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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (935)
Sugestão (82)
Banco
expandEMEN (935)
SGCO (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (115)
NÃO INFORMADO (102)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (64)
expand1987 (868)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
1001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL; LEGISLAR SOBRE RECURSOS GENÉTICOS E DEFINIR O RELACIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS E INTERNACIONAIS; QUE NO MEIO RURAL O 'O CURRICULUM' ESCOLAR SEJA DIRIGIDO À FORMAÇÃO ADEQUADA ÀS ATIVIDADES AGRÁRIAS; QUE A UNIÃO DEFINA A ESTRATÉGIA PARA A PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. 
 Indexação:  ESTADOS PESQUISA CIENTIFICA AGROPECUARIA TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA COOPERAÇÃO TECNICA CURRICULO ESCOLAR TECNICA AGRICOLA POLITICA EDUCACIONAL 
1002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
1003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS MUNICIPIOS 
1004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO PLENA ENTRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA E RURAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
1005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
1006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE EXERÇAM ATI- VIDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
1007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
1008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
1009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL EMPRESA PUBLICA POLITICA ECONOMICA 
1010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DOS ESTADOS OU A ALTERAÇÃO DE SEUS TERRITÓRIOS DEPENDA DA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS CONGRESSO NACIONAL 
1011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
1012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
1013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:   
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
1014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZES 
1015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR 
1016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
1017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS E ELEGÍVEIS, EXCLUINDO-SE OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR SERVIÇO MILITAR 
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