ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(1231)
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| | 921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08536 APROVADA  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c", do item
II, do art. 265 do Projeto de Constituição:
"- patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social sem fins
lucrativos, observados os requisitos estabelecidos
em lei complementar federal". | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento '
do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação
e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação '
aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos
a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto
de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos
à lei complementar, e não à lei ordinária. | |
| 922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08555 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
379, do Projeto de Constituição:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios vinte e cinco por cento, da receita
resultante de impostos, inclusive a proveniente
de transferência na manutenção e desenvolvimento
do ensino formal ministrado nas escolas dos
diversos graus a partir do pré-escolar até às
Universidades". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08595 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Item IV, ao art.
419, do Projeto de Constituição:
"IV - Igualdade de condições aos filhos,
sejam eles do casamento ou não, impedindo-se todo
tipo de discriminação, inclusive quanto ao
registro". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, preferindo, no entanto,
fazer constar do texto constitucional redação diferente da
proposta. | |
| 924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08599 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do item VIII do
artigo 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
| 925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08600 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § IV do art. 395 do
Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo IV do art. 395 a seguinte
redação:
"O Estado deve assegurar a permanente
ampliação e a utilização do potencial técnico-
científico instalado no País". | | | | Parecer: | Atendido sob a forma de princípio geral que norteia o
"caput" do artigo.
Pela aprovação. | |
| 926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08606 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "i" do item II, do art.
17, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08610 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 57 do projeto de
Constituição o seguinte item I, renumerando-se os
subsequentes:
"I - disciplinar a criação de Municípios;" | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08660 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 216 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09614 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 12
do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil, salvo a do
responsável pelo inadimplemento de obrigações
alimentar, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda contém ressalva para a prisão civil, no caso de
inadimplemento de obrigação alimentar.
O Substitutivo tratará o assunto com a devida pertinência.
Pela aprovação, na forma deste. | |
| 930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09616 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, dê-se ao Art. 149 a seguinte
redação:
"Art. 149 - .................................
§ 1o. - O número de Conselheiros dos
trabalhos de Contas dos Estados é fixado em 7
(sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em
no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).
§ 2o. - Lei complementar estabelecerá as
condições para criação de Tribunais e Conselhos de
Contas municipais. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09620 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 477, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"Art. 477 - Os seringueiros, chamados
"Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados
nos termos do Decreto-lei no 5.813, de 14 de
setembro de 1943, e amparadas pelo Decreto-lei no
9.882, de 16 de setembro de 1946, bem como os
atingidos pelo esforço de guerra, abrangidos nos
Acordos de Washington executados pela Rubber
Development Corporation da Amazônia, receberão
pensão mensal vitalícia no valor de três salários
mínimos.
Parágrafo único. A concessão do presente
benefício se fará conforme lei complementar de
iniciativa do Executivo no prazo de cento e
cinquenta dias após a promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09650 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
No projeto da Constituição, da Comissão de
Sistematização, retire-se do art. 373 (caput) a
palavra "público", redigindo assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09653 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 471, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação, por resguardar o instituto
da enfiteuse.
Pela aprovação. | |
| 934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09851 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | O artigo 424 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras de posse
imemorial onde se acham permanentemente
localizados, sua organização social, seus usos,
costumes, línguas, crenças e tradições. | | | | Parecer: | É da maior justeza a preocupação de conferir às popula-
ções indígenas os seus direitos originários sobre "as terras
de posse imemorial" garantindo-lhes a preservação física e
cultural.
Entendemos também ser necessário estabelecer em disposi-
tivo constitucional a responsabilidade da União na proteção
aos índios, condição da sua sobrevivência.
Somos pela aprovação. | |
| 935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09852 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Ao parágrafo 1o. do artigo 425 do Projeto de
Constituição dê-se a seguinte redação:
"Art. 425 ...
§ 1o. - São terras de posse imemorial onde se
acham permanentemente localizados os índios
aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às
suas atividades produtivas e as necessárias à sua
preservação cultural, segundo seus usos, costumes
e tradições. | | | | Parecer: | Emenda aprovada por acatarmos a sugestão de mudança da re-
dação original proposta pelo autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09853 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | O item X do artigo 52 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 52. ...
X - as terras de posse imemorial onde se
acham permanentemente localizados os índios. | | | | Parecer: | A emenda correspondente a orientação adotada pelo
relator.
O parecer é pela aprovação. | |
| 937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09854 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Ao parágrafo 2o. do art. 425 do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação:
"Art. 425. ...
§ 2o. - As terras referidas no parágrafo
anterior são bens inalienáveis e imprescretíveis
da União, cabendo a esta demarcá-las"". | | | | Parecer: | Emenda aprovada, tendo em vista a aceitação da sugestão
de mudança redacional do § 2o. do Art. 425.
Pela aprovação. | |
| 938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09856 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | ao parágrafo 3o. do artigo 425, seja cada a
seguinte redação:
----Emenda Modificativa
"Art. 425. ...
----Ao paragrafo 3o. do artigo 425, seja dada a
§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos
seguinte redação:
indígenas de suas terras, salvo casos de epidemia,
catástrofe da natureza e outros similares e de
----"Art. 425...
interesses da soberania nacional, ficando
garantido o seu retorno quando o risco estiver
----§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos
eliminado"".
indigenas da natureza e outros similares e de
interesse da soberania nacional, ficando garantido
o seu retorno quando o risco estiver eliminado". | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09956 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título X
Incluir artigo nas Disposições Transitórias,
onde couber, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Art. - Os atuais ocupantes de cargos
públicos, cuja primeira investidura tenha
decorrido de lei federal, estadual ou municipal,
na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição
anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10322 APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do
artigo 49 do Projeto de Constituição:
§ 4o. - Dependerá de consulta prévia às
populações diretamente interessadas e do
atendimento de requisitos previstos em lei
estadual a criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
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