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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (81)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do Poder Judiciário, Seção I, Disposições Gerais, no seu artigo 1o. o seguinte item: - TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituir a redação do artigo 3o., inciso II: "II - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não inferior a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal de Justiça, assegurados aos Desembargadores vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Secretários de Estado, nem aos auferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do § 4o. do art. 1o. do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas: § 4o. Cabe à lei complementar: I - ........................................ II - prevenir conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III - ...................................... 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0012-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV do art. 3o. do anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 3o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - conceder tratamento tributário diferenciado para situações econômicas similares, em razão da categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida, inclusive através de denominação formal que não corresponda à efetiva natureza jurídica dos rendimentos percebidos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0014-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos artigos 24, e seu parágrafo único, e 25, do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distrituição de Receitas: "Art. 24. No ano de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras "a" e "b", do artigo 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente. Parágrafo único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir do ano de 1989, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no Item I, letras "a" e "b", do artigo 19. Art. 25. O Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigorando, até 31 de dezembro de 1988, o Sistema Tributário ora substituído, ressalvado o disposto no art. 24." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0378-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do artigo 18 do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 18. Pertencem aos Municípios: I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos dos Estados sobre a transmissão inter vivos (art. 14, I), transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos (art. 14, II), sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (artigo 14, IV) e sobre propriedade territorial rural (artigo 14, V); III - ...................................... 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0379-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, os seguintes dispositivos: Art. (,,,,) As atividades desenvolvidas pelo Sistema Financeiro Nacional, exercidas por instituições públicas e privadas, terão caráter predominante social. Art. (,,,,) Lei Federal regulará as atividades do Sistema Financeiro Nacional e assegurará o direcionamento de poupanças para o momento da produção e circulação das riquezas. Parágrafo único - São reservadas, para efeito do disposto no "caput" deste artigo, às instituições financeiras públicas a destinação, por ação direta, dos recursos geridos pela Administração Pública. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 12. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - riqueza; VII - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VIII - energia elétrica; IX - minerais do País. § 1o. O Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas e bases de cálculo dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V. § 2o. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o que já houver sido ou deva ser efetivamente pago, em relação às operações anteriores. - 3o. Os impostos enumerados nos ítens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer outro tributo. § 4o. O imposto enumerado no item IX incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observado o disposto no final do § 3o. § 5o. Naz cobrança de crédito tributário, a União será representada judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 55. 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 121, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 121. .................................. § 1o. Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover a instalação dos mesmos e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial (art. 79, § 1o.). 
 Parecer:  Acolho a sugestão, por ser oportuna. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 62, IV, do Substitutivo: Art. 62. .................................... IV - A remuneração dos Ministros dos Tribunais Superiores não será inferior a noventa por cento da percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal; a dos Tribunais Regionais a noventa por cento da percebida pelos Ministros dos Tribunais Superiores; a dos Desembargadores à dos Secretários dos Estados, a qualquer título; a dos Juízes com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento da remuneração dos integrantes dos tribunais de segundo grau. 
 Parecer:  A argumentação é procedente pois a falha existe no Substitu- tivo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo III - Do Judiciário, Seção I - Disposições Gerais, do Substitutivo da Comissão. Acrescente-se o seguinte dispositivo: Art. ... Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, probida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraordinários abertos para esse fim. § 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. - Asdotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satiafação do débito. 
 Parecer:  A sugestão é válida e já a acolhi, embora em texto mais den- so. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 92 - alínea "a" - retirar a expressão "e as bacias hidrográficas" 
 Parecer:  Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 2o., § XVI do Substitutivo. Art. 2o. - Duração normal de trabalho não superior a 40 horas semanais, não excedendo de oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda, mas mantivemos a redação do nosso ante- projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10, segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da comissão de sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01704 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 201, do projeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas". 
 Parecer:  Redação mais explícita. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01705 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispoditivo Emendado: art. 203, § 4o. do projeto. Exclua-se do § 4o. do art. 203 a expressão "Juízo ou" 
 Parecer:  Justifica-se uma cautela maior na regra, inovadora, que atribui ao Judiciário a faculdade de impor, ao Executivo, a prática de atos administrativos não previstos em lei e sim, apenas, em princípios gerais da Constituição Federal. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01950 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra P) do inciso XV do Art. 12. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 12. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
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