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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	"Art. - O ensino público técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, é gratuito. a - A gratuidade se extenderá ao manterial escolar e à alimentação básica forneceda pela escola e pelo centro técnico de treinamento profissional. b - A união destinará quantia, não inferior a vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários para a Educação, à manutenção e desenvolvimento do ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de 1o. e 2o. grau".
	Parecer:	A preocupação da Emenda com o ensino público técnico e agro- pecuário está implicitamente satisfeitas nas garantias do art. 3o., embora o Relator não aceite subvinculação de recur- sos proposta pelo Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda no. Inclua-se no anteprojeto "Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação" artigo, numerado como 9o, renumerado o atual art. 9o. como art. 10: "Art. 9o. - O Estado garantirá a proteção e o fomento da tecnologia nacional, em áreas de relevante interesse social, alocando recursos regulares do orçamento para investimentos em pesquisas. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, são áreas de relevante interesse social as de produção de alimentos e remédios, as de saneamento, preservação ambiental e geração de energia.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito no art. 9o. (Substitutivo). Cabe à lei or- dinária regulamentar o disposto no parágrafo único.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00605 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Adite-se ao artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes: "... permanência na escola de ensino fundamental em dois turno, para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares, e afloramento das aptidões, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno."
	Parecer:	Sua contribuição tem um valor inestimável e deverá ser apre- sentada no momento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00606 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei Federal ficará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - Enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério de Educação."
	Parecer:	O tema concurso vestibular pertence a lei ordinária. Não acolhida.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00920 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. A decisão sobre a supressão de artigos por motivo de redundância caberá à Comissão de Sistematização.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00921 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 10 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. A Comissão de Sistematização saberá apreciar o mérito da questão.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00951 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Artigo 1o. Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada, pois descaracterizaria os propósitos contidos no art. 1o..

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00952 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o.: Art. 2o. - O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei, e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica.
	Parecer:	Aprovada. Aprovada com nova redação no §1o. do art. 2o. do substitutivo

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00953 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Artigo 3o. Suprima-se o artigo 3o. e os parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão para a área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização eliminará qualquer duplicidade.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	"Art. - O ensino público técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, é gratuito. a - A gratuidade se extenderá ao material escolar e à alimentação básica fornecida pela escola e pelo centro técnico de treinamento profissional. b - A união destinará quantia, não inferior a vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários para a Educação, à manutenção e desenvolvimento do ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de 1o. e 2o. grau".
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 28o. (art. 1o. b) do Capítulo II do anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Artigo 28o. (Art. 1o. b) - O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único: A Lei garantirá a propriedade intelectual e industrial.
	Parecer:	Rejeitada porque o parágrafo 1o. é essencial para a caracte- rização da pesquisa promovida pelo Estado.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00446 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e aos parágrafos 1o. e 2o, e suprimam-se os demais parágrafos do artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 41o. (art. 14ob) - Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações. II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviço postal. III - Manter o Serviço Postal, e o Serviço de Telegramas. § 1o. - A Lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio-econômico- financeiro do exercício da atividade. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondência postal e telegráfica, e das telecomunicações, exceto por ordem judicial nos casos previstos em Lei.
	Parecer:	Rejeitada, por eliminar o monopólio da União.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 34o. (art. 7ob) do Capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 34o. (art. 7ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso às fontes primárias e à metodologia de tratamento dos dados relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial de que disponha o Estado, exceto nos assuntos relacionados com a defesa do País e a Soberania Nacional. Parágrafo único: A Lei regulará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Incorpora-se a sugestão quanto ao ins trumento de "habeas corpus". O problema do fluxo de dados transfronteiras de que trata o parágrafo, é norma consagrada internacionalmente.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00448 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o. (art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso, retificação e atualização das referências a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outras formas de arquivamento. Parágrafo único - A Lei regulamentará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo, bem como a sistemática de acesso, retificação e atualização de referências.
	Parecer:	Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do substitutivo.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado.
	Parecer:	Rejeitada, por restringir aos meios de comunicação o atributo de pluralismo.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei federal fixará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério da Educação."
	Parecer:	Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. 2o. - ................................ Inciso - permanência na escola de ensino fundamental em dois turnos para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares e afloramento das aptidões vocacionais, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno."
	Parecer:	As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Aditar ao anteprojeto, onde couber, a seguinte disposição: "Art. Lei federal fixará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único. Enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério da Educação."
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0029-* As medidas propostas, do maior interesse, poderão ser melhor consideradas quando o Poder Legislativo elaborar a legislação complementar à Carta Magna. Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dispõe sobre o oferecimento de cursos aos membros do magistério público e particular. EMENDA No. VIIIa - Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se ao Capítulo Da Educação, Cultura e Esportes o seguinte artigo e parágrafos: Art. A União, os Estados e Municípios realizarão, anualmente, cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização para os integrantes da carreira do magistério federal, estadual e municipal de todos os níveis de ensino. § 1o. A frequência e o aproveitamento nos cursos a que se refere este artigo serão computados para efeito de ascensão e progressão na carreira funcional. § 2o. A aplicação da norma deste artigo à rede privada de ensino, bem como a estrutura dos cursos previstos, serão regulados pelo Conselho Federal de Educação.
	Parecer:	EMENDA No. 8A 0057-8 As medidas são do maior interesse para o aperfeiçoamento do ensino, que se ressente da desigual distribuição da qualidade. Pelo seu detalhamento, porém, a proposição merece ser cuidadosamente examinada quando for elaborada a legislação complementar. Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00087 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 3o. o inciso V e suas alíneas a e b, mantendo-se seu parágrafo único: "V - O ensino público técnico e agrotécnico profissionalizante em nível de 1o. e 2o. graus é gratuito. a) A gratuidade se extenderá ao material escolar e à alimentação básica fornecida pela escola e pelo centro técnico de treinamento profissional. b) A União destinará quantia não inferiores a vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários para a Educação para a manutenção e desenvolvimento do ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de 1o. e 2o. grau".
	Parecer:	O princípio da gratuidade do ensino público em todos os ní- veis, atende às elevadas preocupações do Autor. No que se re- fere ao montante de recursos vinculados, reiteramos nosso pa- recer de que deve incidir sobre a receita de impostos e não deve permitir subvinculação. Pelo não acolhimento.

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