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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (97)
PFL (83)
PC DO B (10)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (186)
08 (4)
06 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34296 PREJUDICADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 6o., do Substitutivo do Relator, relativo aos Direitos Individuais: "Art. 6o. - § - Não se admitirá emenda constitucional que restrinja os direitos e garantias individuais relativos à vida, à liberdade e à dignidade humana". 
 Parecer:  A emenda pretende incluir um parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, prevendo a impossibilidade de emenda à Consti- tuição na hipótese que menciona. O art. 92 do Substitutivo já prevê a hipótese, numa re- dação muito mais abrangente que a pretendida pela emenda. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34297 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais". 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34298 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança, à propriedade, ao trabalho, à saúde e à educação". 
 Parecer:  A emenda propõe seja acrescentado ao caput do art. 6o. do substitutivo a seguinte expressão: "... do trabalho, a saúde e á educação"". Não concordamos com a proposta, já que não se coaduma com a diretriz firmada para a elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34315 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso XIX do artigo 7o., que passa a ter a seguinte redação: "XIX - Proibição de trabalho em atividades insalubres, ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual." 
 Parecer:  Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati- vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen- sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo, contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de remuneração adicional que compense o risco do trabalhador. Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada. Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de- vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34324 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo "Do Poder Judiciário", do Substitutivo do Relator, os seguintes artigos, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V "Art. - O Conselho da Magistratura Nacional será integrado por três Ministros do Supremo Tribunal Federal (ou outro mais alto Tribunal que venha a ser criado), três representantes eleitos pelo Congresso Nacional, três representantes nomeados pelo Presidente da República , além do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único - O Conselho da Magistratura, nos Estados, será integrado por três membros do Tribunal de Justiça, três representantes eleitos pela Assembléia Legislativa, três membros nomeados pelo Governador, além do Procurador-Geral da Justiça e do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional disporá sobre a competência, o funcionamento e a organização dos Conselhos da Magistratura. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34325 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do artigo 65, Seção II do capítulo VIII - Administração Pública: Art. 65 - ... I - ... II - ..., salvo se inspeça médica anual, facultativamente pelo servidor, comprovar capacidade laboral para o desempenho da sua atividade, podendo permanecer em exercício até o máximo de cinco anos. 
 Parecer:  A emenda propõe a introdução de dispositivo que faculte a permanência no serviço para aquelas que completam 70 anos de idade, desde que exame médico ateste a higidez da pessoa. O fundamento da proposta é a ocorrência de casos em que o servidor ainda quer permanecer no trabalho, sentido-se ca- paz para tanto. Poder-se-ia argumentar com o contrário, isto é, a maio- ria de servidores que aguardam a oportunidade de aposentado- ria, talvez até desejando que esta fosse compulsória em idade menor do que 70 anos. Há consenso sobre a necessidade de fixar uma idade limi- te, quando não fosse por outras razões, simplismente para dar oportunidade de descanso aos mais velhos de renovação dos quadros. Sempre a pessoa poderá continuar em alguma atividade, se quiser, para evitar a ociosidade e a decadência. Além disso, a abrir-se uma exceção, não há porque fixar em mais 5 anos o novo limite. Temos, entre nós casos de ido- sos em plena atividade com mais de 80 anos de idade. Somos pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34326 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 25 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - ... § 25 - A privação da liberdade de modo contrário à Constituição e às Leis assegura ao ofendido o direito a indenização e sujeita os responsáveis a processo por crime de abuso de autoridade." 
 Parecer:  Cuida a emenda de alteração do parágrafo 25, artigo 6o.. A redação proposta pelo Autor não aperfeiçoa o Projeto. Ade- mais, a proteção alvitrada pelo Autor será alcançada através da redação do Projeto. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34327 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder Judiciário" do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V. "Art. ... - A Lei criará juizados de pequenas causas cíveis e criminais, podendo prever a participação popular, para funcionar em regime de plantão". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34328 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Seção I, Capítulo IV, Título V Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder Judiciário", do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. ... - será obrigatória a criação de tantos juízos quantos necessários, com o provimento dos respectivos cargos, sempre que o ingresso de processos, no ano anterior, ultrapassar o número estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo IV "Do Poder Judiciário", Título V, do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo. Art. ... - A Administração da Justiça, em nome do povo, será realizada pela Magistratura com a colaboração do Ministério Público e dos advogados, que são invioláveis no estrito exercício da profissão. 
 Parecer:  Procedente em parte. O destaque para a função dos Advogados merece acolhimen- to. Quanto à inclusão do povo como fonte da justiça é questão controvertida. Pela aprovação parcial nos termos que ao relator parece- rem apropriados. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34330 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I do Capítulo IV "Do Poder Judiciário", Título V do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. ... - A nomeação dos Juízes dos Tribunais Federais e Estaduais depende, qualquer que seja o critério, de prévia aprovação, respectivamente, pelo Senado Federal e pelas Assembléia Legislativas, na forma do que dispuser a Lei Orgânica da Magistratura Nacional".. 
 Parecer:  Diminui a independência dos magistrados de carreira. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34331 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV "Do Poder Judiciário" do Título V, do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. ... - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional disporá sobre critérios objetivos de avaliação do mérito para efeito de promoção e acesso dos juízes, assegurando o direito de escolha da Comarca ou Juízo, quando da nomeação para o cargo inicial da carreira, segundo a ordem de classificação em concurso público." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34332 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator: "Art. 70 - Os bens do patrimônio público e seus logradouros não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas ou parentes, em qualquer grau, de autoridades e funcionários públicos: Parágrafo único - Ficam suspensas as designações com nomes de pessoas vivas e de parentes de autoridades e funcionários públicos em todos os logradouros e bens patrimoniais públicos, a partir da promulgação desta." 
 Parecer:  A Constituição, como Lei Maior, não deve descer a deta- lhes e questões de menor monta, como o nome de logradouros públicos, matéria afeta a simples atos de Prefeituras Municí- pais. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34333 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do art. 46 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas, terá apenas sentido técnico de legalidade, não vinculada a Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda, que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente tenha apenas sentido técnico de legitimidade. Argumenta também, que o con- trole destas contas devem ser mantidos pela população local. Os legítimos representantes da população são os vereadores. Daí a exigência para sua aprovação do "quorum" mínimo de dois terços dos seus membros. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 1o. e 2o. e ao parágrafo único do art. 35, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 1o. - A República Federal do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados federados, respectivos Municípios e Distrito Federal, e um Estado de direito democrático, pela vontade soberana do povo brasileiro. § 1o. - São símbolos nacionais a bandeira, o hino e as armas da República, criados por lei. § 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter símbolos próprios. § 3o. - O Português falado no Brasil é o indioma oficial. § 4o. - Brasília, no Distrito Federal, é a capital do País, sede do Governo Federal. Art. 2o. - Às entidades públicas é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o exercício ou manter relações de dependência ou alianças, ressalvada a colaboração de interesse público estabelecida em lei. II - criar limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio de tributos, preferência em favor de qualquer uma outra, distinções entre brasileiros ou privilégios para qualquer pessoa. III - recusar fé aos documentos públicos. IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça sem prévia autorização orçamentária. V - tributar o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos, igrejas ou de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Art. 35 - ... Parágrafo único - Além das competências expressas deferidas aos Estados por esta Constituição, ficam-lhe reservadas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34335 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Faça-se supressão no § 2o. do art. do Substitutivo, devolvendo-lhe a redação tradicional seguinte: Art. 6o. - ... § 2o. - Niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34336 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 38 e 46 do art. 6o. do Substitutivo do Relator: § 38 - O domicílio é inviolável. Nenhuma busca será nele realizada salvo nos casos de mandato judicial, que descreva o local ou para realizar prisão em flagrante, para evitar e coibir crime ou acidente. para prestar socorro às suas vítimas ou para preservar a saúde e incolumidade públicas. § 46 - É assegurado a todos os direito de obter certidões para defesa de seus direitos, requeridas às repartições públicas. 
 Parecer:  A Emenda abrange dois dispositivos. O primeiro, refere-se à inviolabilidade do domicílio, já consagrada no Substitutivo. O segundo, assegura o direito a todos de obterem certi- dões para a defesa de seus direitos. O tratamento a ambos foi dado adequadamente pelo Substi- tutivo. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34337 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acresente-se ao § 7o. do artigo 6o. do Substitutivo os seguintes incisos: I - Não vale, em juízo, qualquer prova obtida mediante tortura, coação, ofensa à integridade física ou moral, ou após longa privação da liberdade. II - A confissão, apenas, não autoriza a condenação do acusado. III - A lei assegura ao detido a assistência de advogado em todos os casos de diligência policial e judicial, não sendo obrigado a prestar declarações antes de cumprida essa formalidade. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo 6o. do Substitutivo. A redação final dada ao referido Substitutivo revela-se mais objetiva e precisa, em termos de texto constitucional. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34338 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea a do inciso VII do artigo 52, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Forma Republicana, Semi-representativa Democrática e Parlamentarista". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34361 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 233 Ao art. 233 do Projeto acrescente-se um § 3o., com a seguinte redação: "Art. 233 - § 3o. - No aproveitamento de seus recursos hídricos, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão compatibilizar sempre as oportunidades de múltipla utilização desses recursos". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
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