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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	No substitutivo da Comissão VIII, incluir - como artigos 43, 44, 45, e 46 e seus parágrafos, remunerando-se os dispositivos antecedentes e subsequentes - os artigos 31, 32, 33 e 34 e respectivos parágrafos do Anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada, por ser assunto de sistematização.