| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22439 REJEITADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O Art. 26 Título III - Capítulo I -
Disposições Gerais, passa a ter a seguinte
redação:
"As ações previstas no art. 19 são gratuitas
quando o autor for entidade beneficiente ou
associativa de âmbito comunitário, ou pessoa
física de renda familiar inferior a dez salários
mínimos." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao art.26 do Substitutivo para suprimir
sua parte final, que julgamos indispensável.
Pela rejeição. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22440 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 1o. do ART. 106 - SEÇÃO IX - DA
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL
E PATRIMONIAL, passa a ter a seguinte redação:
"Os Ministros do Tribunal de Contas da União
serão escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de
idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública. | | | | Parecer: | A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes
da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem-
bros da Comissão, pelo menos até agora.
Pela rejeição. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22441 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | ------EMENDA MODIFICATIVA
O § 4o. Art. 171 - Seção VIII - DOS TRIBUNAIS
E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, passa a ter a seguinte redação:
"A lei poderá criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual,
constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de
Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de
Justiça ou por Tribunal Especial, nos Estados em
que o efetivo da respectiva corporação militar for
superior a cinco mil integrantes, inclusive o
Corpo de Bombeiros. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22442 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item I, do § 1o. do Art. 106 -
SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL. | | | | Parecer: | A idéia da escolha de todos os Ministros do TCU pelo Con-
gresso Nacional ainda não logrou aceitação por parte da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22444 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 255 do projeto de Constituição
(substitutivo do relator):
V - a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | | | | Parecer: | A Emenda proposta exclui, do fundo a ser criado, as insti-
tuições financeiras do setor público.
Entendemos que as instituições financeiras públicas devem
participar do fundo e que a União não deve se responsabilizar
por aplicaçõs no mercado financeiro.
A preposição não contribui para o aprimoramento do Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22445 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O § 3o. do Art. 104 - Seção IX - Da
Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional
e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação:
"As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo, cabendo recursos ao
Congresso Nacional em primeira e ao Judiciário em
segunda instância." | | | | Parecer: | Eficácia de título executivo significa que o débito apu-
rado ou a multa aplicada poderão ser cobrados mediante pro-
cesso de execução perante o Judiciário.
Cabe ao interessado, se for o caso, opor o embargo cabí-
vel, que é uma forma recursal.
Pela rejeição. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22447 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso X, do Art. 115 - Seção II - das
atribuições do Presidente da República, passa a
ter a seguinte redação:
"Estabelecer relações diplomáticas com os
Estados estrangeiros e acreditar seus
representantes." | | | | Parecer: | A Emenda pretende aprimorar a redação do inciso X do art.
115.
Porém, ao fazer a substituição da redação original adotan-
do o termo "estabelecer" mudou completamente o sentido da ex-
pressão original, já consagrada pelo uso.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22448 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 4o. do Art. 104 - Seção IX - da
Fiscalização Financeira, orçamentária,
Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte
redação:
"O Tribunal de Contas da União prestará,
anualmente ao Congresso Nacional Contas de suas
atividades." | | | | Parecer: | Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en-
tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da
Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22449 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | -----------EMENDA SUPRESSIVA
O § 2o. do Art. 90 - Seção VII - Das
Comissões, passa a ter a seguinte redação:
"Às comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe discutir e votar, segundo
dispuser o regimento, projetos de lei". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao parágrafo 2o. do art.90, re-
tirando das Comissões a atribuição de decidir sobre projetos
de lei que versem matéria de sua competência, sem a manifes-
tação do Plenário.
O dispositivo em questão objetiva agilizar o processo
legislativo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22450 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | -------------EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra b do item III, do Art. 83
- Seção IV - do Senado da República. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da alínea b, do inciso III,
do art. 83, que prevê a competência privativa do Senado para
aprovar um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União
indicado pelo Presidente da República. Considera o autor da
proposição injustificável que o chefe do Poder Executivo de-
tenha o "poder de nomear quem tem a função específica de fis-
calizá-lo".
O texto não prevê a nomeação, mas tão-somente a indica-
ção, cabendo ao Senado aprová-la ou não.
Pela rejeição de Emenda. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22451 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 134 - Capítulo IV - do
Poder Judiciário - Seção I - disposições gerais:
I a VII...
"VIII - Tribunais e Juizos Previdenciários." | | | | Parecer: | Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não
nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e
Juízes Previdenciários, a nível federal.
Note-se que os litígios de natureza previdenciária são
julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo ,
terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na
maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe
derais.
Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário,
poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam.
Pela rejeição. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22454 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do artigo 217 do
projeto de Constituição (Substitutivo do relator). | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item VII do artigo 217 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta, não obstante à relevância dos argumentos do
Nobre Constituite, contraria a sistemática geral adotada na
elaboração do Projeto em causa.
Pela rejeição. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22455 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
218 do projeto de Constituição (Substitutivo do
relator):
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da
União, dos órgãos, entidades e das empresas por
ela controladas, direta ou indiretamente, serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
federais. As dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos
ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, em instituições financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida-
des de caixa da União em instituições financeiras oficiais,
retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará-
grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização.
A proposta, não obstante os elevados propósitos que a
inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do
Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas
destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público.
Pela rejeição. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22456 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 255 do projeto
de Constituição (Substitutivo do relator). | | | | Parecer: | O dispositivo refere-se a matéria aprovada na Comissão Te-
mática e que, a nosso ver, deve ser insutido no Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22457 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do artigo 255 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo refere-se a matéria aprovada na Comissão Te-
mática e que, a nosso ver, deve ser insutido no Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22458 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 218 do projeto
de Constituição (Substitutivo do Relator). | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo
218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
(Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a
"comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com
o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros".
Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in-
dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218.
Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições
próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente
a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami-
naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto
em estudo.
Pela rejeição. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22534 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do
Artigo 6o.:
- É livre a manifestação do pensamento e a
circulação de notícias. É assegurado o direito de
resposta. Os livros, jornais e periódicos não
dependem de licença da autoridade para
existirem e funcionarem. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22697 REJEITADA | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 31 - Compete á União:
I - ........................................
II - ........................................
............................................
............................................
XXIV - Estabelecer diretrizes e coordenar a
Política e o Sistema Nacional de Trânsito;
XXV - Estabelecer princípios e diretrizes de
uma Política Nacional de Educação que envolva
circulação de pessoas e veículos automotores. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22935 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao - 2o. do art. 231
do Substitutivo:
Art. 231 -
§ 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra igual ao
dízimo do imposto cobrado na saída da substância
mineral da mina. A lei estabelecerá a forma de
indenização por danos causados à propriedade do
superficiário. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23942 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 7o., das Disposições
Transitórias, o seguinte parágrafo:
§ 4o. - Os limites territoriais entre os
Estados-membros da Federação voltam a ser os
definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de
1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com
trânsito em julgado ou acordo homologado pelas
Assembléias Legislativas dos Estados diretamente
envolvidos. | | | | Parecer: | A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá -
ficar a cargo dos estudos técnicos a ser elaborados pela Co-
missão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo.
Pela rejeição da Emenda. | |
|
