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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1061Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DO CIDADÃO 
1062Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
1063Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E DA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
1064Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS, DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
1065Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
1066Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
1067Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL 
1068Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
1069Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1070Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
1071Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
1072Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
1073Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
1074Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01614 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
1075Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA: TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1076Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
1077Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 
1078Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
1079Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
1080Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
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