Inclua-se, como inciso X do artigo 108 do
projeto da Constituição, o que se segue:
Artigo 108 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - aprovar alienação de terras devolutas da
união, em área igual ou superior a tres mil
hectares. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12362 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 277
Inclua-se, na parte final da letra "a"" do
inciso I do artigo 277, depois da expressão "Fundo
de Participação"" dos Estados e do Distrito
Federal"" o que se segue:
Art. 277 - ...
I - ...
a - ... e do Distrito Federal, sem
discriminação, em tempo algum, a qualquer deles; | | | | Parecer: | O art. 280, item II, do Projeto de Constituição, consagra
o princípio tradicional do nosso sistema tributário, no senti
do de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal e o Fundo de Participação dos Municípios tem, como o-
bjetivo primordial, a promoção do equilíbrio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios.
A alteração proposta na Emenda colide com o referido prin
cípio básico.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12401 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do § 4o. do art. 49 do
Projeto de Constituição:
Art. 49 - ..................................
§ 4o. - O Município será criado por Lei
Estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a
forma prevista em Lei Complementar Estadual.
a) dependerão de consulta prévia, através de
plebiscito às populações diretamente interessadas,
os casos de criação, incorporação, fusão e
desmembramento dos Municípios. | | | | Parecer: | Pela aprovação, preservando-se os critérios adicionais de
consulta democrática à população interessada, incluindo-se no
texto do Projeto de Constituição dispositivo que dar compe-
tência aos Estados para legislar sobre a criação, fusão e
desmembramento de municípios (art. 57, VI).
Pela aprovação parcial. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12402 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Eemda Motificativa
Modifique-se a redação da alínea "b"" do item
I do artigo 12 do Projeto de Constituição:
Art. 12 - ..................................
I - ........................................
b) a alimentação, a saúde, a segurança, o
trabalho e sua justa remuneração, o respouso, o
lazer, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo e a
educação consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existência digna, e
garantí-los é o primeiro dever do Estado; | | | | Parecer: | A proposição em exame, conquanto constitua valioso
subsídio para o processo legislativo, merece ser
adequadamente considerada quando se tratar da legislação
complementar e ordinária. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12403 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo I
Art. 12 - Inciso IV - Alínea D
Sugere-se a seguinte redação à mencionada
alínea D:
D) - É assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedado o anonimato. | | | | Parecer: | Através desta Emenda, é apresentada proposta
modificando a redação da alínea d do item IV do art.12 do
Projeto de Constituição que assegura a livre manifestação de
pensamento.
Justifica o autor sua proposta afirmando que as resalvas
contidas nesse dispositivo darão oportunidade a ações
atentórias à liberdade.
Não concordamos com o entendimento o autor e somos
favoráveis à manutenção da restrição da liberdade para
manifestações que incitem à violência. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12404 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo I
Art. 12 - inciso IV - alínea e - no. 2
Sugere-se a seguinte redação ao referido no.
2:
2 - As empresas de telecomunicações serão
responsáveis pela adequação de sua programação no
que se refere a faixa etária e horário, assim
também os produtores pela informação ao público
sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária
quanto aos espetáculos de diversões. | | | | Parecer: | Preocupa-se o autor da presente Emenda com a ação
censória nas atividades artísticos-culturais.
Concordando com essa preocupação, somos pela eliminação
da censura em qualquer nível e entendemos, também, que a
proposta da Emenda melhor se adapta à legislação ordinária. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12405 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IV - Capítulo II - Art. 54 - inciso
XVII
Sugere-se a supressão do referido inciso XVII | | | | Parecer: | A atividade classificatória de diversões públicas é de
patente utilidade pública e, sem restringir de modo algum as
liberdades individual e coletiva, apenas orienta, desde o
ponto de vista dos valores sociais, sem tampouco limitar a
liberdade de criação e produção.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12406 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modifique-se o caput do Artigo 114 do Projeto
de Constituição:
Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 15 de
fevereiro de 30 de junho e de 1o. de agosto a 15
de dezembro. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12407 APROVADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "a"" do item I do artigo
12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a presente Emenda que seja suprimida a alínea
a do item I do art. 12.
Como bem diz o autor, a supressão deste dispositivo visa
a um texto constitucional sintético. | |
|
