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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61931)
Banco
expandEMEN (61931)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33294)
PARCIALMENTE APROVADA (9042)
APROVADA (7881)
NÃO INFORMADO (6899)
PREJUDICADA (4773)
Partido
PMDB (32777)
PFL (11886)
PDT (4292)
PDS (3846)
PTB (2139)
PT (1994)
PDC (1371)
PL (1182)
PC DO B (978)
PCB (797)
PSB (561)
(86)
PMB (22)
Uf
(86)
AC (747)
AL (577)
AM (1028)
AP (451)
BA (3673)
CE (1972)
DF (1544)
ES (2220)
GO (2969)
MA (973)
MG (5031)
MS (1038)
MT (797)
PA (1494)
PB (1268)
PE (4621)
PI (1148)
PR (4321)
RJ (7638)
RN (627)
RO (622)
RR (355)
RS (4624)
SC (2861)
SE (786)
SP (8460)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (801)
expand30 (819)
expand29 (1163)
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expand27 (218)
expand26 (17)
expand25 (12)
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expand21 (170)
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expand19 (1453)
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expand17 (619)
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expand13 (7242)
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expand10 (923)
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expand06 (624)
expand05 (3223)
expand04 (3288)
expand03 (2821)
expand02 (13733)
expand01 (8324)
941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Conselho de Ministros demitido ou demissionário permanecerá no cargo até a formação de novo governo, podendo apenas tomar medidas administrativas que assegurem o funcionamento normal das instituições," suprimindo-se o seu parágrafo único." 
942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 26 do anteprojeto. 
943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto. 
944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 do anteprojeto. 
945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 31 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se o art. 34 do anteprojeto. pelo seu parágrafo primeiro. Justifica-se A atribuição de presidir o Conselho de Ministros deve ser exclusiva do Primeiro-Ministro. 
947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "25 anos" contida no artigo 37 do anteprojeto por "21 anos". 
948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O segundo artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação acrescido de um primeiro "os estados regem-se pelas Constituições Estaduais elaboradas a partir dos princípios adotados nesta Constituição e em Lei Complementar que fixa normas gerais de organização dos poderes estaduais". Parágrafo único. Dentro de 120 dias, as Assembléias Legislativas assumirão poderes constituintes para cumpir o disposto neste artigo. 
949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto. 
 Indexação:  SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF). 
950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O quarto artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "As eleições de que trata o art. 4o. desta Constituição serão realizadas no prazo máximo de 150 dias após sua promulgação", suprimindo-se o seu § 1o. 
951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o sétimo artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto. 
952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O sexto artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Esta Constituição deverá ser submetida a plebiscito no máximo 30 dias após promulgação." 
953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão" ..., do Exército, da Marinha e da Aeronáutica", constante no parágrafo primeiro do art. 45 por "representantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica." 
954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Câmara dos Deputados" por "Congresso Nacional" no caput do art. 21 do anteprojeto, a expressão "nomeado" por "indicado" no seu inciso I, a expressão "se resultar da hipótese do inciso II, deverá nomeá-lo ou dissolver a Câmara dos Deputados" no parágrafo único, que passa a ser considerado como 1o., e suprima-se o inciso II. 
955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 22 do anteprojeto passa a ser o § 2o. do artigo 21, substituindo-se a expressão "Câmara dos Deputados" por "Congresso Nacional", renumerando-se os seus parágrafos e suprimindo-se o parágrafo terceiro original." 
956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 23 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República poderá solicitar a dissolução do Congresso Nacional e convocar eleições gerais no prazo de 60 dias, desde que seja apoiada no mínimo por um terço do Congresso", suprimindo-se o art. 24 e renumerando-se os seguintes. 
957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "pelo Presidente da República" do inciso III do art. 31 do anteprojeto: 
958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Artigo II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. .................................. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro." 
960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 37, da Seção VIII relativa aos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte expresão, após a palavra Constituição: "mantida uma Comarca em cada Município." 
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