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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04782 DT REC:06/05/87
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS