| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, § 3o.,
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 20 - ..................................
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território Federal elegerá, pelo menos,
quatro Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00413 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os seguintes dispositivos do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
arts. 32 e 33, §§ do art. 34; art. 37; §§ 1o. e
6o. do art. 38; e arts. 39 e 40. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do Artigo 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
III (...) do Governador do Distrito Federal,
do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social-(BNDES), do Secretário da
Secretaria do Tesouro e do Secretário da
Secretaria de Controle das Empresas
Estatais (SEST), do Presidente da Comissão
Nacional de Energias Nuclear. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX - Disposições
Transitórias - do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, o seguinte:
"Art. - As eleições de que trata o Artigo 4o.
desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte
dias depois de promulgada esta Constituição.
Parágrafo único - O Congresso Nacional,
dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta
Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer
as normas gerais e especiais para a eleição de que
trata este artigo."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Onde se lê:
"Disposições Transitórias
............................................
Art. 45 - O disposto nesta Constituição,
relativamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor quando da posse do Presidente da República a
ser eleito em substituição ao atual e não será
passível de emenda em um prazo de cinco anos"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o
seguinte Artigo:
"Art. - É assegurada a participação da
população na elaboração da Proposta Orçamentária
Anual e Plurianual, no que concerne à definição de
prioridades e objetivos dos gastos públicos e à
forma de custeá-los, através dos seguintes meios:
I - Pela participação de entidades sindicais
e outras representativas da sociedade civil, de
âmbito nacional, que tenham bases legalmente
constituídas em todos os Estados brasileiros, as
quais poderão apresentar propostas específicas a
quaisquer das Comissões parlamentares referidas no
Inciso anterior, na forma e nos prazos a serem
definidos em lei, que disciplinará também a sua
participação nas discussões;
II - Pela apresentação de propostas
específicas, subscritas por mais de 50.000
(cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento
estabelecido no inciso anterior para as propostas
de entidades. | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte
expressão: "... obedecidos os seguintes
princípios", e os Incisos abaixo:
I - Os Projetos de Leis ou Emendas à
Constituição de iniciativa popular terão que ser
subscritos por mais de 50.000 eleitores ou
apresentados por entidades sindicais e outras
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, com bases legalmente constituídas em
todos os Estados brasileiros;
II - A discussão e votação dos projetos
referidos no inciso anterior serão concluídas no
prazo máximo de 180 dias contados da sua
apresentação à mesa, interrompido a contagem no
recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o
projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia
da primeira sessão ordinária, para votação sem
discussão. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e
Vereadores desta Constituição referentes a
imunidades. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo na Seção X - "Da
Fiscalização Financeira e Orçamentária":
Art. - A idade limite para nomeação de
Ministros dos Tribunais de Contas será de 60
(sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de
10 anos de serviço no cargo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o
seguinte Artigo:
"Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral do
Orçamento Anual e Plurianual, realizada no
Congresso Nacional, com a presença do Ministro
responsável pelo Orçamento, mediante ampla
discussão do comportamento da sua execução e de
medidas corretivas porventura necessárias.
§ único - Procederá a avaliação acima
referida, o envio pelo Poder Executivo ao
Congresso Nacional de todas as informações
necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do Art. 34:
§ 3o. - É amplo o poder de Emenda do
Congresso Nacional, excetuando-se apenas:
a - O aumento de despesas sem a indicação da
correspondente fonte de recursos, que poderá
consistir na anulação de outra dotação;
b - A alteração das dotações para despesa com
pessoal e manutenção dos serviços já existentes. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art. 23, a expressão
"Presidente da República" por "Primeiro Ministro",
fazendo-se as adaptações disso decorrentes nos
parágrafos e artigos seguintes. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a
expressão "após aprovação do Senado Federal", pela
expressão "atendido o disposto nesta Constituição
quanto à forma de indicação de cada um". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Da Presidência
Suprima-se o inciso XXIX do art. 10. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Da Presidência
Redija-se assim o inciso XIV do art. 10:
XIV - Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, após aprovação do Senado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Da Presidência
Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Aprovado. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Da Presidência
Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a
expressão "ou afetem o equilíbrio". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Da Presidência
Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada
a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição
por uma única vez". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Da Presidência
Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão
"e exonerar". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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