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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1064)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (1064)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (525)
NÃO INFORMADO (173)
APROVADA (150)
PARCIALMENTE APROVADA (145)
PREJUDICADA (64)
Partido
PFL[X]
Uf
BA[X]
Nome
JAIRO CARNEIRO (192)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
LUÍS EDUARDO (134)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JOSÉ LOURENÇO (97)
JOÃO ALVES (69)
BENITO GAMA (58)
SÉRGIO BRITO (57)
MANOEL CASTRO (54)
LEUR LOMANTO (28)
JAIRO AZI (15)
ÂNGELO MAGALHÃES (10)
JONIVAL LUCAS (3)
CELSO DOURADO (1)
LUIS EDUARDO (1)
LÍDICE DA MATA (1)
TODOS
Date
expand1988 (94)
expand1987 (969)
expand1985 (1)
1081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS REGIÕES, OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO E A CRIAÇÃO DOS FUNDOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
1082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REGIDOS POR ESTATUTOS PRÓPRIOS OS SERVIDORES DO FISCO, DA DIPLOMACIA, DO MAGISTÉRIO, DA POLÍCIA, DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CLT CATEGORIA PROFISSIONAL MAGISTERIO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA POLICIA CIVIL 
1083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA NO SERVIÇO PÚBLICO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, EM QUALQUER HIPÓTESE. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
1084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
1085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00551 DT REC:07/04/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÁO (ENTRE OUTRAS COISAS) - EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE:... - TRANSPORTE COLETIVO DE ALTA CAPACIDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO 
1086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
1087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00736 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
1088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00737 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SEGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO PRESIDENCIAL NO REGIME PARLAMENTARISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
1089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
1090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE PARCELA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
1091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL ESTADO 
1092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
1093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO JUDICIARIO 
1094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER PRIORITÁRIO DO ESTADO, E VISE AO PREPARO DO INDIVÍDUO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO FORMAÇÃO POLITICA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
1096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COMPETÊNCIAS COMUNS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DETALHADAS EM LEI COMPLEMENTAR, FIXADAS AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE CADA NÍVEL DE GOVERNO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
1098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CRENÇA RELIGIOSA E DE CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS; QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE CULTO E A TOTAL INDEPENDÊNCIA ENTRE A IGREJA E O ESTADO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO IDEOLOGIA POLITICA IGREJA ESTADO 
1099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VOTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS MONETÁRIO, FISCAL E DAS ESTATAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL 
1100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00092 DT REC:24/03/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA PREVIDENCIÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS E A PERDA DESTE BENEFÍCIO PELO MUNICÍPIO QUE, NOS PRÓXIMOS 5 ( CINCO) ANOS, ATRASAR POR MAIS DE 90 ( NOVENTA ) DIAS O RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA 
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