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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
1202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O CONSELHO DE MERCADO DE CAPITAIS, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, TENDO EM VISTA PROTEGER OS INTERESSES DO PÚBLICO INVESTIDOR. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS 
1203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SEJA VEDADO ÀS CORTES DE CONTAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
1204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA EM DOBRO PARA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA MENORES DE 12 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
1205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA CONTRA MINISTRO DE ESTADO QUE, NESSE CASO, SERÁ SUBSTITUIDO DO CARGO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
1206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS VÍNCULOS DE PARENTESCO BASEADOS NA AFINIDADE E NA CONSANGUINIDADE PARA OS CASOS DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
1207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FUNÇÕES DE FOMENTO DO ATUAL BANCO CENTRAL PASSEM AO BANCO DO BRASIL. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO BANCOS 
1208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E QUE LEI FEDERAL DETERMINE AS PENAS CONTRA OS ABUSOS NO USO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
1209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS PROCURADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PASSEM A INTEGRAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS 
1210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE APLIQUEM VERBAS PÚBLICAS FIQUEM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
1211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
1212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO PARLAMENTAR DE ATOS ILÍCITOS NO SISTEMA FINANCEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  BANCOS 
1213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INTEGRANTES DOS COLEGIADOS DO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MAGISTRADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
1214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTRA ABUSOS DE PODER ECONÔMICO COMETIDOS POR OUTRAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
1215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTIPULADO EM DEZ ANOS O PRAZO MÁXIMO PARA USO DE LIVRO DIDÁTICO NAS ESCOLAS, E QUE SUAS REEDIÇÕES CONTENHAM APENAS MODIFICAÇÕES DE MÉRITO NA EVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO 
1216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O ENSINO SUPERIOR CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
1217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
1218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00644 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA PREVIDENCIARIA 
1219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APLIQUEM PERCENTUAL DE SEUS INVESTIMENTOS GLOBAIS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
1220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DA REGIONALIZAÇÃO PARA OS ORÇAMENTOS QUE ESPEFICICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO EMPRESA ESTATAL 
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