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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
PB[X]
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 4o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. ............................................ II - orçamento anual e plurianual, o orçamento de recursos e dispêndios dos órgãos da administração indireta e o orçamento monetário; abertura e operação de crédito; dívida pública; emissão de curso forçado." 
 Parecer:  Prejudicada, estando prevista no anteprojeto (Art. 4o., II e Art. 30). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos ad nutum, salvo por renúncia ao mandato." 
 Parecer:  A Emenda, sob análise, objetiva acrescentar um parágrafo úni- co ao Art. 3o., do Anteprojeto proibindo que, depois de pro- clamados os resultados das eleições, possam os eleitos para o Poder Executivo ser nomeados para cargos ou funções demissí- veis "ad nutum", salvo se renunciarem ao mandato. Julgamos merecedora de apoio a medida preconizada; realmente, é um ver dadeiro absurdo que um Governador, por exemplo, deixe o cargo para o qual foi eleito, para exercer um Ministério ou outro cargo, frustrando a confiança nele depositada pelo eleitora- do. Todavia registramos a impertinência da matéria nesta Sub- comissão. Impertinente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto do Relator da Subcomissão, como disposição transitória, o seguinte dispositivo: Art. Os dispositivos referentes ao sistema de governo serão submetidos a referendum popular sessenta dias após a promulgação desta Constituição. § 1o.. Os dispositivos de que trata este artigo entrarão em vigor, imediatamente, se aprovados pelo povo. § 2o.. Na hipótese de o povo recusar aprovação à matéria de que trata este artigo, proceder-se-á, dentro de trinta dias contados da data de proclamação do resultado do referendum, à adequação do texto constitucional à vontade popular. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Constituinte Humberto Luce- na determina inclusão de artigo prevendo o "referendum popu- lar" para os dispositivos referentes ao sistema de Governo. É reapresentação da Sugestão no. 3776-5. A proposta já foi acolhida, de forma mais ampla, no artigo 30 do Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXXIII, do art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. A Constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, independentemente de lei, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - aposentadoria ou pensão correspondente à remuneração percebida pelo trabalhador na data de requerimento de benefício ou do óbito, garantido o reajustamento para preservação de seu real: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... 
 Parecer:  A proposta constante da emenda do Nobre Constituin- te estabelece, "que a aposentadoria ou pensão correspondente à remuneração percebida pelo trabalhador na data de requeri- mento de benefício ou do óbito, garantido o reajustamento pa- ra preservação de seu valor real". O anteprojeto no artigo 15, do "Título dos Servido- res Públicos Civis", já contempla a proposta do autor. Ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 27 a seguinte redação: Art. 27. Os dispositivos referentes ao sistema de governo serão submetidos a "referendum" popular sessenta dias após a promulgação desta Constituição. § 1o. Os dispositivos de que trata este artigo entrarão em vigor, imediatamente, se aprovados pelo povo. § 2o. Na hipótese de o povo recusar a aprovação à matéria de que trata este artigo, proceder-se-á, dentro de trinta dias contados da data de proclamação do resultado do "referendum", à adequação do texto constitucional à vontade popular. 
 Parecer:  A Emenda no. 400058-7, de autoria do Constituinte HUMBER- TO LUCENA, do Estado da Paraíba, constitui reapresentação da Sugestão no. 3776-5 e da Emenda no. 4C0053-0. Dá nova reda- ção ao artigo 27, para determinar, em síntese, sejam submeti- dos a "referendum" popular apenas os dispositivos referentes ao sistema de governo. Estabelece prazos e dispõe sobre medi- das complementares que tornam auto-aplicável o dispositivo e evitam a "vacatio" constitucional. Na justificação, diz que "a decisão, seja pela permanên- cia do presidencialismo, seja pela mudança, não deve ser to- mada pelos Constituintes. Ela deve ter respaldo popular, não só para maior legitimidade, mas, também, para que haja a participação responsável do cidadão brasileiro". No Parecer sobre o Anteprojeto, ao rejeitar o artigo 27, expusemos nosso entendimento no sentido de que a participa- ção direta do povo, no processo de alteração à Lei Maior, desnatura nosso regime representativo. Além disso, através do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os cidadãos poderão influir em toda e qualquer reforma do texto constitucional. Pela prejudicialidade da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07538 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b), pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15927 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 53. "Art. 53 - ............................ .................................................. Parágrafo único - lei Complementar estabelecerá os critérios básicos para a criação de novos Estados ou Municípios". 
 Parecer:  Pela prejudicialidde, tendo em vista a supressão do arti- go. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15929 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação: 1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em Município localizado em seu território a pedido da respectiva Câmara Municipal, e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:" 2) .......................................... Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do projeto. Art. 67 - .................................. .................................................. "§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá requerer ao Estado a intervenção no respectivo Município, constatando as hipóteses previstas no art. 75" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15935 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção I, Capítulo IV, do Título V, dê-se ao inciso III do artigo 187, a seguinte redação: "III - Tribunais Federais de Recursos e Juízes Federais." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16578 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 451 (Disposições Transitórias) o seguinte § 4o.: "Art. 451 - §... - § 4o.- Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia aos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição, ressalvados os impedimentos legais que estejam vigorando nesta mesma data". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O art. 234 do projeto estabelece para os membros do Ministério Público as mesmas redações e os mesmos direitos conferidos aos magistrados.E não se pode con- ceber que um juiz seja, ao mesmo tempo, Advogado. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16579 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 126 e suprime o artigo 128 do Projeto de Constituição. "Art. 126 - ... § 1o. - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora que só poderá rejeitar a emenda ou emendas apresentadas por quorum superior ao da aprovação da proposição. § 2o. - ... § 3o. - ... Art. 127 - ... Art. 128 - (suprimir) 
 Parecer:  Na estrutura bicameral do Legislativo pátrio, além de se preservar a regra da cooperação recíproca, procura-se manter a audiência da Casa iniciadora, quando o projeto for emendado na Casa revisora. A instituição do "quorum" sugerido na Emenda, em que pese aos elevados propósitos do seu ilustre e respeitável autor, viria causar sérias distorções nesse já consagrado sistema. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16586 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 165 (caput) e 167 e suprime a alínea b do item III do art. 107. Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros após consulta às correntes político-partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional. - 1o. - - 20. - - 3o. - Art. 167 - O Senado da República poderá, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria de seus membros, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre a composição do Conselho de Ministros: a) aprovando moção reprobatória ou moção de censura, quando não apresentadas ou apreciadas pela Câmara dos Deputados; b) recomendando a revisão da moção reprobatória ou da moção de censura, cujos efeitos ficarão suspensos até que a Câmara se pronuncie. Parágrafo Único. - A Câmara Federal, dentro de cinco dias, apreciará o ato do Senado da República, sendo ele rejeitado se obtiver o voto de dois terços de seus membros. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16589 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção II, Capítulo II, do Título V, inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - A composição e as regras de funcionamento do Conselho Monetário Nacional serão fixados por lei ordinária, respeitando-se, em sua composição, o critério de paridades entre representantes do Governo, dos empregadores e dos empregados." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.