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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

841	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26975 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

842	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27434 APROVADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Art. 65, inciso III O inciso III do artigo 65 fica assim redigido, após renumerá-los com acréscimo de mais um inciso em emenda de nossa autoria sobre o mesmo inciso: "Art. 65 - o servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente, após vinte cinco anos para a mulher; IV - ... V...
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

843	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27485 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título X Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. do título X - Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário concederá anistia a todos os servidores, civis e militares, que foram atingidos por atos institucionais, complementares e outras medidas dotadas de força de lei, inclusive as de natureza administrativa, editadas exclusivamente política e que não foram contemplados por idêntico benefício, anteriormente concedido. § 1o. - O direito previsto neste artigo deverá ser postulado por cada interessado, individualmente, perante o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá apreciar as provas que configurem a natureza política do delito que ensejou a punição e prolatar a decisão. § 2o. - Os benefícios gerados pelo "caput" deste artigo compreendem a reitegração ao cargo, emprego ou posto e as respectivas a que faria jus se na atividade est8vesse o postulante. § 3o. - A aplicação do disposto neste artigo e parágrafos, implica na transferência para a inatividade dos beneficiários, e os efeitos financeiros decorrentes somente se produzirão à partir da promulgação desta Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
	Parecer:	A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição.

844	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30059 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art. 46.
	Parecer:	Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da propositura.

845	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30394 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo.
	Parecer:	O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de acordo.

846	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30396 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o Presidente da República, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo.
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.

847	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30511 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, a seguinte norma, na Seção I, do Cap. IV, do Título V, onde couber: "Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo o território nacional".
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

848	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30512 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do art. 135 a seguinte redação: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno".
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

849	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31116 APROVADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 256.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

850	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31121 APROVADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do artigo 37: Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei complementar Estadual, dependerão de consulta às populações diretamente interessadas e se darão por Lei Estadual.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

851	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32133 APROVADA
	Autor:	SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 18.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

852	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32544 APROVADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA alínea "d", inciso II, § 1o.- Art. 93 A Alínea "d" do inciso II, do § 1o. do Art. 93 do Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, fica com a seguinte redação: "Art. 93..................................... § 1o. - São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Presidente da República: a -.......................................... b -.......................................... c -.......................................... d - a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios."
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

853	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00607 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. - As aposentadorias já concedidas aos trabalhadores urbanos e rurais serão revistas, a fim de serem adaptadas ao disposto no art. 237 e passarem a corresponder ao salário integral."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2p00006-1

854	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00685 APROVADA
	Autor:	LEVY DIAS (PFL/MS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 20 as Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias O art. 20 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A) passa ter a seguinte redação: Art. 20 Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas na Força Expedicionária Brasileira, na Marinha de Guerra, na Força Aérea Brasileira ou na Marinha Mercante, são assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos; II - pensão especial correspondente à deixada por um 2o.-Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opão; III - assistência médico-hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes legais; IV - prioridade na aquisição de casa própria para os que não a possuma ou para suas viúvas; V - aposentadoria com a remuneração integral aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, em qualquer regime jurídico de trabalho. Parágrafo único. Em caso de falecimento do ex- combatente, a pensão especial será transferida à viúva ou aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos de qualquer condição ou inválidosx ou interditos.
	Parecer:	A Emenda sob exame, do nobre Constituinte Levy Dias, vem aperfeiçoar o texto do projeto, prevenindo eventuais interpretações distorcidas e elidindo a possibilidade de se alargar o âmbito dos benefícios sem a preocupação de se fazer justiça.iderando que as jústas reivindicações dos ex-comba- Pela aprovação.

855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00692 APROVADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título VIII Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Acrescer ao art. 241 o seguinte inciso: - oferta de bolsas de estudo a nível de ensino de segundo e terceiros graus aos alunos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, aos quais é assegurada prioritariamente vagas nas escolas públicas.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de inciso ao artigo 241,ob- jetivando a oferta de bolsas de estudo no ensino de segundo e terceiros graus. O Proponente justifica a medida pela necessidade de ga rantir ao aluno carente também o direito de estudar em esta- belecimentos mantidos pela rede privada, erradicando-se per- niciosa eletização que hoje se verifica. O Relator vota pela aprovação da Emenda, nos termos da dos pela Emenda coletiva No. 1811-4 Pela aprovação.

856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01546 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 48 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 48. Os proventos da inatividade e as pensões por morte serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, atendendo-se à transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a morte do servidor.' § 1o. - O benefício de pensão por morte será calculado tomando por base a remuneração ou o provento do servidor público falecido, na forma da lei. § 2o. - Lei especial disposrá sobre as aposentadoria e pensões relativas a cargos empregos ou funções que expõem a vida de seus titulares a risco permanente.'
	Parecer:	Emenda substitutiva ao art. 48 do Projeto. A proposta aprimora e expande a disposição do artigo, tornando-a mais justa e atual, representando um avanço extra- ordinário do ponto de vista institucional. Pela aprovação.

857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01547 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 3o. do artigo 169 a seguinte redação: "Art. 169 § 3o. Às polícias militares cabe exercer o policiamento ostensivo e assegurar a preservação da ordem pública. Aos corpos de bombeiros militares cabe a atividade da defesa civil. Ambos são forças auxiliares e reserva do Exército e se subordinam, juntamente com as policias civis, ao Governo dos seus respectivos Estados, Distrito Federal e Territórios.'
	Parecer:	A proposição enriquece o texto em elaboração. Pela aprovação.

858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01575 APROVADA
	Autor:	MENDES CANALE (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescenta ao art. 222 - Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os seguintes parágrafos e dá nova redação. Art. 222. Os benficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos provisórios de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. § 1o. Findo o prazo estipulado neste artigo e verificada a utilização da área para a finalidade atribuída, será expedido o título definitivo de domínio ou de concessão de uso. § 2o. Os títulos provisórios de que trata este artigo somente serão transferíveis causa mortis. § 3o. O parágrafo único do projeto passa a ser o parágrafo terceiro deste artigo.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação do art. 222 do Projeto de Constituição (A). Com a nova redação dada, o autor da emenda deixou bem mais claro que a concessão de uso, de que trata o "caput" do artigo, é, por sua natureza, resolúvel, extinguindo-se pelo não uso. Só após verificada a plena utilização do imóvel pelo beneficiário é que será expedido o título definitivo de domí- nio. A emenda, portanto, aperfeiçoa o texto do Projeto. Somos pela aprovação.

859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01583 APROVADA
	Autor:	LEVY DIAS (PFL/MS)
	Texto:	Emenda supressiva - Tautologia. Título II - Capítulo I - art. 6o. - § 16. Suprima-se a tautologia "a lei disporá sobre a punição dos responsáveis".
	Parecer:	Emenda inovadora em materia de técnica legislativa man- da suprimir, por julgar tautológica, a expressão: "...A lei disporá sobre a punição dos responsaveis". Pela aprovação.

860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01959 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se no redação ao Capítulo I do Título II como se segue: "Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos"
	Parecer:	Acolho, na Norma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos. Pela aprovação.

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