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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

381	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05204 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A PRÁTICA DE TORTURA FÍSICA OU PSICOLÓGICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
	Indexação:	TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL

382	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05206 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, EM ESPECIAL SOBRE O DO TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONDIÇÕES DE TRABALHO

383	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05207 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL JULGAR, COM PODER DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, A CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA LEGISLATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER EXECUTIVO

384	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05208 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA

385	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08121 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

386	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08132 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

387	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09194 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA AO JOVEM, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, AOS IDOSOS; QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA SUA CELEBRAÇÃO; QUE OS GENITORES TENHAM, QUANTO À PROLE, IGUAIS DIREITOS E DEVERES.
	Indexação:	FAMILIA DIREITOS DAS MINORIAS DIREITO CIVIL DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO

388	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09196 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE A LIBERDADE DA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL

389	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09365 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, RESSALVADOS OS SEGREDOS DE ESTADO.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ORGÃOS PUBLICOS

390	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09393 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

391	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09394 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA E FIXA PERCENTUAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA RECEITA TRIBUTARIA

392	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09395 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIDOR

393	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09396 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

394	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09397 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS SOBRE TRIBUTAÇÃO, VENDA E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA DESAPROPRIAÇÃO URBANA

395	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09398 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE-SE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRíCULA FACULTATIVA, CONSTITUA DISCIPLINA DOS HORáRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPEITANDO-SE A CONFISSãO RELIGIOSA DO ALUNO E DE SUA FAMíLIA.
	Indexação:	ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR

396	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09399 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO.
	Indexação:	SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO

397	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09400 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE FIXE O LIMITE MÁXIMO DE EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL.
	Indexação:	LATIFUNDIO

398	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09401 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO E AOS ESTADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL AO ESTRANGEIRO QUE SOLICITAR ASILO POLÍTICO.
	Indexação:	ESTRANGEIRO ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS POLITICOS

399	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09402 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO O LIMITE DA ÁREA DE TERRAS RURAIS, PARA EXPLORAÇÃO DA AGRICULTURA.
	Indexação:	AGRICULTURA POLITICA AGRICOLA

400	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09403 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM OS DIREITOS E ASSEGUREM A MELHORIA DOS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

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