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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04062 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA CALCULADA SOBRE O SEU FATURAMENTO, VEDADA QUALQUER FORMA DE INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À FOLHA DE SALÁRIOS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04063 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES EXERÇAM CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL JUDICIARIO PODER EXECUTIVO 
2443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04064 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS SISTEMAS OFICIAIS DE ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO GRATUITO 
2445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04066 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES SEXUAIS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES CONTRA A PESSOA HUMANA E SUJEITOS ÀS PENAS MAIS RIGOROSAS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO VIOLENCIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04067 DT REC:26/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS QUE IMPORTEM DISCRIMINAÇÃO OU TRATAMENTO DIFERENCIADO DA MULHER EM RELAÇÃO AO HOMEM. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
2448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04069 DT REC:26/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO E DIREÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS E MISTAS QUE CONTEM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
2449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04070 DT REC:26/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR VELHICE PARA OS TRABALHADORES RURAIS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA COMPULSORIA TRABALHADOR URBANO 
2450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU IMAGENS, PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, QUE ATENTEM CONTRA OS VALORES MORAIS, ESPIRITUAIS OU CULTURAIS DA COMUNIDADE NEGRA, OU DE QUALQUER SEGMENTO RACIAL OU RELIGIOSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MORAL SOCIAL DIREITOS DAS MINORIAS CULTURA 
2451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS NEGROS E AOS INDÍGENAS COMPENSAÇÃO QUE LHES GARANTA IGUALDADE ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO INDIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
2452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO DAS MULHERES INTEGRAR O QUADRO PROFISSIONAL DAS FORÇAS ARMADAS SEM RESTRIÇÃO À CARREIRA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FORÇAS ARMADAS TRABALHO DA MULHER 
2453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DECIDIR SOBRE MATÉRIA QUE TRATA DA SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO SEGURANÇA NACIONAL 
2454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS O DIREITO DE VOTO E O DE MILITÂNCIA PARTIDÁRIA A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS MILITARES DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO PARTIDOS POLITICOS 
2455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A TODOS OS ELEITORES BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
2456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, DESPESAS OU QUAISQUER GASTOS PÚBLICOS SEJAM INFORMADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES ÀS ENTIDADES COLETIVAS E ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJA PUNIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO PUNIÇÃO 
2458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
2459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
2460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES CIVIS QUE NÃO VISEM LUCRO O DIREITO DE REQUISITAR À UNIÃO A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  SINDICATO CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
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