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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20845 APROVADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 273 "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20846 REJEITADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o artigo 278 "caput" pelo seguinte: "Art. 278. As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, economia e financeira, obedecidos os seguintes princípios:"
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20864 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se, onde convier no Título X - Disposições Transitórias: "Art. - O atual servidor que, a qualquer título, preste serviço na administração direta ou autárquica da União e dos Estados, será incluído no respectivo plano de cargos e salários ao completar cinco anos de serviço para efeito de aquisição de estabilidade. § 1o. - A inclusão no Plano de Cargos e Salários dar-se-á mediante seleção interna de provas e títulos. § 2o. - A lei disporá sobre a ascensão do servidor e as condições e requisitos de obtê-la, exigidas provas internas e de títulos com igual peso. § 3o. - Será dispensado o servidor abrangido pelo artigo em face de prática apurada de ilícito administrativo, observado o devido processo legal".
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o assunto pode ser tra- tado pela lei ordinária.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20879 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Alterar o art. 13, § 2o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 13 § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20880 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 129, § 1o. a seguinte redação: Art. 129 .................................... § 1o. - São requisitos para ser nomeado Primeiro Ministro a condição de brasileiro nato.
	Parecer:	Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20881 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dá-se ao art. 83, item III, letra d, a seguinte redação: Art. 83 - .................................. Item III - .................................. d) do presidente e dos diretores do Banco Central e do Banco do Brasil e deliberar sobre as suas exonerações.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20882 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 113 a seguinte redação, acrescentando-se o § 3o.: Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § 3o. - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data de posse. A eleição, do novo Presidente, se dará no dia 15 de novembro de 1988.
	Parecer:	O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20883 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprime-se o inciso I do artigo 77, e acrescente-se ao art. 83 o seguinte inciso: Inciso - resolver, definitivamente, sobre tratados, conveções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou regulamentadores de outros já ratificados.
	Parecer:	O pretendido na Emenda estÁ em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20893 APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o Parágrafo único do artigo 32, Capítulo II, Título IV, pela seguinte redação: "Título IV, Capítulo II Art. 32 .................................... Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens II, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XVI e XX.
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que o novo Substitutivo do Relator estendeu a autorização de Lei Complementar a todos os incisos.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20894 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Exclui do Título III, Capítulo I, o parágrafo 1o. do artigo 231.
	Parecer:	A Emenda supressiva sob exame, fundamenta-se numa inter- pretação equivocada do § 1o. do artigo 231, do Substitutivo. O parágrafo citado, permite que a lei possa atribuir aos Es- tados o poder de concessão para o aproveitamento de poten- ciais de energia elétrica, existentes em seu território. Pela rejeição.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20899 APROVADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao artigo 77, do Substitutivo do Relator, onde couber, inciso com o seguinte têor: "Art. 77 - .................................. "Inciso - Fiscalizar os atos de autorização e concessão de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas."
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20900 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	-----EMENDA Dispositivo emendado: Artigo 233 e seu § 1o, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 233 e seu § 1o. do Substitutito do Relator a seguinte redação: "Art. 233. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependem de autorização e concessão do Poder Público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente, não dependendo dessa autorização o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida."
	Parecer:	A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20901 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DDISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 231 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do art. 231 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 231 -.................................. ............................................ § 2o. Ao proprietário do solo é assegurado o direito a indenização pelos danos causados nas operações de pesquisa e lavra minerais e a participação nos resultados da lavra correspondente ao dízimo do imposto sobre minerais, na forma da lei."
	Parecer:	A indenização por danos já é objeto do Código Civil e a determinação da forma e valor da participação do proprietário do solo, nos resultados da lavra, deve ser objeto de lei or- dinária. Pela rejeição.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20911 APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva A alínea "b", do item XI, do artigo 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV - ... Capítulo II - ... Art. 31 - ... XI - ... b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água".
	Parecer:	A redação proposta melhor regula a matéria. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20912 REJEITADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 279 Ao art. 279 acrescente-se um parágrafo 5o, com a seguinte redação: ART. 279 ............................................ § 5o. Será obrigatório o ensino da Constituição do Brasil, de forma simplificada, nos últimos anos dos cursos de primeiro grau.
	Parecer:	A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20920 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 77, item X, a seguinte redação: "Art. 77. .................................. X - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou por qualquer das Casas e por Comissões Especializadas de Fiscalização e Controle, os atos do Executivo, inclusive os de administração indireta."
	Parecer:	O texto do Substitutivo atende à pretensão da Emenda. O acréscimo proposto não é de ser acolhido, visto percutir ma- téria própria de regimento interno. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

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